Agenda Regulatória da SPA/MF para 2026/2027
A Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2026/2027 estabelece as diretrizes regulatórias com o objetivo de assegurar segurança jurídica, previsibilidade e eficiência na condução do regime regulatório do setor de loterias e apostas. O documento orienta as ações prioritárias, com prazos definidos, e reforça a necessidade de manter um ambiente regulatório estável, transparente e propício à participação técnica qualificada.
Para acompanhar a consulta pública e os tópicos da agenda, acesse: Agenda Regulatória 2026-2027: SPA abre consulta pública para ouvir o setor.
Contexto e alcance
Conforme o texto da Portaria SPA/MF, o conjunto de regras não impede futuras regulações específicas ou complementares, quando consideradas necessárias pelas áreas técnicas responsáveis. Além disso, permanece a possibilidade de que outros órgãos federais editem normas pertinentes às suas competências legais e institucionais.
Estrutura da agenda por fases
A agenda foi organizada por fases ao longo de 2026 e 2027, com iniciativas distribuídas entre revisões, regulamentações novas e aperfeiçoamentos de políticas existentes. O foco abrange desde aspectos operacionais de autorização até temas de integridade, supervisão financeira e prevenção a riscos vinculados ao jogo.
Resumo da programação por período
| Item | Iniciativa | Descrição | Período Previsto |
|---|---|---|---|
| 1 | Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas | Avaliar critérios de admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recursos administrativos, extinção e demais formas de cessação de autorizações para agentes que operam apostas de quota fixa, conforme a Portaria SPA/MF nº 827/2024. | Primeiro trimestre de 2026 |
| 2 | Revisão dos processos relativos à vedação de transações de pagamento | Atualizar procedimentos para impedir transações incompatíveis com as regras, estabelecendo prazos, fluxos de encaminhamento e comunicação formal, especialmente no âmbito de operadores de quota fixa não autorizados, conforme Portaria SPA/MF nº 566/2025. | Primeiro trimestre de 2026 |
| 3 | Regulamentação de publicidade via afiliados em plataformas digitais | Aprimorar regras, condições técnicas e requisitos para publicidade realizada por meio de afiliados em apps e aplicações online, eficazes à política regulatória prevista nas leis vigentes e em conformidade com dispositivos legais correlatos. | Primeiro trimestre de 2026 |
| 4 | Regulamentação da exploração por terminais físicos de quota fixa e outras modalidades | Definir regras técnicas e operacionais para a exploração de apostas por terminais presenciais, abrangendo modalidades lotéricas esportivas e demais opções previstas na legislação, com foco em segurança e conformidade. | Segundo trimestre de 2026 |
| 5 | Fortalecimento de políticas de jogo responsável | Aprimorar instrumentos de prevenção e mitigação de problemas relacionados ao jogo, incluindo o desenvolvimento de mecanismos que permitam ao usuário monitorar seu perfil de comportamento de forma integrada com a SPA/MF. | Terceiro trimestre de 2026 |
| 6 | Otimização de monitoramento e fiscalização | Revisar normas sobre comunicação, registro, armazenamento de informações e requisitos operacionais para as atividades reguladas, com ênfase na vigilância de operações AQF e demais normativas correlatas. | Quarto trimestre de 2026 |
| 7 | Revisão do regime sancionador para apostas quota fixa | Aprimorar o regime de sanções administrativas, estabelecendo diretrizes para termos de compromisso, reparação de danos aos apostadores e maior segurança jurídica, conforme Portaria SPA/MF nº 1.233/2024. | Quarto trimestre de 2026 |
| 8 | Avaliação de políticas de PLD/FT | Avaliar normas relacionadas às medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo após o período inicial de monitoramento setorial de riscos. | Primeiro trimestre de 2027 |
| 9 | Atualização da regulamentação de captação antecipada de poupança popular | Modernizar os procedimentos exigidos para a captação antecipada da poupança popular, alinhando com as inovações previstas no arcabouço regulatório. | Segundo trimestre de 2027 |
| 10 | Revisão de modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A. | Propor alterações regulatórias relativas às modalidades operadas pela Caixa Loterias, incluindo ajustes às bases legais e normativas associadas. | Terceiro trimestre de 2027 |
Cronologia detalhada por fases
Para fins de acompanhamento, a SPA/MF apresenta uma visão sequencial das ações ao longo dos anos 2026 e 2027. As ações iniciais concentram-se na clarificação de autorizações, controle de pagamentos e publicidade digital, com avanços incrementais para o entorno de fiscalização, políticas de integridade e obrigações sancionatórias. Em 2027, a prioridade passa pela avaliação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, pela modernização de mecanismos de captação de poupança popular e pela revisão de modalidades operadas pela Caixa Loterias S.A., com o objetivo de manter o sistema regulatório alinhado às melhores práticas e às demandas do setor.
Resumo executivo das prioridades (lista enumerada)
- Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas, ajustando critérios de admissibilidade e cenários de cessação.
- Atualização dos mecanismos de vedação de transações de pagamento, com prazos e fluxos de encaminhamento mais claros para impedir atividades não autorizadas.
- Aprimoramento da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em plataformas digitais, assegurando conformidade com a política regulatória.
- Normatização da exploração via terminais físicos, contemplando quota fixa e outras modalidades lotéricas.
- Fortalecimento de políticas de jogo responsável, com ferramentas de autoavaliação de risco para apostadores.
- Aprimoramento do monitoramento e da fiscalização, com padrões de comunicação, registro e armazenamento de informações.
- Revisão do regime sancionador para apostas quota fixa, incluindo termos de compromisso e reparação de danos.
- Avaliação de políticas de PLD/FT, com ações de monitoramento e atualização normativa.
- Modernização da regulamentação para captação antecipada da poupança popular, incorporando inovações regulatórias.
- Proposta de revisão de modalidades lotéricas operadas pela Caixa Loterias S.A., alinhada aos marcos legais vigentes.
