Perspectivas sobre a regulamentação do setor de apostas no Brasil
Nos últimos anos, o mercado de apostas tem experimentado um crescimento acelerado no Brasil, contudo, a estrutura regulatória vigente ainda demonstra consideráveis fragilidades. A ausência de uma regulação consolidada, transparente e participativa tem gerado debates em diferentes entidades do setor, incluindo órgãos responsáveis pela fiscalização advertida por especialistas no assunto. Nesse contexto, a palavra do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, ganha destaque ao apontar as lacunas existentes na regulação das apostas no país, destacando a necessidade de uma maior maturidade institucional nesta área. Para quem acompanha as mudanças regulatórias, vale acompanhar a Nova Portaria do Ministério do Esporte em 2025, que deve impactar significativamente o setor nas próximas fases.
O estágio atual da regulação das apostas no Brasil
Durante sua participação no seminário internacional organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado na cidade de Madri, Baigorri afirmou que o modelo de governança aplicável ao setor de apostas ainda se encontra em um estágio inicial e longe de alcançar uma sólida institucionalidade. Ele destacou que, diferentemente de setores mais tradicionais e bem regulamentados, como o elétrico ou de telecomunicações, a regulamentação do jogo no Brasil permanece com uma estrutura precária.
Conforme detalhado pelo executivo da Anatel, os mecanismos de governança no setor de apostas ainda não apresentam os elementos essenciais para uma regulação eficaz, como a existência de órgãos colegiados, profissionais especializados ou processos de consulta pública bem estruturados. Ele observou que, ao contrário dessas áreas, o segmento de apostas funciona basicamente sob decisões monocráticas de uma única secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda, que emite portarias de forma rápida e muitas vezes sem amplo debate ou análise de impacto. Para entender melhor o funcionamento da regulação no setor, consulte também informações do Ministério da Economia – Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).
Limitações regulatórias e impacto na transparência
Um ponto central apontado por Baigorri refere-se à fragilidade normativa do setor de apostas, que sofre com uma estrutura jurídica ainda frágil e pouco consolidada. Essa realidade reflete-se na maneira como as decisões são tomadas e na agilidade com que se criam ou ajustam regras para regularizar o setor. A maior parte das ações ocorre por meio de portarias, muitas vezes publicadas de forma emergencial, sem uma ampla discussão pública ou impacto regulatório devidamente avaliado, o que compromete a transparência do processo e a participação da sociedade.
Intervenções e atuação dos órgãos reguladores
Quando o tema envolve operações irregulares ou ilegais no segmento de apostas, a atuação do órgão regulador, como a Anatel, fica limitada à etapa de execução após a identificação do problema por parte das autoridades responsáveis. Segundo Baigorri, o procedimento padrão envolve a Secretaria de Prêmios e Apostas, que realiza a fiscalização de operadores que atuam de forma irregular e notifica a Anatel, para que esta tome as providências necessárias de remoção dos serviços ilegais. Essa dinâmica evidencia que a regulação do setor, atualmente, depende de uma cadeia de ações entre diferentes instâncias administrativas, sem uma autoridade reguladora autônoma e especializada dedicada exclusivamente às apostas. A ausência de uma agência reguladora autônoma e de profissionais qualificados compromete a efetividade de uma fiscalização contínua e mais aprofundada, dificultando o avanço de uma regulação mais sólida e participativa.
Desafios para o desenvolvimento institucional do setor
De acordo com o entendimento de Baigorri, a institucionalização do controle regulatório no setor de apostas ainda enfrenta obstáculos consideráveis. Ele reforça que a evolução neste setor depende do estabelecimento de um modelo mais estruturado, que envolva processos regulatórios claros, participação pública efetiva e órgãos reguladores especializados. Nesse cenário, a criação de uma autoridade reguladora própria, com equipe técnica qualificada e autonomia institucional, emerge como uma necessidade urgente para elevar o padrão de fiscalização e transparência.
Perspectivas futuras e recomendações
Especialistas e dirigentes do setor indicam que, para consolidar uma regulação eficiente das apostas no Brasil, é fundamental promover reformas que fortaleçam o arcabouço regulatório. Isso inclui a implementação de processos de consulta pública, o incentivo à formação de órgãos colegiados com múltiplas vozes e a adoção de análises de impacto regulatório mais aprofundadas. Além disso, é imprescindível que o país adote uma postura de maior transparência e participação social na elaboração e na revisão das normas, fortalecendo assim a legitimidade e a credibilidade do mercado de apostas.
Importância de uma regulação madura para o setor
A maturidade na regulação das apostas não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma condição sine qua non para garantir segurança jurídica, competitividade e proteção ao consumidor. Uma estrutura regulatória consolidada proporciona um ambiente mais seguro e confiável tanto para operadores quanto para usuários, além de facilitar a fiscalização eficaz por parte dos órgãos competentes. Para entender melhor o funcionamento dessa estrutura e os desafios enfrentados, vale conferir informações do site da Anatel ou do Ministério da Economia – Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).
Para avançar nesse panorama, é crucial investir na formação de profissionais especializados, criar mecanismos de consulta pública amplos e transparentes e estruturar órgãos reguladores com autonomia e competência técnica. Assim, o Brasil poderá desenvolver um setor de apostas mais sólido, transparente e responsável, alinhado às boas práticas internacionais e às expectativas do mercado.
