A discussão sobre publicidade de apostas voltou a ganhar repercussão após a aprovação, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, de uma proposta destinada a proibir a divulgação desse tipo de atividade. Isso se soma a iniciativas como a Proibição de publicidade de apostas online: Senado avança com projeto e penalidades. Mesmo em estágio inicial de tramitação, o tema gerou perguntas relevantes sobre o alcance de um eventual regime regulatório e suas consequências para o ecossistema do setor.
Contexto estratégico do debate regulatório
Especialistas da Casa de Apostas, representando o CDA Gaming, destacam que o movimento não surpreende diante do cenário de 2026, marcado por maior expectativa de atuação regulatória e por iniciativas moldadas por pressões políticas e midiáticas. O que chamaria a atenção, segundo eles, é o impacto de uma decisão tomada em uma comissão temática, como se tal deliberação representasse o definitivo rumo da política pública. A leitura é de que a discussão ainda precisa percorrer etapas fundamentais antes de qualquer conclusão normativa. Essa dinâmica também se reflete no Senado, com o avanço de propostas como a Senado avança com projeto que proíbe publicidade e patrocínio de bets no Brasil.
Por que a repercussão exige cautela
Os profissionais observam que a aprovação inicial na CCT não esgota o processo legislativo nem deve ser tratada como uma conclusão. Questões centrais, tais como constitucionalidade, proporcionalidade e compatibilidade com a ordem econômica, ficam para etapas subsequentes. Atribuir à etapa preliminar um peso decisivo pode criar uma sensação de urgência artificial, alimentando insegurança jurídica e distorções no debate público. Em resumo, o texto discutido representa apenas um passo inicial e não o fechamento do assunto.
Risco de legislar por impulso simbólico
O risco, segundo a visão dos dirigentes, reside na tendência de buscar respostas rápidas com forte apelo político e midiático, sem amparo técnico suficiente. Em temas sensíveis, a solução normativa deve respeitar princípios constitucionais e se pautar em uma análise regulatória profunda. A restrição da publicidade de uma atividade legal exige uma avaliação minuciosa de adequação, necessidade e proporcionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, sob pena de fragilizar o arcabouço regulatório como um todo.
Impactos para o ecossistema de negócios
Do ponto de vista comercial, a preocupação é com a perda de previsibilidade. Mudanças amplas na publicidade podem gerar efeitos colaterais relevantes, especialmente quando as regras não diferenciam claramente entre operações legais e atividades fora da legalidade. Empresas que atuam em ambientes regulados planejam com regras estáveis; alterações abruptas quebram essa lógica e dificultam a criação de um ambiente de mercado claro, transparente e fiscalizável.
O risco estrutural para o modelo regulado
Há consenso de que o setor exige um arcabouço regulatório maduro, orientado por evidências, com previsibilidade e coerência institucional. A ideia é proporcionar segurança para marcas nacionais e atrair players globais, mantendo o foco na proteção ao consumidor. Medidas que sinalizam uma ruptura com esse modelo podem trazer instabilidade e distorções, beneficiando aqueles que operam fora dos padrões legais e do jogo responsável. O debate precisa considerar tais efeitos para evitar comprometer o mercado já consolidado.
Uso da CPI das Bets e ludopatia no debate público
Os participantes ponderam que essas referências, quando usadas como argumentos de autoridade, muitas vezes carecem de dados objetivos, recortes metodológicos claros e distinção entre apostas reguladas, abusos e atividades ilegais. O tratamento técnico exige evidência sólida e uma diferenciação cuidadosa. Em termos de comunicação pública, é essencial promoverDiscussão responsável, enfatizando a importância do Jogo Responsável e da regulação séria do setor.
Publicidade como instrumento regulatório
A visão sustentada é de que a publicidade, quando bem regulamentada, desempenha função informativa ao consumidor, além de facilitar a diferenciação entre operadores legais e ambientes informais. Restringi-la de forma indiscriminada pode enfraquecer o mercado regulamentado, aumentar a assimetria regulatória e deslocar a demanda para ambientes sem controle, comprometendo a proteção ao usuário e a arrecadação estatal.
Consumidor, mercado e a ausência de regulamentação clara
Mesmo com restrições, a demanda por apostas tende a continuar. Sem referências oficiais, o consumidor pode ser jogado em ambientes não regulados, onde não há garantias de proteção. O resultado seria a queda da eficácia regulatória e a ampliação da informalidade, com consequências negativas para a fiscalização, a tributação e a qualidade do serviço oferecido aos usuários.
Próximos passos e diretrizes recomendadas
Para avançar com responsabilidade, é essencial qualificar o debate público com base em evidências econômicas e jurídicas, buscando um equilíbrio entre liberdade de mercado e proteção ao consumidor. O caminho sugerido envolve não apenas o Congresso, mas também a atuação de outros organismos reguladores e institucionais, como órgãos de publicidade, imprensa, esporte e entidades regulatórias. Uma abordagem colaborativa, que inclua diálogo entre CONAR, veículos de comunicação, Ministério do Esporte e entidades esportivas, tende a produzir soluções mais estáveis e eficazes, reduzindo riscos sistêmicos. Para fundamentar o marco regulatório, consulte a Lei 13.756/2018, disponível no Portal Planalto.
Crédito: SBC Leaders
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