Justiça mantém domínio do Sorte Online e rejeita pedido da Caixa
Em um importante julgamento, a justiça decidiu manter o funcionamento do site Sorte Online, uma das maiores plataformas intermediárias de apostas lotéricas no Brasil. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reverteu uma sentença de primeira instância que havia determinado a suspensão do serviço solicitado anteriormente pela Caixa Econômica Federal.
Contexto da controvérsia entre a Caixa e a plataforma de apostas
A Caixa Econômica Federal alegou que o Sorte Online estaria operando de forma irregular na exploração de jogos de loteria, o que motivou a ação judicial que inicialmente conseguiu a retirada do site do ar. Contudo, a instância superior reconheceu a legitimidade da plataforma, autorizando sua permanência online. Muitas dessas operações estão conectadas às regulamentações do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo), que busca garantir transparência, segurança e legalidade nas apostas intermediadas no país.
O Sorte Online atua como um facilitador, intermediando apostas para seus usuários e direcionando todas as apostas para os canais oficiais da Caixa, que são as lotéricas autorizadas. A empresa, com mais de duas décadas de atuação, conta com o respaldo da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o que reforça sua legalidade e credenciamento no segmento.
Detalhes sobre a atividade da plataforma e posicionamento do TRF-3
De acordo com a defesa do Sorte Online, a empresa não é responsável por sortear números nem por pagar prêmios, oferecendo apenas serviços de comodidade como organização de apostas, verificação de resultados e promoção de mega bolões. O desembargador federal Wilson Zauhy, responsável pela decisão, destacou que os ganhos da plataforma são originados exclusivamente dos serviços de intermediação prestados aos apostadores para que realizem suas apostas nas lotéricas oficiais e credenciadas pela Caixa.
Essa distinção foi fundamental para a inversão do resultado anterior, pois evidenciou que o negócio da empresa é o serviço de intermediação e não a exploração direta das loterias.
Base jurídica e análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Outro fator decisivo para a manutenção do Sorte Online no ar foi o parecer emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considera regular a atuação de intermediadoras no setor de lotéricas, regulado pelo Ministério da Fazenda, e não exclusivamente pela Caixa Econômica.
Essa posição do Cade decorre de uma investigação iniciada em fevereiro, que se tornou um processo administrativo contra a Caixa. O Conselho apontou indícios fortes de que a Caixa estaria adotando práticas abusivas para dificultar contratos das lotéricas com empresas intermediárias, buscando inviabilizar esses serviços por meio de medidas administrativas e extrajudiciais.
Repercussões e próximas etapas
Até o momento, a Caixa não divulgou comentários públicos sobre a recente decisão judicial, enquanto o site Sorte Online também não se manifestou oficialmente. O caso reforça o debate sobre a regulação das apostas lotéricas e a atuação das plataformas intermediárias que oferecem facilidades para os apostadores, respeitando sempre as normas e aval dos órgãos competentes.
O julgamento do TRF-3, com assinatura datada do dia 8 de agosto de 2025, estabelece um precedente importante para o setor, confirmando que a exploração dos jogos deve ser compreendida dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sem exclusividade indevida da gestão por parte da Caixa.
