Nova carga tributária para apostas online e reestruturação do IOF são anunciadas pelo Ministério da Fazenda
Brasília, 09 de junho de 2025 – Em uma tentativa de reequilibrar as contas públicas e reduzir o impacto fiscal da diminuição do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o governo federal anunciou neste domingo (8) um pacote de medidas que inclui o aumento da tributação sobre as apostas online — popularmente conhecidas como “bets” — além do fim da isenção tributária para LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).
Acordo após seis horas de negociação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comunicou as decisões após uma extensa reunião com líderes do Congresso Nacional. Segundo ele, o objetivo é reduzir em 10% os gastos tributários considerados infraconstitucionais e compensar a redução na arrecadação causada pelo recuo do aumento de IOF.
O pacote fiscal inclui:
- Aumento da taxação sobre as bets de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue)
- Tributação de LCI e LCA, com alíquota de 5%
- Fim da alíquota de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), mantendo apenas 15% e 20%
- Revisão de isenções tributárias infraconstitucionais
- Nova reunião para tratar da redução de gastos primários
Impostos sobre apostas online sobem para 18%
Um dos pontos mais impactantes do anúncio foi a elevação da carga tributária das apostas esportivas e jogos online. A alíquota sobre o rendimento bruto das apostas, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR) — que representa a diferença entre o valor apostado e os prêmios pagos — subirá de 12% para 18%.
Segundo Haddad, essa era a alíquota originalmente proposta pela Fazenda ao Congresso, mas que havia sido reduzida durante as negociações de regulamentação do setor. Com o novo decreto, o governo retoma o plano inicial e busca reforçar a arrecadação em um mercado em franca expansão.
Carga tributária total pode superar 56%
Analistas e representantes do setor já alertam para os riscos dessa medida. Com a nova alíquota, a carga tributária total sobre as bets pode ultrapassar 56,25%, considerando outras obrigações fiscais e contribuições adicionais.
A alta expressiva na tributação tem gerado preocupação entre operadores e investidores do setor de apostas, que temem um desestímulo à legalização das operações e um possível aumento do mercado ilegal.
LCI e LCA deixam de ser isentos e passam a pagar 5% de imposto
Outro ponto relevante é o fim da isenção de imposto de renda para investidores em LCI e LCA, produtos financeiros amplamente utilizados por sua rentabilidade e isenção fiscal. A nova medida estabelece uma alíquota de 5% sobre os rendimentos, mantendo um nível de incentivo, mas reduzindo a distorção entre esses papéis e outros títulos que pagam até 17,5%.
Para o ministro, a mudança visa corrigir uma assimetria no sistema financeiro e tornar o mercado mais equilibrado, sem eliminar completamente o atrativo desses instrumentos.
Fim da alíquota reduzida da CSLL para o setor financeiro
A CSLL — Contribuição Social sobre Lucro Líquido — passará por uma uniformização nas suas alíquotas. A faixa reduzida de 9% será extinta, e as instituições financeiras deverão operar com as alíquotas superiores: 15% ou 20%, dependendo do porte e segmento.
A medida visa aumentar a equidade no tratamento tributário entre diferentes tipos de instituições financeiras, além de elevar a arrecadação sem mexer diretamente em impostos mais sensíveis como o IRPJ.
IOF recalibrado para reduzir impacto sobre crédito produtivo
O governo também anunciou que o novo decreto sobre o IOF reduzirá em cerca de dois terços a arrecadação prevista no plano original. A mudança vem após forte resistência do setor produtivo, especialmente no que diz respeito à operação de “risco sacado” — prática comum entre pequenas e médias empresas para obter crédito com base em vendas para grandes empresas.
Segundo Haddad, a cobrança fixa sobre o risco sacado será eliminada, e a parte variável (cobrança diária) será recalibrada, o que deve representar uma redução de 80% na carga tributária sobre essa modalidade.
Redução de gastos tributários e nova reunião para gastos primários
Como parte do esforço para melhorar a saúde fiscal, o governo se comprometeu a apresentar medidas para reduzir em 10% os gastos tributários infraconstitucionais, ou seja, aqueles que não estão protegidos pela Constituição — como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, que não serão afetados neste momento.
Ainda esta semana, uma nova reunião com parlamentares está agendada para tratar da redução de gastos primários, com foco em programas e políticas públicas que consomem recursos do orçamento sem contrapartida clara de eficiência ou retorno fiscal.
Reações do Congresso e expectativas do mercado
A reunião foi considerada “histórica” por Haddad, que elogiou o nível de comprometimento dos líderes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). Motta reconheceu o incômodo causado inicialmente pelo decreto do IOF, mas destacou o esforço conjunto para encontrar uma solução viável para o ajuste fiscal.
O mercado financeiro, por sua vez, reage com cautela. Embora a redução da carga do IOF tenha sido bem recebida, a tributação sobre investimentos isentos e o setor de apostas acendeu alertas quanto ao potencial impacto sobre a atratividade do Brasil para investidores e empresas de tecnologia do setor de jogos.
