Defensoria do RJ Move Ação Contra Sites de Apostas e Cobra R$ 300 Milhões por Propaganda Enganosa

📢 Publicidade Omissiva e Risco de Vício em Jogo São Alvos da Ação

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra 43 empresas de apostas esportivas online — popularmente conhecidas como “bets”. O processo, registrado na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (RJ), exige indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos, alegando que essas empresas promovem publicidade enganosa ao ocultar os riscos de vício em jogos e endividamento.

⚠️ Aposta Não É Brincadeira: Omissão dos Riscos é Ilegal

De acordo com a petição, as campanhas publicitárias atuais são consideradas omissas e perigosas. A frase “jogue com responsabilidade”, usada amplamente pelas plataformas, é classificada como ineficaz por transferir a responsabilidade integral ao consumidor, sem alertar de forma clara sobre os perigos da ludopatia e das perdas financeiras.

🚨 Medidas de Urgência Solicitadas na Ação

A Defensoria solicita que a Justiça determine, de forma liminar, a:

• Proibição do uso exclusivo da frase “jogue com responsabilidade” em propagandas, com multa diária de R$ 10 mil.
• Exibição obrigatória de alertas em formato pop-up ou tela cheia, com no mínimo 10 segundos de duração, ao acessar sites e apps.
• Uso de frases eficazes aprovadas pelo CONAR, como:
  • “Apostar pode causar dependência”
  • “Aposta não é investimento”

🔐 Proteção ao Consumidor: Ferramentas Exigidas nas Plataformas

A ação também exige a implementação de mecanismos concretos de proteção ao usuário, sob pena de multa diária de R$ 30 mil por empresa:

• Alertas automáticos para jogos repetitivos e de alto valor.
• Bloqueios temporários em caso de padrões de comportamento de risco.
• Botão de autoexclusão acessível ao usuário.
• Painel de controle pessoal com:
  • Tempo de uso
  • Perdas acumuladas
  • Saldo disponível

💰 Indenização Proporcional ao Impacto Financeiro

O valor de R$ 300 milhões solicitado tem como base dados do Banco Central, que estimam em R$ 30 bilhões mensais os gastos dos brasileiros com apostas online em 2024. O montante, caso deferido, será destinado a fundos de saúde e prevenção ao vício, como o SUS e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

📃 Empresas Citadas na Ação

A ação nomeia 43 empresas como rés, incluindo algumas das plataformas de maior visibilidade no Brasil:

• Bet365
• Betano
• Betfair
• Betnacional
• PixBet
• Sporting Bet
• Vai de Bet
• Stake
• MarjoSports
• Esportes da Sorte
• …entre outras

📌 Conclusão

A ofensiva judicial da Defensoria do RJ marca um passo importante na regulamentação da publicidade e operação das plataformas de apostas no Brasil. O objetivo é garantir que o consumidor esteja realmente informado sobre os riscos e que tenha acesso a mecanismos de proteção antes que a diversão se torne dependência.