Decisão judicialRestabelece apostas da Lototins em Tocantins após reavaliação jurídica
Nos últimos dias, uma importante mudança ocorreu no cenário das operações de apostas no estado de Tocantins, com a confirmação de que as atividades da concessionária Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. continuam legitimamente em andamento após uma decisão judicial que reconsiderou uma suspensão anterior. Essa ação marca um avanço na regulamentação e operacionalização dos serviços de apostas lotéricas na região, reforçando a conformidade legal dos terminais utilizados.
Reconhecimento da legalidade das operações lotéricas
O Tribunal de Justiça do Tocantins, representado pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes, deliberou favoravelmente à continuidade dos serviços de apostas da Lototins, revogando uma decisão de primeira instância que havia suspendido as operações. A suspensão, emitida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, foi inicialmente motivada por alegações de irregularidades na instalação de máquinas de apostas no estado, consideradas por alguns como similares a máquinas caça-níqueis.
Contudo, após análise aprofundada de recursos interpostos pela concessionária, o desembargador observou que tal interpretação não refletia a realidade jurídica e técnica das máquinas em questão. Os equipamentos utilizados pela Lototins são terminais de vídeo loteria, devidamente certificados por laboratórios independentes e operando dentro de um sistema regulado por legislação federal, diferentemente de máquinas de jogos de azar proibidas por lei. Para entender melhor as possibilidades legais, pode-se consultar a Lei nº 13.756/2018 – Governo Federal. Além disso, a própria dinâmica das apostas eletrônicas é reforçada pela compreensão de que há diferentes modalidades, sendo importante estar atento às regulações e às possibilidades de atuação do setor.
Contexto jurídico e controvérsias iniciais
O embate judicial teve origem em uma Ação Popular movida pelo vereador Carlos Enrique Franco Amastha, questionando a validade do contrato de concessão firmado entre o governo estadual e o consórcio responsável pelas operações de loteria no Tocantins. Na primeira instância, o magistrado Roniclay Alves de Morais decidiu por limitar a atuação da concessionária, proibindo a instalação e operação de máquinas físicas de jogos de apostas de quota fixa, além de suspender apostas eletrônicas e de vídeo loteria.
Nessa decisão, o juiz fundamentou que a concessão de serviços não seguia os parâmetros legais, argumentando que a duração do contrato — de 20 anos — e o método de exploração aparentavam desrespeitar a legislação federal. Segundo ele, a legislação vigente permitiria um prazo máximo de apenas cinco anos, além de questionar a própria natureza do contrato de concessão ao invés de autorização direta. Para entender as normas aplicáveis, vale conferir a Legislação de Jogos de Azar – Senado Federal. Para um entendimento mais aprofundado sobre o setor, é importante conhecer as especificidades que envolvem a regulação das apostas no Brasil, que atualmente enfrenta limitações devido à pouca estrutura regulatória, assunto abordado na Regulação das Apostas no Brasil: Como a Falta de Estrutura Limita o Setor.
Defesa da Lototins e esclarecimentos técnicos
Em defesa, a concessionária destacou que as máquinas físicas operando no estado não se enquadram na definição de apostas de quota fixa, prevista na legislação federal. Segundo a empresa, os terminais são utilizados para a realização de loterias instantâneas, sem a intenção de promover jogos de azar, e contam com certificação internacional que garante sua conformidade técnica e legal.
Além disso, a Lototins explicou que as máquinas funcionam de modo semelhante ao conhecido jogo de raspa e ganha, mas em formato eletrônico, o que é permitido pela legislação federal, especificamente pelos artigos 14, §1º, da Lei nº 13.756/2018 e 28 da Lei nº 13.155/2015. A empresa também destacou que os terminais não possuem características de caça-níqueis ou cassinos, sendo utilizados exclusivamente para apostas regulamentadas.
A decisão do TJ e seus fundamentos
Ao reavaliar a questão, o desembargador Adolfo Amaro Mendes concluiu que a análise inicial tinha interpretado de forma equivocada determinados dispositivos legais. Ele ressaltou que a legislação federal concede autonomia aos estados e ao Distrito Federal para explorar modalidades lotéricas, incluindo a concessão de serviços. Além disso, pontuou que o prazo de contrato de 20 anos está dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995, que regula concessões de serviços públicos.
Com base nesses argumentos, a decisão do tribunal foi favorável à concessionária, suspendendo parcialmente a liminar que havia sido concedida anteriormente. Dessa forma, os serviços de apostas e máquinas físicas operam normalmente até o julgamento do mérito do recurso, garantindo a continuidade às operações lotéricas no estado.
Implicações legais e futuras ações
Este caso reforça a importância do entendimento técnico e jurídico na implementação de atividades relacionadas às loterias, especialmente quanto ao uso de tecnologia e modalidades permitidas pela legislação vigente. Além disso, a decisão valoriza a legitimidade dos processos de concessão, sempre que atendidas as normas legais e regulamentares.
As partes envolvidas deverão aguardar o prosseguimento do processo, que agora tramita para manifestação da parte que acionou a Justiça inicialmente, bem como para análises pela Procuradoria-Geral de Justiça. Essa tramitação é fundamental para confirmar definitivamente o status legal das operações e garantir a segurança jurídica do setor de apostas em Tocantins.
Por fim, a suspensão da liminar representa um marco na definição do marco regulatório das loterias estaduais, trazendo maior clareza e segurança às empresas atuantes, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso do sistema jurídico com a legalidade e com a proteção aos direitos dos operadores econômicos e do consumidor.
