A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 5.473/2025, que estabelece novas regras de tributação para fintechs, eleva gradualmente as alíquotas cobradas das casas de apostas online (bets) e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), segue agora para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
A medida se tornou um dos temas mais discutidos no Congresso Nacional, tanto pelo impacto financeiro estimado – que pode ultrapassar R$ 6,7 bilhões por ano a partir de 2028 – quanto pelas mudanças estruturais que introduz em setores de rápido crescimento, como o das apostas esportivas e o das empresas de tecnologia financeira.
Neste artigo, você confere uma análise completa, detalhada e com todas as implicações práticas do projeto, incluindo:
- Como fica a taxação das bets até 2028
- As novas regras de tributação para fintechs, bancos e instituições financeiras
- O novo programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda
- Mudanças sobre a remessa de lucros ao exterior
- Novas regras de combate à lavagem de dinheiro
- Bastidores políticos da votação
- O impacto financeiro estimado para os próximos anos
O Que é o PL 5.473/2025 e Por Que Ele Está em Destaque no Senado?
O PL 5.473/2025 surge em um momento de forte pressão fiscal sobre o governo federal. Após perder a validade da Medida Provisória que substituía aumentos no IOF e esperava reforçar o caixa da União, o governo buscou alternativas viáveis para recompor receitas em 2026.
O texto aprovado:
- Retoma parte das propostas da MP caducada sobre fintechs e bets
- Altera a Lei 7.689/1988, ajustando as alíquotas da CSLL
- Reestrutura a tributação das empresas de apostas esportivas
- Resolve distorções na tributação de lucros e dividendos
- Cria um novo programa de renegociação fiscal para pessoas físicas
Assim, o projeto ganha importância porque:
✔ Aposta em setores de alta lucratividade (bets e fintechs)
✔ Atende demandas de estados e municípios por compensação fiscal
✔ Reduz brechas na legislação sobre dividendos
✔ Cria normas mais rígidas contra fraudes e apostas ilegais
Aumento da Tributação das Fintechs: O Que Muda?
Novas Alíquotas da CSLL
O projeto altera progressivamente a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diferentes setores do sistema financeiro.
Fintechs, instituições de pagamento e bolsas de valores
Atualmente: 9%
Com o projeto:
- 12% em 2026
- 15% em 2028
A mudança alcança:
- Fintechs
- Instituições de pagamento
- Administradoras de mercado de balcão
- Bolsas de valores e de mercadorias
Bancos e instituições de crédito
Atualmente: 15%
Com o projeto:
- 17,5% em 2026
- 20% em 2028
Esses aumentos tornam a tributação mais alinhada à capacidade contributiva dessas entidades, como justificou o relator Eduardo Braga.
Tributação das Bets Subirá de Forma Gradual Até 2028
O Novo Modelo de Tributação das Apostas de Quota Fixa
O texto aprovado aumenta gradualmente a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos apostadores).
Alíquotas atuais e futuras
- 12% atualmente
- 15% em 2026 e 2027
- 18% em 2028
Originalmente, o governo defendia que a alíquota fosse elevada a 24%, mas o relator recuou diante do risco de inviabilizar plataformas legalizadas.
Para onde irá o dinheiro arrecadado?
Entre 2026 e 2028:
- Recursos poderão ser repassados a estados e municípios
- Objetivo: compensar perdas com a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda
A partir de 2029:
- 6% da arrecadação adicional será destinada diretamente à seguridade social, com prioridade para a saúde.
Medidas Contra Bets Ilegais e Lavagem de Dinheiro
O projeto também cria um conjunto de regras para combater práticas ilegais nos mercados financeiro e de apostas.
Entre as medidas aprovadas estão:
- Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA)
- Exigência de relatórios semestrais de conformidade para instituições financeiras
- Monitoramento obrigatório de indícios de fraude
- Mecanismos para derrubar rapidamente sites de apostas ilegais
- Responsabilização de empresas que veiculam propaganda de bets não autorizadas
- Integração de instituições financeiras a sistemas antifraude
Instituições que não cumprirem as medidas poderão ser penalizadas com:
- Multas
- Suspensão temporária das operações
Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)
Quem pode participar?
Podem aderir ao programa pessoas com:
- Renda mensal de até R$ 7.350, ou
- Renda anual de até R$ 88.200 em 2024
Benefícios
- Descontos integrais para quem ganha até R$ 5.000 por mês
- Benefícios parciais para rendas maiores dentro do limite
- Parcelas mínimas de R$ 200
- Inclusão de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da lei
A adesão implica confissão de dívida e impede ingresso em outros parcelamentos, exceto reparcelamento previsto na Lei 10.522/2002.
Correção na Tributação de Remessa de Lucros ao Exterior
Uma das mudanças consideradas mais relevantes pelo mercado foi a correção de uma distorção da Lei 15.270/2025, que limitava a 360 dias o prazo para restituição de impostos pagos a mais.
Com o novo texto:
- Residentes no exterior poderão solicitar devolução de valores sempre que IRPJ + CSLL + IRRF ultrapassarem os limites legais
- O prazo volta a ser o previsto no Código Tributário Nacional: 5 anos
A medida busca:
- Dar segurança jurídica
- Evitar bitributação
- Adequar o sistema ao padrão internacional
Tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Dividendos
Outra mudança aprovada foi a elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre JCP.
Como fica o JCP a partir de agora
- 15% atualmente
- 17,5% com o novo projeto
A cobrança ocorrerá na data do pagamento ou crédito aos acionistas.
Isenção para Dividendos Apurados em 2025
Após divergência entre governo e relator, decidiu-se que:
- Estarão isentos dividendos apurados em 2025 e
- Com distribuição aprovada até abril de 2026
Essa mudança atende pleito das empresas, já que balanços não podem ser formalmente apurados até dezembro do mesmo ano fiscal.
Bastidores: Divergências, Indignação e Pressões Políticas
A votação foi marcada por tensões e críticas de Eduardo Braga ao Ministério da Fazenda.
O que aconteceu?
- A Fazenda discordou de trechos incluídos no relatório anterior
- Braga acusou o governo de romper acordos
- O relator afirmou estar “indignado” e “cansado”
- O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), contrariou a orientação da Fazenda
Jaques Wagner declarou:
“Política sem risco não existe. Eu vou me colocar no risco. Depois, eu pago a conta.”
Sua posição selou a aprovação do texto original de Braga, e não da versão modificada na manhã da votação.
Impacto Financeiro Estimado: Chegada de Até R$ 6,7 Bilhões ao Caixa Federal
O projeto tem potencial de fornecer um importante alívio fiscal ao governo.
Segundo estimativas iniciais:
- 2026: R$ 5 bilhões
- 2027: R$ 6,3 bilhões
- 2028: R$ 6,7 bilhões
A maior parte desse valor virá do setor de apostas, que está entre os que mais crescem no país. O Brasil já figura como o 5º maior mercado mundial de bets, segundo estudos citados durante a tramitação.
O Que Acontece Agora? Próximos Passos do Projeto
A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, caso nenhum senador apresente recurso para votação em Plenário dentro de cinco dias úteis.
Depois disso:
- Se aprovada pelos deputados, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
- Regras de CSLL e bets passam a valer no quarto mês após publicação da lei
- Normas sobre crédito tributário de residentes no exterior valem a partir do ano seguinte
- Demais dispositivos têm vigência imediata
Conclusão: O Projeto Muda o Equilíbrio Entre Arrecadação, Regulação e Justiça Fiscal
O PL 5.473/2025 é um dos textos tributários mais relevantes dos últimos anos, pois:
- Atinge setores altamente lucrativos
- Reforça o combate à lavagem de dinheiro e à atuação ilegal no mercado de apostas
- Cria um programa inclusivo para renegociação de dívidas
- Ajusta distorções tributárias sobre dividendos
- Ajuda estados e municípios a compensar perdas com o novo IR
Também revela, nos bastidores, disputas políticas dentro do próprio governo sobre a condução da política fiscal.
Ao colocar em foco fintechs e bets — segmentos que cresceram em ritmo acelerado no Brasil — o texto sinaliza uma nova fase de regulação e tributação no país.
