Legisladores Apresentam Quatro Novos Projetos de Lei Para Regulamentar e Restringir o Mercado de Apostas Online
O crescimento exponencial das plataformas de apostas online tem motivado uma forte discussão no cenário político brasileiro. Para proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, diversos parlamentares têm apostado em propostas legislativas que visam limitar a atuação dessas empresas e evitar riscos associados ao jogo digital. A palavra-chave principal neste contexto é regulamentação do mercado de apostas online.
Propostas Legislativas Voltadas à Restrição de Publicidade e Propagandas de Apostas
Entre as iniciativas apresentadas, destaca-se o projeto de lei nº 2269/2025, que estabelece regras mais rigorosas para a publicidade de plataformas de apostas. A proposta determina que os anúncios devem ser restritos aos canais próprios dos operadores, além de exigir a exibição de avisos de risco e proibição de campanhas direcionadas a menores de 18 anos. Estas medidas buscam reduzir a exposição de jovens às ofertas de apostas, intensificando a proteção ao público infantil e adolescente. Para entender melhor o panorama da regulação dessas apostas, vale conferir a análise feita pela Agência Brasil.
Paralelamente, o projeto de lei nº 3719/2024, atualmente em tramitação no Senado, tramita para consolidar medidas similares às propostas pelos deputados, reforçando o compromisso com a regulamentação responsável do setor. Para acompanhar as propostas legislativas atuais, o Senado Federal disponibiliza informações detalhadas neste portal.
Limitações na Propaganda por Celebridades e Influenciadores Digitais
Outra iniciativa importante vem do senador Carlos Portinho, com o projeto nº 2.985/2023. Esta proposta visa proibir a participação de celebridades, influenciadores digitais e jogadores profissionais em campanhas publicitárias de plataformas de apostas. Além disso, determina restrições ao horário de exibição de tais propagandas na televisão aberta, limitando a exposição do público a conteúdos de marketing de apostas em horário nobre. Essas ações pretendem minimizar o impacto que figuras públicas podem ter na disseminação do jogo de azar entre diferentes faixas etárias.
Fiscalização de Transações Financeiras e Proteção de Grupos Vulneráveis
Uma das propostas mais contundentes é o projeto de lei nº 2278/2025, que busca limitar o acesso financeiro de grupos vulneráveis às plataformas de apostas. Segundo a proposta, 25% de todo valor apostado por um usuário deve ser automaticamente transferido para uma conta poupança vinculada ao próprio jogador, com a intenção de estimular os hábitos de economia e aumentar a conscientização sobre os riscos do jogo excessivo.
Adicionalmente, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, revelou que uma nova medida está sendo preparada para impedir que beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e BPC possam utilizar seus recursos em apostas esportivas. Tal providência ganhou respaldo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, de novembro de 2024, que afirmou a necessidade de proteger os recursos de programas sociais de uso indevido em atividades de jogo.
De acordo com informações da Folha de São Paulo, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que, tecnicamente, é inviável distinguir o uso de recursos de benefícios sociais em contas bancárias, dificultando a implementação de uma fiscalização efetiva nesse sentido. Ainda assim, o governo permanece empenhado na busca por soluções que assegurem a proteção dos beneficiários dessas políticas públicas.
Medidas de Conscientização e Prevenção da Ludopatia
A preocupação com os efeitos nocivos do jogo patológico é reforçada pelo projeto de lei nº 2279/2025, que proíbe agentes públicos com funções de gestão ou regulação no setor de apostas de atuar em empresas de jogos de azar, evitando conflitos de interesse. Além disso, um grupo de parlamentares enviou uma recomendação ao Ministério da Saúde sugerindo a criação de programas de prevenção à ludopatia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essas ações visam capacitar equipes de saúde e estabelecer parcerias com governos locais para identificar e tratar casos de dependência, reconhecida oficialmente como transtorno mental pela Organização Mundial da Saúde. O objetivo é proteger famílias e jovens, especialmente frente aos crescentes níveis de envolvimento com o jogo compulsivo, agravados por campanhas de marketing disfarçadas de entretenimento.
Intervenções na Dinâmica Econômica das Apostas
O projeto de lei nº 2280/2025 propõe uma intervenção direta na gestão financeira dos apostadores, prevendo que 25% do valor de cada aposta seja transferido automaticamente para uma conta de poupança vinculada ao jogador. Assim, busca-se estimular o ato de poupar, além de criar maior consciência sobre os impactos financeiros do jogo, contribuindo para uma prática mais responsável.
Testemunhos e Debates Recentes
Na última semana, Virginia Fonseca, influenciadora digital bastante conhecida na divulgação de apostas online, foi convocada a testemunhar perante a CPI das Bets. Durante seu depoimento, ela negou a existência de cláusulas que vinculassem seus bônus às perdas de seguidores, afirmando que seus contratos ofereciam apenas bônus por desempenho e não por prejuízo dos apostadores.
Essa participação revela o nível de atenção que o tema vem recebendo no Parlamento e no governo. Além das questões regulatórias, aspectos relacionados à proteção de dados e à ética na publicidade também têm sido discutidos, especialmente diante do impacto potencial na população mais jovem.
Conflitos de Interesse e Normas Éticas no Setor de Apostas
O projeto nº 2279/2025 reforça a necessidade de evitar conflitos de interesse envolvendo agentes públicos ligados ao setor de apostas. Essa iniciativa visa coibir o envolvimento de funcionários públicos com empresas de jogos de azar, prevenindo uso indevido de informações privilegiadas e promovendo maior transparência nas atividades regulatórias.
Perspectivas Futuras e Necessidade de Novas Leis
Considerando a magnitude do mercado de apostas online no Brasil, que envolve bilhões de reais e impacta milhões de brasileiros, torna-se evidente que a legislação precisa ser ampla e eficaz. Novos projetos podem surgir no futuro, buscando ampliar a proteção da sociedade e garantir a responsabilidade social do setor.
Neste contexto, é importante acompanhar as discussões que envolvem a regulamentação dessas apostas. Para isso, o Senado Federal disponibiliza informações atualizadas e detalhadas sobre as propostas legislativas relacionadas ao tema no seu portal de legislação.
Conclução
A implementação de um conjunto robusto de leis voltadas à regulamentação do mercado de apostas online é fundamental para garantir a proteção social e econômica da população brasileira. As propostas atuais mostram avanços significativos na tentativa de criar um ambiente mais responsável, consciente e ético no setor, alinhado às necessidades de combate à ludopatia, proteção de grupos vulneráveis e regulação de publicidade. O debate e a tramitação dessas iniciativas reforçam a importância de uma legislação adequada para acompanhar o crescimento acelerado das apostas digitais no Brasil.
