Nova Portaria detalha mecanismos de autoexclusão para apostas online
Com o objetivo de ampliar o controle sobre o comportamento de jogadores e reduzir riscos associados ao consumo excessivo, a Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 detalha o funcionamento da autoexclusão de apostas em plataformas de jogos de quota fixa. Publicada no Diário Oficial da União, a norma entra em vigor de imediato e estabelece diretrizes para a implementação de ferramentas de gerenciamento de tempo e valores investidos, bem como as modalidades de exclusão disponíveis aos usuários. Regulamentação das Apostas: Nova Portaria do Ministério do Esporte em 2025.
Principais mudanças anunciadas
A nova regulamentação autoriza o apostador a configurar limites de aposta, podendo estabelecer valores totais ou quantidades máximas por períodos diários, semanais ou mensais. Além disso, prevê mecanismos de alerta ou bloqueio automático com base na duração da sessão, bem como períodos de pausa em que a conta permanece acessível, porém sem permitir novas apostas. Entre as opções de resortes de controle, destacam-se a autoexclusão específica, vinculada a um agente operador específico, e a autoexclusão centralizada, mantida por uma plataforma governamental, com prazos determinados ou indeterminados. Regulamentação das Apostas: Nova Portaria do Ministério do Esporte em 2025.
A implementação da autoexclusão deverá ser claramente visível aos usuários direto no site da plataforma, assegurando que cada apostador possa gerenciar seu tempo e investimento de forma transparente. O objetivo central é impedir comportamentos compulsivos ao oferecer recursos de autogestão acessíveis e visíveis no ambiente de apostas.
Cadastro ampliado e novos limites
Além das medidas de exclusão, a Portaria impõe a ampliação obrigatória do cadastro dos apostadores. Serão exigidos dados como gênero, endereço completo (excluída a utilização de caixas postais), país de residência, telefone, e-mail, IP de acesso, informações sobre contas de pagamento ou cartões pré-pagos, além de uma cópia digital de documento de identificação. Com esse acervo, os operadores precisam estabelecer limites prudenciais de aposta relacionados ao tempo de jogo e à perda financeira, vinculando-os a períodos diários, semanais ou mensais. Regulamentação das Apostas: Nova Portaria do Ministério do Esporte em 2025.
Prazo de adaptação e consequências
Os operadores terão um prazo de 90 dias para adaptar seus sistemas às novas exigências, atualizar os Termos e Condições e solicitar o novo consentimento dos usuários. Caso o cadastro não seja completado dentro desse intervalo, as contas poderão ser suspensas até que as informações sejam regularizadas. Além disso, a SPA deverá divulgar diretrizes técnicas adicionais para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas por indivíduos que optarem pela autoexclusão centralizada. Portaria do Ministério da Fazenda Proíbe Operações com Casas de Apostas Ilegais.
Aspectos técnicos e diretrizes complementares
A Portaria também traz definições base para itens como “retorno teórico ao jogador” (RTP) e delimita o escopo das “aplicações de internet” no contexto das plataformas de apostas. Entre as alterações, consta a necessidade de disponibilizar, de forma clara e destacada, o link para a plataforma de autoexclusão centralizada, bem como orientar os apostadores sobre a existência de tal opção. Regulamentação das Apostas: Nova Portaria do Ministério do Esporte em 2025.
No texto regulamentar, há ainda determinações para atualizar os termos de uso, garantindo que os usuários renovem o consentimento a seguir com o serviço, conforme procedimentos já previstos na regulamentação anterior. A medida de complementação cadastral deverá ocorrer na primeira atualização realizada pelo apostador após a adaptação do sistema de apostas.
Impacto para o ecossistema de apostas
Com a entrada em vigor da Portaria nº 2.579/2025, há um movimento claro para reforçar a responsabilidade no ambiente de apostas, proporcionando ferramentas de autolimitação mais acessíveis aos usuários e assegurando um registro mais completo de dados cadastrais. A exigência de limites prudenciais e a disponibilidade de opções de autoexclusão tanto específica quanto centralizada reforçam o compromisso regulatório com a proteção ao jogador e a prevenção de abusos. Para entender ações correlatas de fiscalização, veja também a Portaria do Ministério da Fazenda Proíbe Operações com Casas de Apostas Ilegais. Portaria do Ministério da Fazenda Proíbe Operações com Casas de Apostas Ilegais.
O que esperar a partir de agora
Nos próximos meses, espera-se que as plataformas de apostas estejam reconfigurando seus sistemas para cumprir as novas obrigações, incluindo a implantação de links diretos para a plataforma centralizada e a coleta obrigatória de informações adicionais. Os usuários deverão observar as novas condições de uso, bem como os novos mecanismos de controle de gastos e tempo gasto em cada sessão de aposta. A implementação efetiva dessas mudanças deve ocorrer com cuidado para preservar a experiência do usuário, ao mesmo tempo em que fortalece as salvaguardas contra comportamentos de risco. Para entender o panorama regulatório mais amplo, acesse Regulamentação das Apostas: Nova Portaria do Ministério do Esporte em 2025.
Em síntese, a Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 avança na direção de maior transparência, governança e proteção ao jogador no cenário de apostas online, ampliando a gama de ferramentas de autoexclusão e exigindo um cadastro mais completo, com prazos definidos para adequação institucional e continuidade do serviço. Para informações oficiais do Governo do Brasil, acesse Governo do Brasil (Portal oficial).
