Regulaçao das BETS
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Ministro do STF Mantém Autonomia Municipal em Operações de Loterias: O Que Isso Significa?
O ministro Nunes Marques, do STF, reafirma a autonomia municipal para operações de loterias no Brasil. Entenda as implicações jurídicas…
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BetScanner expõe instituições que processam apostas ilegais — com utilidade, mas sem regulação
BetScanner expõe instituições que processam apostas ilegais — com utilidade, mas sem regulação Identificando a ilegalidade: a proposta controversa do…
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Mundo
Partido Solidariedade: Ação no STF Contra Autorizações Municipais de Loterias e Apostas
O Partido Solidariedade ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa o fim das autorizações municipais para…
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“Projeto de Lei Equipara Tributação de Apostas a Cigarros para Combater Vícios”
Projeto de Lei Equipara Tributação de Apostas a Cigarros para Combater Vícios O Projeto de Lei Complementar 209/24 determina que…
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CPI das Bets ouvirá depoimento de viciado em apostas que está em recuperação
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets está se preparando para um debate que pode influenciar o futuro das…
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Regulação
Portaria do Ministério da Fazenda Proíbe Operações com Casas de Apostas Ilegais
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, em 20 de março de 2025, a Portaria…
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