Estudo internacional aponta como a tributação molda o cenário de apostas online
A análise sobre a tributação de apostas online revela que condições tributárias mais severas tendem a impulsionar a migração de usuários para plataformas não licenciadas, enquanto regimes mais moderados estimulam a conformidade regulatória. O estudo examina diferentes modelos fiscais adotados na Europa e ressalta que o ambiente tributário tem impacto direto sobre o tamanho do mercado regulamentado versus o não autorizado.
Contexto, métodos e principais descobertas
Conduzido pela PwC e divulgado pelo Betting and Gaming Council (BGC) do Reino Unido, o trabalho intitulado sobre o impacto do ambiente tributário e regulatório na experiência de apostas online analisa como as políticas públicas influenciam a atratividade dos mercados licenciados. Entre os achados, fica evidenciado que tributos mais moderados costumam acompanhar maiores índices de adesão ao ecossistema regulado, enquanto tributos elevados correspondem a maior fatia de participação em sites sem licença.
Segundo os analistas, quando as condições regulatórias e fiscais se tornam excessivamente restritivas, observa-se o crescimento de operadores não regulamentados. Esse cenário traz riscos, porque o mercado não autorizado não garante transparência, proteção de dados ou políticas de proteção ao consumidor.
Analistas do setor destacam que o equilíbrio entre tributação, regulação eficaz e competitividade é essencial para manter o setor atraente, oferecendo uma experiência segura e responsável, beneficiando consumidores e o ecossistema econômico de forma mais ampla.
Impactos observados entre 2019 e 2024
O estudo aponta que, em regiões com carga tributária inferior a 25%, houve crescimento médio de arrecadação anual superior ao observado em jurisdições com tributação mais elevada. Além disso, operadores sob regimes de impostos mais altos tendem a reduzir investimentos em marketing, inovação e proteção ao consumidor, o que pode comprometer sua competitividade diante de plataformas ilegais, que não cumprem exigências regulatórias.
Para especialistas, políticas tributárias desequilibradas podem favorecer o crescimento do mercado informal e prejudicar a experiência do apostador. Uma tributação maior na ponta regulada pode desencorajar a prática responsável e incentivar o desvio de apostas para o mercado clandestino, com impactos fiscais e de confiança para investidores.
Dados recentes indicam que as apostas online já arrecadaram mais de R$ 2 bilhões em impostos nos primeiros cinco meses de 2025 (Apostas Online Já Arrecadaram Mais de R$ 2 Bilhões em Impostos nos Primeiros Cinco Meses de 2025).
Panorama específico: possíveis mudanças na tributação sobre as apostas
No Brasil, o regime atual impõe 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das apostas. Imposto sobre casas de apostas: Senado vota PL 5.473/2025 e dobra alíquota, com alterações que variam conforme o curso da discussão. O relator do texto alterou a proposta original, introduzindo uma escalonada de 15% em 2026 e 2027, aumentando para 18% a partir de 2028, em substituição a uma taxa fixa mais elevada.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação para a próxima sessão, mantendo o debate em andamento. Caso a proposta seja aprovada, o próximo passo é seguir para a Câmara dos Deputados, salvo pedido para votação em plenário.
Especialistas jurídicos consultados destacam que elevar a carga tributária sem um arcabouço regulatório estável pode inviabilizar segmentos do setor de apostas reguladas, além de gerar insegurança jurídica entre investidores estrangeiros e incentivar o crescimento de serviços não licenciados. A discussão, segundo eles, deve privilegiar estratégias de combate efetivo ao mercado ilegal, sem perder de vista a geração de empregos, o fomento ao esporte e a proteção ao consumidor.
Exemplos internacionais e lições aprendidas
Conforme dados de pesquisas associadas, a Holanda implementou um aumento significativo na tributação de jogos de azar, passando de 30,5% para 34,2% em janeiro de 2025, com previsão de alcançar 37,8% em 2026. No primeiro semestre de 2025, o GGR do setor legal registrou uma queda de aproximadamente 16% em comparação ao semestre anterior, evidenciando o impacto direto de mudanças tributárias sobre o desempenho do mercado regulado.
Especialistas apontam que esse tipo de ajuste pode gerar efeitos indiretos, como menor investimento em tecnologia, segurança e jogos responsáveis dentro da esfera regulatória, reforçando a necessidade de previsibilidade regulatória e tributária para sustentar o crescimento de longo prazo.
Para analistas da indústria, um ambiente estável ajuda a atrair capital, preservar empregos, impulsionar inovação tecnológica e manter as cadeias de suprimento ligadas ao entretenimento e ao esporte. A visão compartilhada é a de que propostas de tributação devem ser discutidas com participação de operadores licenciados, a fim de preservar a integridade do ecossistema e expandir a arrecadação sem afastar usuários para o mercado ilegal.
Condições no Brasil: visão de campo e perspectivas legais
O debate sobre o ajuste tributário no Brasil envolve divergências entre setores. Enquanto alguns líderes defendem uma taxação mais moderada para estimular o mercado regulamentado e manter a competitividade, outros argumentam que ajustes são necessários para ampliar a base de arrecadação. A expectativa é que a discussão avance com uma leitura cuidadosa dos impactos sobre empregos, inovação e proteção ao consumidor.
Entre as avaliações de especialistas locais, há consenso de que o combate ao segmento ilegal deve ocorrer de forma robusta, com fiscalização eficaz e o encerramento de práticas que afastem o apostador de plataformas licenciadas. A ideia não é apenas arrecadar mais, mas garantir um ecossistema seguro, com regras claras para operadores, meios de pagamento e proteção de dados.
Dados e evidências em tabelas
| Configuração de tributação | Alíquota típica | Impactos observados |
|---|---|---|
| Regimes moderados | 15% a 25% | Aumento da adesão ao mercado regulado; menor migração para sites não licenciados |
| Regimes com alta tributação | 30% a 38%+ | Redução de investimentos em marketing e inovação; maior atratividade para o não licenciado |
| Holanda (2025–2026) | 34,2% em 2025; 37,8% a partir de 2026 | Queda de cerca de 16% no GGR no 1º semestre de 2025; pressão sobre o setor regulado |
Conteúdos adicionais: reflexões para políticas públicas
- Equilíbrio entre tributos, regulação eficiente e competitividade para manter o setor atrativo e seguro.
- Previsibilidade regulatória como base para investimentos de longo prazo em tecnologia, proteção de dados e jogo responsável.
- Convergência entre autoridades e operadores licenciados para ampliar arrecadação sem estimular o mercado ilegal.
- Stratégias de combate ao crime fiscal que não retirem a confiança do consumidor ou comprometam a inovação.
- Importância de manter o ecossistema regulado dinâmico, capaz de gerar empregos e apoiar o esporte e o entretenimento.
Comentários de especialistas brasileiros
Bernardo Cavalcanti Freire, especialista jurídico da ANJL, enfatiza que qualquer valorização da carga tributária precisa ser cuidadosamente analisada para evitar inviabilizar setores regulados. Ele argumenta que elevação abrupta pode sinalizar insegurança jurídica e favorecer plataformas não licenciadas, com consequências negativas para receitas públicas e para a proteção ao consumidor.
Profissionais da indústria destacam que a transição para um regime mais estável deve considerar a proteção aos dados dos usuários, a integridade dos jogos e a transparência das operações financeiras. Em seus entendimentos, a discussão tributária não deve apenas buscar maior arrecadação, mas assegurar que o ecossistema regulado permaneça robusto, atraente e seguro para jogadores e empresas.
Impactos esperados para o ecossistema de apostas no curto prazo
Com variações significativas nas alíquotas, o mercado regulamentado tende a se reorganizar, com mudanças em estratégias de marketing, investimento em tecnologia de segurança e aprimoramento de políticas de proteção ao consumidor. A tendência observada é que ambientes estáveis, com diálogo aberto entre governo e operadores licenciados, tendem a favorecer o crescimento equilibrado, a inovação e a confiança do público.
Em síntese, o relatório sintetiza uma lição crucial para formuladores de políticas: um ambiente regulatório previsível, aliado a uma tributação adequada e medidas eficazes de fiscalização, pode impulsionar o desenvolvimento legal do setor, preservar empregos, incentivar investimentos e manter o apostador dentro de um ecossistema protegido.
