A fala de Lula contra as bets contraria a própria lógica do mercado regulado no Brasil. Entenda por que enfraquecer as operadoras legalizadas fortalece sites ilegais, reduz a fiscalização e prejudica consumidores e investimentos.
Ao afirmar em 8 de abril de 2026 que, “se depender de mim, a gente fecha as bets”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reacendeu um debate sensível, mas o fez de forma politicamente ruidosa e institucionalmente contraditória. A declaração foi dada em entrevista ao ICL, com o próprio presidente reconhecendo que uma medida dessa natureza dependeria do Congresso Nacional. 0
O problema central dessa fala é simples: o Brasil já optou pelo caminho da regulação. O país não está diante de um setor clandestino tolerado informalmente pelo poder público, mas de uma atividade disciplinada por lei, por autorização estatal e por regras específicas de operação, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor. 1
Fechar as bets legalizadas não resolve o problema
Apresentar o fechamento das bets como solução pode soar forte do ponto de vista retórico, mas é uma resposta fraca do ponto de vista regulatório. Em vez de eliminar a demanda por apostas, uma medida desse tipo tenderia a deslocar consumidores para operadores ilegais, hospedados fora do país, sem supervisão efetiva, sem regras locais de compliance e sem compromisso com mecanismos mínimos de proteção ao usuário. Essa é uma conclusão lógica sustentada pelo próprio esforço estatal recente de combate ao mercado clandestino. 2
O Ministério da Fazenda informou, em janeiro de 2026, que a Secretaria de Prêmios e Apostas registrou mais de 25 mil sites ilegais bloqueados em parceria com a Anatel no primeiro ano do mercado regulado. O mesmo balanço apontou ainda milhares de comunicações sobre movimentações suspeitas e centenas de contas bancárias encerradas no combate aos operadores não autorizados. Em outras palavras: o mercado ilegal existe, é ativo, é grande e continua sendo justamente o principal foco de risco. 3
O setor foi regulado pelo próprio Estado brasileiro
Quem defende o fechamento indiscriminado das bets ignora um fato básico: o Estado brasileiro escolheu regular esse mercado. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, e a Lei nº 14.790, de 2023, consolidou o modelo regulatório atual, prevendo autorização do Ministério da Fazenda e exigências formais para funcionamento. A legislação também impõe políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento ao apostador e mecanismos de integridade para evitar fraudes e manipulação de resultados. 4
Isso significa que atacar genericamente “as bets” embaralha duas realidades completamente diferentes: de um lado, empresas autorizadas, sujeitas a regras, fiscalização e sanções; de outro, operadores ilegais, que atuam à margem do sistema, exploram brechas e não oferecem qualquer segurança jurídica ao apostador brasileiro. Colocar tudo no mesmo saco não ajuda o debate público. Só desinforma. 5
Enfraquecer o mercado legal fortalece o mercado ilegal
Esse é o ponto que não pode ser ignorado. Quando o poder público enfraquece ou deslegitima o mercado regulado, o efeito prático não é o desaparecimento das apostas. O efeito tende a ser o aumento do espaço para plataformas ilegais, que escapam da tributação, da supervisão, da cooperação com autoridades e das obrigações de proteção ao consumidor. Em um ambiente clandestino, o usuário fica mais exposto a fraude, bloqueio arbitrário de saldo, ausência de canais formais de reclamação, publicidade abusiva e maior dificuldade de rastreamento financeiro. 6
Além disso, o mercado regulado cria instrumentos concretos de controle que simplesmente não existem no ambiente ilegal. A própria Lei nº 14.790/2023 exige controles internos, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, regras de jogo responsável e medidas de integridade das apostas. Ou seja, a regulação não elimina todos os problemas, mas cria meios reais para enfrentá-los. Acabar com o mercado legal significaria enfraquecer exatamente as ferramentas que o Estado construiu para monitorar a atividade. 7
Há investimento, formalização e presença econômica no país
O debate também não pode ignorar o efeito econômico já produzido pelo setor regulado. A Associated Press destacou que o mercado brasileiro de apostas online movimenta mais de US$ 4 bilhões por ano e está entre os maiores do mundo. Já o Ministério da Fazenda informou que 79 empresas autorizadas reportaram 25,2 milhões de brasileiros apostando ao longo de 2025 no ambiente regulado. Isso ajuda a explicar por que o setor passou a atrair investimento, estrutura operacional, empregos e presença institucional no Brasil. 8
Destruir esse ambiente legalizado por impulso político seria um sinal ruim para investidores, operadores licenciados, fornecedores, clubes, meios de pagamento, empresas de tecnologia e todo o ecossistema que passou a operar sob as regras definidas pelo próprio Estado. Segurança jurídica não combina com declarações intempestivas do chefe do Executivo contra um setor que o próprio aparato estatal regulou e autorizou. 9
Uma fala contraditória e politicamente calculada
Do ponto de vista político, a declaração também parece menos uma proposta concreta de política pública e mais um aceno retórico a um tema sensível em ano eleitoral. Isso é uma interpretação política possível — não um fato comprovado —, mas ela ganha força porque o próprio presidente admitiu que a medida dependeria do Congresso, enquanto a cobertura internacional já trata 2026 como ano de campanha à reeleição. Em outras palavras, a fala produz impacto imediato no debate público, mesmo sem indicar um caminho legislativo ou regulatório viável no curto prazo. 10
É justamente por isso que a declaração merece crítica dura. Um presidente da República deveria contribuir para dar previsibilidade ao ambiente regulatório, separar mercado legal de mercado ilegal e liderar o aprimoramento da fiscalização. Optar por uma frase de efeito contra “as bets”, sem esse cuidado, só confunde a opinião pública, enfraquece o debate técnico e banaliza um tema que exige seriedade institucional. 11
O caminho responsável é mais regulação, mais fiscalização e mais combate ao ilegal
Se há problemas sociais relacionados ao jogo — e é evidente que eles existem —, a resposta responsável não é fingir que a atividade desaparecerá por decreto. A resposta é fortalecer a regulação, exigir cumprimento rigoroso das normas, combater operadores clandestinos, punir irregularidades, ampliar mecanismos de jogo responsável e melhorar a capacidade do Estado de fiscalização e rastreamento financeiro. Isso é muito mais sério do que anunciar, em tom de campanha, o fechamento de um setor já incorporado à realidade econômica e regulatória do país. 12
O Brasil precisa de coerência. Se o Estado regulou, autorizou e fiscaliza, então deve aperfeiçoar esse modelo — não demonizá-lo de maneira genérica. Fechar as operadoras legalizadas não extinguiria a demanda. Só abriria mais espaço para o submundo digital das apostas ilegais, onde não há arrecadação, proteção ao consumidor, controle efetivo nem compromisso institucional com o país. 13
Fontes
Declaração de Lula reproduzida por veículos de imprensa e cobertura internacional da AP; dados oficiais do Ministério da Fazenda/SPA; texto legal da Lei nº 14.790/2023. 14
