Bet Million Recebe Autorização Judicial para Operar no Brasil
A casa de apostas Bet Million, mesmo sem a aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, obteve autorização judicial para continuar suas atividades no Brasil. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal em uma liminar concedida no dia 22 de janeiro de 2025.
A empresa Cash For Pay, responsável pela Bet Million, havia apresentado um pedido para a obtenção da licença em 20 de agosto de 2024. O prazo limite para uma resposta da SPA já havia expirado em 2024, mas a empresa não recebeu uma resposta até o momento.
Detalhes da Decisão Judicial
O juiz Itagiba Catta Preta Neto destacou que a omissão da SPA em responder ao pedido da empresa violava os direitos da Bet Million, implicando em uma verdadeira “pena de morte” para a pessoa jurídica, considerando a dinâmica do mercado específico de apostas. Ele defendeu que a Secretaria deve ser impedida de praticar atos sancionatórios até que o processo administrativo de autorização esteja concluído.
Desde o início do ano, a atuação de casas de apostas no Brasil está condicionada à aprovação de licença pela SPA. No entanto, outras empresas que também não foram incluídas na lista de apostas autorizadas estão entrando com ações judiciais semelhantes para garantir seus direitos de operação. Um exemplo notável é a Esportes da Sorte, que é patrocinadora do Corinthians e também está buscando a Justiça para operar.
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Essa decisão do juiz não apenas impacta a Bet Million, mas também lança um novo estudo sobre regulamentos que cercam o mercado de apostas no Brasil e como a falta de resposta das autoridades poderia estar sendo um obstáculo para a operação legal de empresas desse setor.
Com a crescente popularização das apostas online e esportivas no Brasil, essa questão levanta preocupações sobre a regulação adequada e a necessidade de uma resposta mais ágil e efetiva das autoridades competentes, de modo a promover um ambiente de negócios saudável e seguro.
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