A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) autorizou a empresa Esportes Gaming Brasil Ltda, operadora das marcas Esportes da Sorte e Onabet, a explorar comercialmente a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e jogos online e físicos de forma conjunta. A autorização foi publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria SPA/MF Nº 136, de 22 de janeiro de 2025.
Contexto da decisão
A autorização foi concedida após decisão judicial em processo que tramita em segredo de justiça (processo SEI nº 19995.000272/2025-49). A portaria foi assinada pela secretária substituta da SPA/MF, Carolina Yumi de Souza, enquanto o titular da pasta participa do evento ICE Barcelona.
No dia 13 de janeiro, a Justiça Federal do Distrito Federal deferiu um mandado de segurança da Esportes da Sorte, garantindo direitos que haviam sido negados pela SPA/MF com base em uma suposta prática de ato ilícito por parte da empresa. A decisão judicial reafirmou o Princípio da Presunção de Inocência, impedindo que a empresa fosse penalizada sem uma condenação criminal.
Direitos garantidos à Esportes da Sorte
A liminar assegurou que a SPA/MF:
- Afaste a declaração de inidoneidade da empresa e de seus administradores;
- Não gere impedimentos ao exercício das atividades da Esportes da Sorte enquanto não houver decisão criminal condenatória;
- Conceda os direitos necessários para a operação regular das marcas Esportes da Sorte e Onabet.
Detalhes da autorização
Com a nova portaria, a Esportes Gaming Brasil passa a integrar o grupo de empresas licenciadas pela SPA/MF. Até o momento, o órgão emitiu:
- 14 licenças definitivas;
- 55 licenças provisórias;
- 1 licença por ordem judicial, totalizando a operação de 155 marcas.
A Esportes da Sorte já realizou o pagamento da outorga e anunciou que seu site será migrado para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, conforme as diretrizes da Instrução Normativa SPA/MF nº 11.
Nota oficial da Esportes da Sorte
Em comunicado, a empresa destacou:
“Já realizamos o pagamento da outorga e estamos nos adequando às exigências da SPA/MF. Nosso site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, seguindo a regulamentação vigente.”
Expansão do mercado de apostas
A autorização da Esportes Gaming Brasil é mais um marco no avanço do setor de apostas esportivas no Brasil. A decisão reflete o esforço das empresas em se adequar às regulamentações e fortalecer o mercado em um ambiente transparente e legalizado.
