Panorama da tributação e do mercado de apostas online
A palavra-chave que permeia as discussões sobre o setor é tributação. Em síntese, a análise promovida pela Betting and Gaming Council (BGC) do Reino Unido, baseada no estudo da PwC, investiga como diferentes regimes de taxação na Europa moldam a evolução do mercado de apostas pela internet e o reflexo na presença de operações não licenciadas. O relatório intitulado “Impact of the taxation and regulatory environment on European online betting and gaming markets” aponta que cargas tributárias mais elevadas costumam estimular a migração de apostas para plataformas não reguladas, enquanto regimes com maior previsibilidade e tributação moderada tendem a favorecer o ecossistema legal, com maior transparência e proteção ao jogador. Para entender mais sobre como a tributação de bets pode impactar o ambiente regulado, leia Tributação das bets: CIDE de 15% para ampliar presídios e fortalecer a segurança.
Ao longo do período de 2019 a 2025, categorias com carga tributária inferior a 25% da receita bruta de jogos (GGR) registraram padrões de arrecadação com crescimento mais robusto quando comparadas a países onde a tributação é mais elevada. O estudo também evidencia que empresas sujeitas a impostos mais altos tendem a reduzir investimentos em marketing, inovação e medidas de proteção ao apostador, o que, por sua vez, pode diminuir a competitividade do setor regulamentado frente às plataformas ilícitas.
Principais aprendizados sobre tributação na Europa
Os pesquisadores destacam que a relação entre alíquotas, regulação eficaz e competição entre operadores influencia diretamente a arrecadação, o comportamento do consumidor e a qualidade das políticas de proteção. Em mercados com tributação mais moderada e regulação consolidada, observa-se maior adesão ao espaço legal, maior transparência de operações e menor risco para clientes. Em contrapartida, regimes com impostos elevados costumam favorecer a proliferação de sites não licenciados, aumentando as vulnerabilidades para os apostadores e reduzindo a eficiência do aparato regulatório.
Além disso, o relatório aponta a importância de modelos que envolvam diálogo entre autoridades públicas e operadoras para desenhar regulações que conciliem arrecadação estável, proteção ao consumidor e incentivo à inovação. A ausência de equilíbrio pode, ao contrário, criar incentivos para a informalidade e para a erosão da confiança no setor regulado.
Impacto esperado no Brasil frente ao debate regulatório
No Brasil, o cenário regulatório para apostas e fintechs voltou a ganhar tempo de discussão, com o projeto de lei (PL) que pretende elevar a cobrança de impostos sobre as empresas do setor em pauta de votação, já adiada para o dia 2 de dezembro. O movimento acontece em paralelo ao interesse público por regras mais estáveis que promovam competitividade, renda e proteção ao usuário. Enquanto o projeto tramita, especialistas do setor avaliam como a configuração tributária pode afetar o equilíbrio entre o ambiente regulado e o risco de expansão de operações não licenciadas. Além disso, leia CIDE-Bets: Proposta de 15% sobre apostas online agita o mercado para entender a polêmica.
Atualmente, a incidência sobre o rendimento bruto das empresas de apostas no país fica em 12%. O PL propõe um caminho gradual de elevação, com previsão de chegar a 18% em 2028, buscando ampliar a arrecadação sem comprometer a atratividade do mercado regulamentado. Esse eixo de regulação é acompanhado por avaliações de impactos sobre empregos, inovação tecnológica, suporte ao esporte e proteção aos consumidores, conforme apontam associações e players do setor.
Opiniões de especialistas sobre o cenário brasileiro
Especialistas consultados pela agência Press FC ressaltaram que o estudo da PwC ilustra como condições regulatórias extremamente restritivas podem favorecer o crescimento do mercado ilegal, trazendo riscos à transparência, à segurança das transações e à proteção ao jogador. Abaixo, síntese das diferentes perspectivas:
- Fellipe Campos (Luck.bet, sócio-diretor): afirma que o equilíbrio entre tributação, regulação eficiente e competitividade é essencial para manter o setor atrativo, seguro e capaz de oferecer uma experiência responsável aos consumidores e benefício à economia.
- Alex Rose (InPlaySoft, CEO): alerta que políticas tributárias desequilibradas podem favorecer o mercado ilegal e reduzir o espaço para as empresas licenciadas, destacando a necessidade de avaliar impactos de médio a longo prazo sobre empregos e investimentos em esporte e tecnologia.
- Eduardo Biato (CSO da 1PRA1): ressalta que o setor regulado tem potencial para gerar empregos, incentivar inovação e sustentar cadeias ligadas ao entretenimento; para essa trajetória, é crucial manter previsibilidade regulatória e continuidade de investimentos em segurança, integridade e jogo responsável.
- Bernardo Cavalcanti Freire (Betlaw e ANJL): advertiu que aumentos tributários podem inviabilizar o segmento de apostas de quota fixa; além de sinalizar insegurança jurídica para investidores estrangeiros, também enfatizou a necessidade de priorizar o combate ao segmento ilegal como forma de reduzir a evasão fiscal e proteger dados dos consumidores.
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR): ressaltou que elevar tributos pode favorecer a expansão do mercado ilegal, que já responde por parcela significativa do volume de apostas no país; citou a Alemanha como exemplo de regime com burocracia elevada que impulsionou a migração de apostas para plataformas não licenciadas.
- Pedro Parigi (Start Bet): defende uma abordagem que priorize o fechamento de sites ilegais e o endurecimento de procedimentos que dificultem o uso de serviços por parte de pessoas sem proteção adequada, reforçando a necessidade de ambiente de confiança e responsabilidade no setor.
Itens-chave para políticas públicas eficientes
- Estabelecer uma faixa tributária estável e previsível, que equilibre arrecadação com a capacidade de as empresas investirem em tecnologia, segurança e proteção aos jogadores.
- Promover um diálogo contínuo entre autoridades, reguladores e operadores para aperfeiçoar regras sem desincentivar a conformidade.
- Priorizar o combate efetivo ao mercado ilegal, de modo a reduzir a evasão fiscal e proteger dados e transações dos consumidores.
- Criar regras claras de proteção ao consumidor, incluindo políticas de jogo responsável, transparência de plataformas e mecanismos de resolução de conflitos.
- Estimular inovação tecnológica e o desenvolvimento de esportes, assegurando condições de competição leal e contribuições para a economia criativa associada ao entretenimento.
Notas finais e perspectivas
O estudo da PwC, citado por especialistas, reforça a ideia de que um ambiente regulatório estável, com tributação equilibrada e mecanismos eficientes de supervisão, tende a favorecer o crescimento sustentável do setor regulamentado. Em cenários onde a carga tributária é elevadas sem corresponding regulatory framework sólido, há maior probabilidade de expansão do mercado ilegal, com impactos negativos sobre a proteção ao consumidor, a confiança no ecossistema e o potencial de geração de empregos.
No Brasil, a direção a tomar envolve equilibrar arrecadação com inovação, garantindo que o sistema regulado permaneça atraente para investimentos nacionais e estrangeiros. O horizonte aponta para a necessidade de decisões bem calibradas que reforcem a segurança das transações, promovam responsabilidade social e alimentem o ecossistema esportivo e cultural, sem abrir espaço para a informalidade prejudicial.
Resumo em tabelas
A seguir, sumarizamos as relações entre faixa de tributação, dinâmica de mercado e proteção ao consumidor observadas no estudo:
| Faixa de tributação sobre a GGR | Impactos observados | Implicações para o setor regulado |
|---|---|---|
| Menos de 25% | Crescimento estável da arrecadação; maior adesão ao mercado legal | Ambiente mais atrativo para investimentos; maior proteção ao jogador |
| 25% a 30% | Transição gradual com equilíbrio entre arrecadação e conformidade | Competição justa entre operadores licenciados; regulação mais previsível |
| Acima de 30% | Deslocamento de parte dos apostadores para plataformas não licenciadas | Risco de menor eficiência regulatória e maior exposição para o consumidor |
