Impostos sobre apostas online sob nova lei: o que muda com a Lei Complementar 224/2025
Os impostos sobre apostas online passam por uma atualização significativa com a sanção da Lei Complementar nº 224/2025. A norma eleva a alíquota do imposto sobre a renda bruta (GGR) de 12% para 15%, com vigência até 2028. Além disso, a lei promove ajustes nos incentivos tributários federais e reforça controles sobre operações consideradas irregulares, impactando bancos, empresas de pagamento e anunciantes que atuem no segmento.
| Aspecto | Antes | Agora | Observações |
|---|---|---|---|
| GGR | 12% | 15% até 2028 | Ajuste gradual com efeitos escalonados a partir de 2026 |
| Responsabilidade tributária | Contribuintes diretos; poucos dispositivos sobre terceiros | © Responsabilidade solidária de instituições financeiras, pagamentos e publicidade | Obrigação surge quando houver notificação formal da autoridade competente |
| Promoção de recursos para saúde | Distribuição variável | Alocação gradual para ações de saúde | Redirecionamento de recursos nos exercícios 2026 e 2027 |
Principais mudanças trazidas pela lei
- Alíquota do imposto sobre a renda bruta (GGR) elevada de 12% para 15%, com implementação progressiva até 2028, visando ampliar a arrecadação fiscal.
- Fortalecimento da responsabilização de terceiros: bancos, instituições de pagamento e veículos de divulgação passam a responder solidariamente pelos tributos de apostas com quota fixa, quando intervenientes facilitarem transações ou promoverem operadores não autorizados após notificação formal.
- Regulação centralizada: o Ministério da Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ficará responsável pela regulamentação dessas medidas, incluindo regras de notificação e cooperação com o setor privado.
- Ajustes orçamentários para 2026 e 2027: aumento gradual da participação destinada ao custeio de ações de saúde, com redistribuição de recursos para outras áreas públicas.
- Redução e controle de benefícios fiscais: critérios mais rigorosos para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos. Benefícios concedidos a pessoas jurídicas devem apresentar estimativas de impacto orçamentário, número de beneficiários, prazo (limitado a cinco anos) e metas de desempenho.
- Limites aos programas de incentivos: benefícios não avaliados ou que não atingirem as metas ficam sujeitos à não prorrogação; há uma redução gradual de incentivos federais em várias bases de cálculo.
- Teto global de incentivos: se o montante total de benefícios federais ultrapassar 2% do PIB, novas concessões ou prorrogações ficam vedadas, salvo existência de compensações fiscais duradouras.
Para entender o contexto legislativo mais amplo, leia: Senado Aprova Aumento da Tributação para Bets e Fintechs: Entenda o Projeto que Pode Mudar o Mercado Financeiro e de Apostas no Brasil.
Mais detalhes sobre a votação no Senado em relação a projetos de incidência tributária sobre casas de apostas podem ser vistos em: Imposto sobre casas de apostas: Senado vota PL 5.473/2025 e dobra alíquota.
Impactos práticos para empresas e para o governo
A lei introduz uma abordagem mais rígida no que diz respeito à concessão de incentivos, exigindo planejamento orçamentário e metas tangíveis. Empresas envolvidas no setor de apostas precisarão acompanhar de perto as M&A, anúncios e operações realizadas por terceiros para evitar responsabilidade solidária. Do lado do governo, a ampliação da base de cálculo do GGR e o teto de incentivos visam ampliar a arrecadação e reduzir distorções fiscais em longo prazo.
Efetividade imediata e cronograma
O texto já está em vigor, com a implementação do cronograma de 2026 para parte dos dispositivos. Enquanto isso, as disposições que afetam o regime de incentivos passam a ter efeito escalonado, permitindo ajustes gradativos conforme o planejamento orçamentário do governo.
Posicionamento do presidente Lula sobre apostas online
Mesmo com a aprovação da lei, o tema de apostas online continua a ser uma fonte de debate com críticas persistentes ao setor. Em 2025, a Caixa Econômica Federal adiou o lançamento de sua plataforma oficial de apostas esportivas, o que demonstra o cuidado do governo com a opinião pública e a percepção política do tema. A negociação em torno do tema inclui discussões sobre arrecadação prevista, impactos sociais e responsabilidades do setor privado.
O presidente Lula tem reiterado preocupação com problemas associados ao jogo excessivo, destacando os impactos sociais, entre eles a vulnerabilidade de famílias e a necessidade de tratamento de transtornos ligados ao consumo de apostas como questões de saúde pública. Em entrevistas e pronunciamentos, ele já sinalizou que medidas firmes podem ser adotadas caso não haja progressos concretos na mitigação de danos à saúde e à economia familiar.
Conclusão
A sanção da Lei Complementar 224/2025 marca uma mudança significativa no regime tributário das apostas online, combinando aumento da receita pública com maior controle sobre incentivos fiscais. Ao exigir maior transparência, metas claras e responsabilidades compartilhadas, a legislação busca equilibrar a arrecadação com políticas de saúde e desenvolvimento sustentável. Empresas do setor devem adaptar-se rapidamente às novas regras, especialmente no que diz respeito à identificação de terceiros envolvidos e à observação de prazos e metas estabelecidos.
