Projeto de Lei que dobra imposto sobre casas de apostas: o que está em jogo
O Projeto de Lei que dobra imposto sobre casas de apostas propõe elevar tributos sobre as operações de quota fixa e alterar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições fintech. A proposição volta à pauta do Senado Federal, com sessão marcada para quarta-feira, 26, às 10h, para avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto tramita em regime de ordem terminativa: se aprovado pela CAE, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário da casa. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) atua como relator-produtor da matéria e defende votar já neste mês para que a lei entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando lacunas fiscais que poderiam surgir se o calendário se estendesse para 2027. Fazenda Regulamenta Cobrança de Taxa para Sites de Apostas: Entenda Tudo.
Quais mudanças estão no centro da proposta
A principal alteração impacta o mercado de apostas: a alíquota incidente sobre a receita bruta das operadoras de apostas de quota fixa dobraria, saindo de 12% para 24%. O parecer apresentado aponta previsões de ganho fiscal significativo para a União, com estimativas de impacto positivo de aproximadamente 4,98 bilhões de reais em 2026, 6,38 bilhões em 2027 e 6,69 bilhões em 2028. Além disso, o projeto introduz alterações na tributação de fintechs, elevando a CSLL de 9% para patamares que podem chegar a 20%, conforme o porte e o perfil da instituição.
Objetivo fiscal e compensações previstas
A dupla medida visa equilibrar o orçamento, buscando compensar renúncias fiscais associadas a outras frentes. Em particular, a proposta considera a possibilidade de compensar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até cinco mil reais. O raciocínio é usar a maior tributação sobre as apostas aliada a um ajuste na CSLL das fintechs para manter a estabilidade de receitas públicas sem depender exclusivamente de alterações no IR.
Posição do governo e detalhes institucionais
Segundo informações anexadas ao texto, a Secretaria de Política Econômica (SPE) indicou que o Ministério da Fazenda não participou da formulação da proposta. Ainda assim, o órgão reconhece a relevância de medidas que mantenham o equilíbrio fiscal, destacando a necessidade de eventuais ajustes caso a isenção de IR tenha um efeito maior do que o previsto originalmente. Em privado, o governo sinalizou que pode apoiar soluções de compensação caso a arrecadação não corresponda às estimativas.
Comentários públicos e eventual repercussão orçamentária
O ministro da Economia, Fernando Haddad, sinalizou que o Senado pode atuar colaborando com “projetos complementares de compensação” caso haja déficit de receita. Em declarações recentes, ele mencionou que, se o saldo ficar 1 a 2 bilhões de reais menor do que o esperado, o Congresso pode contribuir com medidas adicionais para evitar desequilíbrios fiscais. Essa posição reforça a ideia de que o tema envolve não apenas tributos diretos, mas também a gestão orçamentária mais ampla, com potencial de impacto sobre o ritmo de gastos públicos no curto prazo.
Riscos, prazos e próximos passos
Caso a CAE aprove o texto, a tramitação continua de forma célere, já que a medida fica condicionada ao regime terminativo, seguindo para a Câmara dos Deputados sem necessidade de aprovação no plenário do Senado. Oponente a esse cronograma pode argumentar que alterações no IR ou na CSLL exigem debate mais amplo, o que poderia atrasar a vigência da lei. Renan Calheiros tem destacado a importância de concluir o processo ainda neste mês para evitar a criação de “vácuo fiscal” que prejudique o orçamento público a partir de 2026. Se o calendário sofrer atrasos, a implementação das mudanças poderia ficar condicionada a 2027, com impactos que, segundo ele, poderiam exigir ajustes adicionais em outras áreas de receita governamental.
