Bloqueio de Sites Ilegais de Apostas pela Anatel
Desde outubro de 2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado o combate ao mercado clandestino de apostas no Brasil, bloqueando mais de 18 mil sites considerados ilegais. Esta ação faz parte de um esforço conjunto coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que identifica plataformas não autorizadas e envia notificações para que os provedores de serviços de internet impeçam o acesso a esses domínios. Para acompanhar essas ações e obter mais informações, o Portal de Serviços do Governo Federal oferece canais de contato e atualizações sobre as atividades do governo nesse setor.
Processo de Identificação e Bloqueio
O método adotado envolve a detecção das plataformas irregulares pela SPA, que repassa as informações à Anatel. Em seguida, a agência comunica os prestadores de telecomunicações para realizarem o bloqueio dos sites. Embora essa iniciativa tenha resultado na derrubada de milhares de portais ilegais, o mercado reconhece que o bloqueio de domínios isoladamente não é suficiente. Após o fechamento, os operadores infratores frequentemente retornam com novos sites, dificultando o controle e fiscalização efetiva.
Medidas Complementares para o Combate ao Mercado Ilegal
Restrições a Instituições de Pagamento
Para fortalecer a repressão ao mercado clandestino, a Secretaria de Prêmios e Apostas priorizou também o cerco às instituições financeiras que permitem operações relacionadas a apostas ilegais. Em março de 2025, foi publicada a Portaria Nº 566, que pode ser consultada neste link, e proíbe sites não autorizados de manter contas bancárias ou utilizar meios de pagamento para transações envolvendo apostas.
Essa norma exige que as entidades financeiras implementem controles rigorosos para identificar sinais de atuação irregular, seja de pessoas físicas, jurídicas ou intermediários envolvidos nas operações não licenciadas pelo governo. Para entender melhor as possibilidades de atuação e as regulamentações atuais, recomendo a leitura sobre a legalização de jogos no Brasil, que destaca as perspectivas do setor e seus benefícios econômicos.
Publicidade de Apostas Ilegais e Responsabilidade das Plataformas Digitais
A publicidade de sites de apostas não autorizados é outro desafio enfrentado no Brasil. Mesmo com as restrições legais, anúncios de casas de apostas clandestinas continuam presentes em redes sociais, como Instagram e Facebook.
Em agosto de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Meta, responsável por estas plataformas, para a remoção imediata de publicidade que promove jogos e apostas ilegais. A notificação baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas quanto a conteúdos ilícitos, especialmente anúncios pagos. A Meta recebeu um prazo de 48 horas para retirar os anúncios e um pedido formal para evitar o impulsionamento de campanhas não autorizadas, conforme lista oficial do Ministério da Fazenda.
Embora a Meta tenha manifestado compromisso em atualizar os termos de uso de anúncios relacionados a jogos de azar, a AGU destaca que os mecanismos atuais de verificação ainda apresentam falhas, demandando aprimoramento contínuo. Para quem deseja entender mais sobre o cenário do setor, a página de legalização de jogos no Brasil fornece informações detalhadas sobre o setor e seu potencial de crescimento.
Acordo entre a SPA e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)
Para ampliar a fiscalização e promover a responsabilidade na publicidade do setor, a SPA firmou um acordo de cooperação com o Conar. Entre as principais ações estão:
- Estabelecimento de um canal permanente de comunicação para tratar casos de propagandas irregulares;
- Promoção de campanhas educativas para informar a população sobre apostas e promoções comerciais;
- Troca de metodologias de monitoramento para identificar e coibir anúncios reincidentes;
- Produção de materiais informativos voltados ao setor de apostas de quota fixa.
Impacto Econômico do Mercado Ilegal de Apostas
Apesar da regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, implementada há mais de oito meses, o segmento ilegal ainda representa um problema grave. Estimativas indicam que entre 41% e 51% das apostas realizadas no país acontecem em plataformas não regulamentadas, gerando prejuízos significativos para a arrecadação pública.
| Período | Estimativa de Perda Fiscal (R$ bilhões) |
|---|---|
| 2º Trimestre de 2025 | 1,8 a 2,7 |
| 12 meses (estimativa anual) | Até 10,8 |
Esses dados foram extraídos do estudo “Fora do Radar: Dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil”, desenvolvido pela LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Locomotiva.
Principais Desafios para o Setor
- Efetividade limitada dos bloqueios de sites, diante da rápida reaparição de novas plataformas;
- Dificuldade em controlar as transações financeiras ilegais associadas às apostas não autorizadas;
- Fiscalização insuficiente da publicidade irregular nas redes sociais;
- Cooperação necessária entre órgãos para fortalecimento das ações de controle e educação social.
Conclusão
O combate às apostas ilegais no Brasil possui múltiplas frentes e requer a atuação coordenada entre órgãos reguladores, instituições financeiras e plataformas digitais. Embora os bloqueios e medidas recentes tenham contribuído para a redução do mercado clandestino, o desafio permanece grande devido à adaptabilidade dos operadores e lacunas na fiscalização.
Através de acordos como o firmado entre SPA e Conar, além de ações de controle financeiro e da responsabilidade das plataformas digitais, o país busca construir um ambiente regulatório mais seguro e transparente para o segmento de apostas. Para saber mais sobre o setor, confira também a página de legalização de jogos no Brasil.
