A proposta de criação da CIDE-Bets, um novo tributo sobre apostas online, foi retirada do texto final do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a exclusão ocorreu por “incompatibilidade técnica” e inviabilidade operacional.
A declaração foi dada em entrevista ao jornalista Igor Gadelha. A medida previa a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas online, com alíquota de 15% sobre os depósitos realizados por pessoas físicas em plataformas de apostas esportivas.
Neste artigo, você entende:
- O que era a CIDE-Bets
- Por que o tributo foi retirado
- O impacto no mercado regulado de apostas
- A posição do Ministério da Justiça
- O que pode acontecer a partir de agora
O que era a CIDE-Bets?
A CIDE-Bets foi incluída inicialmente no texto do PL Antifacção pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria no Senado Federal.
A proposta previa:
- Taxação de 15% sobre os depósitos feitos por apostadores
- Destinação dos recursos ao combate ao crime organizado
- Estimativa de arrecadação baseada em um mercado de R$ 30 bilhões
O Senado aprovou a inclusão da contribuição em dezembro. No entanto, ao chegar à Câmara dos Deputados, o dispositivo acabou sendo retirado do texto.
Por que a Câmara retirou a CIDE-Bets?
Na Câmara, o relator do projeto foi Guilherme Derrite (PP-SP), que inicialmente também se posicionou favoravelmente ao tributo. Contudo, o próprio partido optou por retirar a cobrança por meio de destaque durante a votação.
Segundo Hugo Motta, a decisão não teve relação com proteção ao setor de apostas, mas sim com viabilidade técnica e econômica.
Ele argumentou que:
- A operacionalização da cobrança seria considerada “impossível” pela equipe técnica do Ministério da Fazenda
- A estimativa de arrecadação seria “irreal”
- O aumento excessivo da carga tributária poderia fortalecer o mercado clandestino
De acordo com Motta, impor uma alíquota elevada poderia tornar inviável a operação das empresas legalizadas, incentivando a migração de usuários para plataformas ilegais — que não recolhem impostos nem compartilham dados com as autoridades.
Impacto no mercado regulado de apostas
O debate ocorre em um momento delicado para o setor. O mercado de apostas online no Brasil está em processo de consolidação regulatória, com exigências como:
- Cadastro com CPF obrigatório
- Compartilhamento de dados com autoridades
- Pagamento de tributos federais
- Regras de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro
Segundo o presidente da Câmara, a Casa já aprovou aumento na tributação das empresas de apostas anteriormente, o que demonstraria que não há proteção ao setor.
A principal preocupação apontada foi o risco de:
- Estimular a ilegalidade
- Reduzir arrecadação efetiva
- Criar distorções competitivas
Ministério da Justiça indica novos projetos
O ministro da Justiça, Wellington Lima, afirmou que o governo pode apresentar novas propostas voltadas ao financiamento do combate ao crime organizado.
Segundo ele, existe a possibilidade de:
- Um novo projeto de lei focado exclusivamente em tributação do setor
- Outras iniciativas paralelas ainda não detalhadas
- Ajustes que conciliem responsabilidade fiscal e eficácia arrecadatória
O ministro também destacou que qualquer nova fonte de receita precisa respeitar critérios técnicos e fiscais.
CIDE-Bets pode voltar em outro projeto?
Sim. Como o Senado já havia dado parecer favorável à contribuição, a tendência é que o tema volte a ser debatido em proposta legislativa específica.
Deputados da base governista demonstraram insatisfação com a retirada do tributo do PL Antifacção, indicando que a discussão ainda está longe de terminar.
Debate sobre publicidade de apostas
Além da questão tributária, Hugo Motta também se posicionou recentemente contra a proibição total da publicidade de apostas no país.
O tema ganhou força após aprovação de proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Contudo, segundo Motta, ainda não há consenso entre líderes partidários na Câmara.
O que está em jogo para o setor de apostas?
O debate sobre a CIDE-Bets envolve três pilares centrais:
- Arrecadação pública
- Combate ao crime organizado
- Equilíbrio do mercado regulado
Especialistas apontam que uma tributação excessiva pode:
- Reduzir competitividade das empresas autorizadas
- Aumentar a evasão para plataformas ilegais
- Comprometer o processo de formalização do setor
Por outro lado, há pressão política por novas fontes de financiamento da segurança pública.
Conclusão
A retirada da CIDE-Bets do PL Antifacção foi justificada como uma decisão técnica e econômica, segundo o presidente da Câmara. O argumento central foi evitar a criação de um tributo considerado inviável e potencialmente prejudicial à consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil.
Apesar disso, o tema permanece no radar do Congresso Nacional e pode retornar em um projeto específico nos próximos meses.
O debate sobre tributação das apostas online ainda deve gerar novos capítulos — especialmente diante do avanço da regulação e da necessidade de financiamento da segurança pública.
