O Novo Guia Regulatório de Jogos e Apostas
No dia 24 de abril de 2025, o escritório BBL Advogados anunciou o lançamento do seu mais recente material informativo: o Guia Regulatório de Jogos e Apostas. Este guia se apresenta como uma ferramenta indispensável para todos os profissionais envolvidos no setor regulamentado dos jogos no Brasil. Com a crescente demanda por clareza nas operações desse mercado em expansão, a publicação aborda temas cruciais como processo de autorização, publicidade adequada, transações financeiras seguras e medidas robustas contra a lavagem de dinheiro.
A importância deste guia não pode ser subestimada. Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área específica dentro do escritório, enfatizou que “o guia consolida todas as normas relevantes editadas até agora”, servindo como um recurso prático que oferece segurança jurídica aos operadores do setor. O objetivo principal é garantir que empresas e investidores possam atuar com conformidade regulatória.
Conteúdo Abrangente
O conteúdo do guia abrange uma análise cronológica da evolução da regulamentação das apostas no Brasil desde a promulgação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas com cota fixa. Em seguida, detalha ainda a Medida Provisória nº 1.182/2023, a Lei nº 14.790/2023, além da criação da Secretaria Nacional dos Prêmios e Apostas (SPA), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.907/2024.
Dentre os principais tópicos discutidos estão:
- Processo rigoroso para obtenção da autorização necessária para operar;
- Padrões éticos na publicidade relacionada aos jogos;
- Sistemas seguros para transações financeiras;
- Métodos efetivos na prevenção à lavagem de dinheiro;
- Análise das obrigações tributárias aplicáveis ao setor;
- A regulamentação específica dos Fantasy Sports;
Este guia também explora aspectos relacionados ao direito sancionador aplicado às infrações cometidas dentro do mercado regulado.
Link: BBL Novo material: Guia Regulatório de Jogos e Apostas – BBL
A Importância da Regulação nos Jogos Online
A regulação é um aspecto fundamental em qualquer indústria que envolve riscos financeiros significativos ou questões legais complexas como os jogos online. Um ambiente bem regulamentado não apenas protege os consumidores mas também fortalece a confiança entre investidores potenciais.
No contexto brasileiro atual, onde cerca de 60% da população já se declarou favorável à legalização dos jogos, é crucial que haja um entendimento claro sobre as normas vigentes para operar nesse espaço em crescimento rápido.
Pontos Finais Sobre Segurança Jurídica
Através deste lançamento inovador, o BBL Advogados reafirma seu compromisso com soluções jurídicas eficazes que visam contribuir com um ambiente seguro e competitivo dentro do setor regulamentado dos jogos e apostas no país.
Caso você esteja interessado em conhecer mais detalhes sobre este importante material ou queira acompanhar futuras atualizações sobre legislações pertinentes ao mundo das apostas online no Brasil, inscreva-se na nossa newsletter!
