Ministério da Fazenda Inicia Consulta Pública para Redefinir Distribuição dos Recursos de Apostas Esportivas
O avanço na regulamentação das apostas esportivas no Brasil ganha novo capítulo com a abertura de uma consulta pública promovida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). Este processo busca revisar a forma de operacionalização e distribuição dos fundos arrecadados com apostas de quota fixa, visando aprimorar os mecanismos de pagamento aos beneficiários previstos na legislação vigente, incluindo entidades esportivas e organizações sociais. Para entender melhor o papel do Ministério da Fazenda nesse contexto, você pode consultar o site oficial do Governo Federal – Ministério da Fazenda. Além disso, compreender o cenário atual da regulação é fundamental, especialmente considerando que a regulação das apostas no Brasil ainda apresenta desafios que limitam o pleno desenvolvimento do setor.
Contexto e Objetivo da Consulta Pública
Publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23), a Consulta Pública SPA/MF Nº 02/2025 ficará aberta por 45 dias, permitindo a participação de interessados até o dia 6 de agosto de 2025. O foco central é revisar as destinações de recursos de apostas esportivas e jogos online, de acordo com as atualizações nas leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, além de alinhá-las ao Decreto nº 12.002/2024. Para facilitar o processo de consulta, o procedimento está disponível também por meio da plataforma de Consultas Públicas do Governo Federal.
Ao promover essa avaliação, o Ministério da Fazenda busca garantir uma distribuição mais eficiente dos fundos arrecadados, promovendo maior transparência e eficácia na aplicação dos valores destinados a diferentes entidades beneficiárias.
Quem São os Beneficiários das Destinações?
O modelo atual prevê a destinação de percentuais específicos do montante arrecadado para diversas entidades e órgãos governamentais. Entre os principais beneficiários estão o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), com direito a 2,20% do total, e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que recebe 1,30%. Ainda na lista, aparecem a Confederação Brasileira de Clubes (CBC), com 0,70%, além de confederações voltadas ao esporte escolar e universitário, que recebem 0,50% cada.
Particularidades da distribuição também consideram entidades como o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), ambos com 0,30%. O Ministério do Esporte, fundamental na gestão do setor, assegura uma parcela de 22,20% do total arrecadado para ações e programas esportivos.
Destinações para Organizações Sociais e Esporte de Base
Além das instituições ligadas ao alto rendimento, a iniciativa contempla recursos destinados à sociedade de forma mais ampla. Organizações sociais, como a Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi), aparecem na lista com alocações de 0,20%. Já a Cruz Vermelha Brasileira recebe uma fatia de 0,10%, contribuindo para ações sociais e de saúde.
Outro segmento importante abarcado pela revisão são as entidades do Sistema Nacional do Esporte e os próprios atletas, que acessam uma parcela de 7,30% dos recursos. Essa destinação visa complementar programas de promoção social, além de promover o uso de imagens, marcas e símbolos esportivos na divulgação das apostas, conforme dispõe a Lei Geral do Esporte.
Participação e Procedimentos para Contribuição
Interessados em contribuir com a discussão podem acessar o Portal Participa + Brasil, pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-destinacoes-arrecadacaodeapostas. Todas as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, de acordo com o disposto no Decreto nº 12.002/2024, contribuindo para uma legislação mais moderna e transparente.
Compromisso com a Evolução Regulatória
Este procedimento é parte do esforço da Secretaria de Prêmios e Apostas em consolidar a Agenda Regulatória 2025-26, oficializada pela Portaria SPA/MF nº 817/2025. A iniciativa reafirma o compromisso do governo em oferecer um marco regulatório atualizado, transparente e eficaz, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor de apostas esportivas no Brasil. Para maiores detalhes sobre o andamento dessas ações, você pode consultar o site do Ministério da Fazenda.
