Medida Provisória que aumenta a carga tributária sobre apostas recebe ampla discussão no Congresso
Nos últimos dias, uma importante mudança no cenário das apostas esportivas no Brasil tem chamado atenção no Parlamento. A Medida Provisória (MP) nº 1303/2025, que propõe elevar a alíquota de tributação sobre apostas de quota fixa (bets) de 12% para 18%, foi alvo de intenso debate, tendo recebido ao todo 678 propostas de emenda de deputados e senadores. Este movimento ocorre em um momento de recesso legislativo, o que prejudica a análise definitiva do projeto, cuja implementação está prevista para outubro de 2025. Para mais detalhes, confira a notícia na Agência Brasil. Além disso, uma reportagem do G1 destaca os detalhes e os desdobramentos dessa medida, podendo ser acessada em G1 – Economia.
Contexto e impacto da Medida Provisória
O aumento da tributação é uma resposta do governo à necessidade de reforçar as receitas destinadas à seguridade social, especialmente à área de saúde, após a rejeição de outra proposta de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP visa não apenas reformular a carga tributária, mas também reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas por meio de novas regras e penalidades, além de ampliar o controle financeiro sobre o setor. Para quem deseja entender melhor as mudanças propostas, o TributarioWeb oferece uma análise detalhada sobre essa Medida Provisória. Quem acompanha o setor de apostas deve ficar atento às transformações, especialmente com o aumento da importância de acompanhar as regras em evolução, como é o caso de regulamentação das apostas no Brasil.
Ações legislativas e posições no setor
De acordo com um levantamento realizado pela empresa de consultoria Real Gov, cerca de 36 das propostas de emenda concentram-se especificamente nas apostas de quota fixa e no mercado de jogos online. Destas, 23 propostas manifestam posições contrárias ao setor, defendendo eventuais medidas para restringir ou tributar ainda mais essas operações. Por outro lado, 13 propostas mostram apoio às empresas que atuam no segmento, defendendo a manutenção ou redução de impostos.
Principais propostas de emendas
Entre as emendas apresentadas, 22 tratam de questões relacionadas à tributação, propondo tanto aumentos quanto reduções das alíquotas. Essas propostas incluem as emendas nº 77, 127, 137, 197, 202, 205, 239, 276, 284, 317, 331, 355, 376, 380, 411, 509, 541, 576, 592, 598, 618 e 631. Além disso, há foco em ações de combate ao mercado clandestino, com nove emendas dedicadas a fortalecer as medidas contra operações não autorizadas, como as de protocolo nº 67, 208, 213, 314, 342, 343, 344, 345 e 641.
Restrições e regulamentações adicionais
Outras emendas, ao total de cinco, abordam temas específicos às apostas online. Dentre elas, propostas de restrições publicitárias mais severas, tributação de intermediários lotéricos, possibilidade de renúncia à autorização por parte dos operadores, ações de fiscalização contra fraudes fiscais e requisitos rigorosos para obtenção de licenças de operação.
Medidas de combate ao jogo ilegal
Para ampliar o controle do mercado, a MP atualiza dispositivos da Lei nº 14.790/2023, impondo obrigações às operadoras de internet, que deverão manter canais exclusivos de comunicação com os órgãos reguladores, além de proibir transações financeiras entre instituições bancárias e empresas de apostas não autorizadas. Essas ações visam dificultar a atuação do mercado clandestino, fortalecendo a legalidade das operações autorizadas.
Impactos econômicos e futuros desdobramentos
O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), responsáveis por consolidar uma posição oficial, já sinalizou a intenção de dialogar com diferentes setores antes de concluir seu parecer. Zarattini destacou que a aprovação do texto dependerá de negociações e consultorias com o Ministério da Fazenda e demais atores envolvidos. Para entender melhor como as apostas estão se adaptando às novas regras e como o VAR pode influenciar esses eventos, confira nosso artigo sobre Como o VAR Está Mudando as Apostas em Tempo Real.
A implementação da elevação na alíquota de tributos, prevista para ocorrer a partir de 1º de outubro de 2025, será aplicada após o cumprimento do princípio da noventena, ou seja, somente após quatro meses da publicação oficial da MP. Assim, a nova tributação entra em vigor, efetivamente, no início do próximo trimestre.
Considerações finais
O aumento de 50% na carga tributária representa uma mudança significativa no setor de apostas esportivas, que passa por uma fase de regulamentação mais rigorosa. Com diversas propostas de emenda em tramitação, o futuro da legislação dependerá de negociações e decisões parlamentares, enquanto o mercado acompanha de perto os desdobramentos desta importante alteração nas regras de operação e tributação do setor.
