CPI das Bets Retoma Atividades Após o Carnaval
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realiza, nesta terça-feira (11), sua primeira reunião do ano para deliberar sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas online autorizadas pelo governo federal. A sessão está marcada para as 11h e contará com o depoimento do secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Requerimentos para Quebra de Sigilo
A CPI avaliará um total de 111 requerimentos, dos quais 97 foram apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) no início de dezembro. Esses documentos incluem pedidos para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) forneça relatórios de inteligência financeira (RIFs) sobre as bets, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Outros 11 requerimentos convocam autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas, como Betano e Bet7k, e de instituições de pagamento, como Pixtopay. Como se trata de uma convocação formal, a presença dos convocados é obrigatória.
Depoimento do Secretário da Receita Federal
Antes das votações, o colegiado ouvirá Robinson Barreirinhas, chefe da Receita Federal, que prestará esclarecimentos sobre a tributação do setor de apostas. O convite foi feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que alerta sobre a falta de regulamentação para a tributação dos prêmios obtidos em apostas.
“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente”, afirma o requerimento do senador.
Barreirinhas já participou de discussões sobre a manipulação de jogos e apostas esportivas, em setembro de 2024, e deve reforçar a necessidade de regras mais claras para evitar evasão fiscal.
CPI das Bets: Objetivos e Investigações
Instalada em 12 de novembro de 2024, a CPI tem como objetivo investigar o impacto das apostas online na economia brasileira, além de apurar possíveis irregularidades no setor. A comissão tem um prazo de 130 dias para concluir seus trabalhos e um orçamento de R$ 110 mil.
O presidente da CPI é o senador Dr. Hiran (PP-RR) e a relatoria está a cargo da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Entre os focos da investigação, está a regulação das apostas de quota fixa, que incluem tanto apostas esportivas online quanto jogos de cassino virtual.
Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, referindo-se às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos online que se assemelham aos cassinos. Esse modelo permite que o apostador saiba de antemão quantas vezes o valor apostado será multiplicado em caso de ganho.
O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras medidas, propostas de mudanças na legislação e o encaminhamento de investigações para órgãos de responsabilização criminal.
Receita Federal Mira Empresas de Apostas que Atuaravam Antes da Regulação
Durante a sessão da CPI, o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que empresas de apostas que operavam no Brasil antes da regulamentação devem tributos ao país, mesmo que estivessem formalmente registradas no exterior.
“Quem teve faturamento no Brasil, e de fato estava aqui, deve tributos ao Brasil”, afirmou Barreirinhas.
Ele reforçou que as empresas que permanecerem fora da legalidade estarão sujeitas às penalidades do Código Tributário e do Código Penal, com a colaboração do Ministério Público.
“Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal na outra, junto com o Ministério Público”, completou.
Conclusão
A CPI das Bets segue aprofundando as investigações sobre o setor de apostas online no Brasil, buscando maior transparência e regulação. A quebra de sigilo bancário e fiscal das 71 empresas autorizadas poderá revelar informações cruciais sobre a circulação financeira desse mercado, contribuindo para a formulação de novas políticas tributárias e de fiscalização.
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