Atualização nos códigos de arrecadação para apostas de quota fixa entra em vigor em setembro
Em 1º de setembro de 2025, entram em vigor as novas regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) sobre os códigos de receita para o recolhimento dos impostos referentes às apostas de quota fixa. A Portaria nº 1.907/2025, publicada em 29 de agosto de 2025, modifica as normas anteriores, definindo os códigos específicos para o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que deverão ser utilizados pelos operadores do setor. Para entender melhor as mudanças na legislação e como elas impactam o setor de apostas, você pode consultar informações detalhadas no site da Brasil Business. Para quem deseja aprofundar-se no funcionamento do setor, o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) é uma ótima fonte de informações sobre avanços, formalizações e impactos econômicos na área.
Códigos de receita para recolhimento via DARF
Segundo o novo regulamento, os impostos incidentes sobre as apostas de quota fixa passarão a ser divididos em dois códigos principais:
- 9197 – Contribuição destinada à Seguridade Social, correspondente a 10% da receita das loterias de apostas de quota fixa;
- 6524 – Receita destinada ao Ministério da Saúde, correspondente a 1% da receita de apostas.
Esses códigos padronizam o recolhimento das contribuições federais, tornando as operações mais transparentes e alinhadas com as disposições legais vigentes. Para informações adicionais sobre tributação e obrigações fiscais, recomenda-se acessar o portal oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Destinação dos recursos conforme legislação vigente
Além dos tributos recolhidos via DARF, a portaria estabelece a distribuição detalhada dos recursos arrecadados para diversos órgãos públicos e fundos, conforme previsto legalmente. Entre os beneficiários estão:
- Fundo Nacional de Segurança Pública (12,6%)
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – Sisfron (1%)
- Ministério do Esporte (22,2%)
- Secretarias estaduais e do Distrito Federal (0,7%)
- Embratur (5,6%)
- Ministério do Turismo (22,4%)
- Funapol (0,5%)
- Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (0,4%)
Essa distribuição busca garantir que a receita gerada pelas apostas seja revertida para áreas estratégicas do governo, promovendo investimentos sociais, esportivos, turísticos e de segurança pública. Para entender as mudanças no cenário, consulte também o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo).
Objetivos da nova portaria da SPA
O principal propósito da Portaria SPA/MF nº 1.907/2025 é uniformizar o processo de arrecadação dos impostos provenientes das apostas de quota fixa, alinhando-o à Lei nº 14.790/2023, que atualizou as regulamentações do setor. Essa padronização visa aumentar a clareza sobre o destino dos recursos e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais pelos agentes operadores. Para mais detalhes sobre as regulamentações do setor, consulte o site do Brasil Business.
Vale destacar que essa medida também altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, introduzindo artigos que especificam os códigos de receita para recolhimento via DARF, detalhando as destinações estabelecidas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018.
Entrada em vigor e impactos para o setor
Com a vigência a partir de 1º de setembro de 2025, todas as empresas e agentes que operam com apostas de quota fixa deverão adaptar seus procedimentos para utilizar corretamente os novos códigos de receita no momento do pagamento dos tributos federais. Essa adequação é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis penalidades.
A mudança representa um passo importante para a consolidação e organização do mercado de apostas no Brasil, aumentando a transparência na gestão dos valores arrecadados e fortalecendo a arrecadação destinada ao financiamento de políticas públicas. Para dúvidas ou orientações específicas, consulte também a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
