Proposta da CNI para a criação da CIDE-Bets e a tributação de apostas online
No dia 28 de outubro de 2025, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) revelou o Manifesto pela Tributação às Bets, defendendo a implementação da CIDE-Bets, uma contribuição de 15% sobre o valor de cada aposta realizada pela internet. A proposta visa, segundo seus defensores, desencorajar o acesso a jogos e apostas digitais e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação pública para financiar ações de saúde e educação. A expectativa é de que essa medida gere aproximadamente R$ 8,5 bilhões em receita adicional anualmente, associada a uma queda prevista de cerca de 22,5% no volume de apostas virtuais.
A justificativa apresentada pela CNI sustenta que o segmento de apostas online vem apresentando crescimento acelerado. Para embasar o pleito, o documento cita estimativas de estudos de consultoria, indicadas pela entidade, que apontam que o volume anual de apostas no país está acima de R$ 70 bilhões. Além disso, o manifesto aponta impactos negativos, como endividamento, problemas de saúde mental e redução do consumo em setores produtivos, como argumentos a favor da tributação adicional. Em levantamento citado pela CNI, 81% dos brasileiros apoiariam a ideia de que as casas de apostas contribuíssem mais com impostos, diante de desequilíbrios percebidos entre setores.
Como funcionaria a CIDE-Bets e quais seriam seus impactos
A proposta prevê a criação de uma nova contribuição sobre apostas online, com alíquota de 15% aplicada ao valor de cada operação. Segundo a leitura da CNI, o objetivo é canalizar os recursos para programas públicos, atingindo áreas como saúde e educação. O cálculo de arrecadação é apresentado como relativamente estável, com a estimativa de aumento de receitas públicas mesmo diante de uma redução estimada no volume de apostas virtuais.
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Nova contribuição | CIDE-Bets: 15% sobre o valor de cada aposta online |
| Arrecadação prevista | Aproximadamente R$ 8,5 bilhões por ano |
| Impacto no consumo de apostas | Expectativa de redução de cerca de 22,5% no volume de apostas virtuais |
| Vigência | Entraria em vigor, se aprovada, a partir de 2026 |
Contexto tributário atual e comparação com o setor de apostas
O documento de apresentação da CNI também traz um retrato da carga tributária no Brasil, destacando a percepção de desequilíbrio entre setores produtivos. Enquanto o setor de transformação opera sob uma alíquota média relativamente elevada, o segmento de apostas on-line estaria sujeito a uma carga fiscal diferente, com tributação concentrada em impostos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS e uma cobrança de 12% sobre a renda bruta. Em contrapartida, os ganhos dos apostadores seriam tributados apenas em 15% sobre os rendimentos auferidos, o que é apresentado como inferior ao imposto recolhido sobre investimentos financeiros. Além disso, é mencionado que a indústria de produção sofre uma carga superior, próxima à casa dos 46,2% em média.
Para acompanhar debates relevantes, leia a referência Taxação BBB: Haddad propõe aumento de impostos sobre apostas online.
| Setor | Carga tributária média | Tributos predominantes |
|---|---|---|
| Indústria de transformação | ≈ 46,2% | IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS/ICMS (quando cabível) |
| Apostas online (situação atual) | Tributos incidentes sobre a operação mais impostos variáveis | IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS; cobrança adicional de 12% sobre a renda bruta (proposta da CIDE-Bets) |
Quanto aos ganhos dos apostadores, o porte tributário é apresentado como menor, incidindo apenas uma tributação fixa de 15% sobre os rendimentos obtidos. A percepção, segundo o manifesto, é de que esse regime favorece o equilíbrio tributário entre setores, promovendo maior equidade fiscal na máquina econômica nacional.
Avanço temporal e destinação dos recursos
Caso o projeto seja aprovado em seus trâmites legislativos, a implementação ocorreria no ano de 2026. A intenção é que os recursos decorrentes da CIDE-Bets sejam canalizados para programas públicos nas áreas de saúde e educação, fortalecendo ações sociais com foco em prevenção, atendimento e melhoria de serviços. A ideia central é associar a taxação a ganhos sociais diretos, ampliando o papel do Estado no financiamento de políticas de impacto direto na qualidade de vida da população.
Medidas contemporâneas sobre a tributação de apostas online
Paralelamente à proposta da CNI, a agenda legislativa chegou a um estágio de urgência para o PL 5076/2025, que propõe elevar a cobrança de impostos sobre operações de apostas. O PL, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), já recebeu apoio de um número considerável de parlamentares da base governista. O texto recomenda alterações na Lei 13.756/2018, aumentando a alíquota sobre a receita bruta das operadoras de apostas (GGR) de 12% para 24%, e direcionando parte dos recursos para a seguridade social e para ações de saúde pública.
Para complementar, leia também a Medida Provisória aumenta taxa de apostas em 50% e recebe 678 emendas no Congresso.
Dados complementares citados no debate apontam que 24 milhões de brasileiros chegaram a realizar pelo menos uma transferência para plataformas de apostas entre janeiro e setembro de 2024, conforme indicadores do Banco Central. Tal volume sustenta o argumento de que o setor requer modelo tributário que equilibre as receitas destinadas a políticas públicas sem sufocar o mercado.
- Proposta de aumento de alíquota: o PL 5076/2025 propõe elevar GGR de 12% para 24%.
- Destino dos recursos: parte dos recursos ficaria destinada à seguridade social e à saúde pública.
- Apoio político: o texto já conta com o respaldo de dezenas de parlamentares da base governista.
- Dados de uso: a participação das transações com apostas movimenta volume significativo da economia digital.
Principais pontos de debate e perspectivas
As propostas de tributação sobre apostas online, tanto a CIDE-Bets quanto o PL 5076/2025, geram diferentes leituras entre especialistas e agentes públicos. Defensores destacam que a arrecadação adicional pode fortalecer serviços públicos essenciais, especialmente em saúde e educação, além de promover justiça fiscal ao reduzir distorções entre setores. Críticos, por sua vez, alertam para possíveis efeitos secundarios no consumo, na competitividade do setor online e no acesso dos usuários, bem como no comportamento do mercado informal e na evasão fiscal.
Dados, percepções públicas e impactos previstos
Convicções públicas sobre a tributação de apostas variam, mas o material de referência aponta a percepção de injustiça quando apenas alguns componentes do ecossistema passam por maior tributação, sem que os ganhos dos apostadores recebam tributo compatível com o retorno financeiro obtido. Os números apresentados justificam que uma reconfiguração tributária – com regras mais claras e distributivas – pode contribuir para uma gestão mais equilibrada de tributos entre atividades econômicas digitais e tradicionais.
Em síntese, a agenda de tributação sobre apostas online está em debate, com a CIDE-Bets figurando como referência para uma taxação específica sobre operações de aposta, e com o PL 5076/2025 buscando uma ampliação de alíquotas já existentes. O desfecho dependerá de aprovação no Congresso Nacional e da consolidação de mecanismos de fiscalização, arrecadação e aplicação de recursos em políticas públicas estratégicas.
