Resumo dos Posicionamentos do IBJR e da ANJL sobre o Mercado de Apostas no Brasil
Nos últimos dias, o setor de apostas no Brasil tem recebido destaque devido às manifestações de entidades que representam os interesses do segmento. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiram posicionamentos claros em relação às propostas de regulamentação e às mudanças tributárias que podem impactar a atuação das empresas de apostas no país.
Recomendações do IBJR em relação ao Projeto de Lei nº 2.985/2023
O IBJR expressou sua preocupação com a tramitação do Projeto de Lei nº 2.985/2023, aprovado recentemente na Comissão do Esporte. Segundo o instituto, o texto apresenta restrições severas à publicidade de apostas, o que pode abrir espaço para o crescimento do mercado paralelo de forma ilegal e sem controle. Essa medida, de acordo com o IBJR, compromete a comunicação transparente e a orientação dos agentes licenciados, prejudicando a sustentabilidade do setor regulado.
Em sua manifestação nas redes sociais, a entidade ressaltou a importância da publicidade legal para orientar os consumidores, garantindo que os brasileiros possam identificar facilmente os sites licenciados, que atuam conformemente à legislação brasileira e adotam medidas de proteção aos jogadores. Para entender mais sobre o panorama regulatório do setor, recomenda-se consultar o Governo Federal – Jogos e Loterias. Para uma análise mais detalhada das discussões legislativas, você pode acessar as notícias disponíveis na Agência Brasil. Além disso, o setor tem buscado inovações, como as estratégias apresentadas pelo SeguroBet Revoluciona Mercado de Apostas no Brasil com Estratégias Inovadoras e Conformidade Regulamentar.
O Instituto destacou ainda que o Brasil possui um quadro regulatório sólido, em contínua evolução, baseado na Lei nº 14.790/23, na Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Regulamentação de Jogos e no Código de Autorregulação Publicitária do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR). Esses instrumentos estabelecem critérios claros e éticos para a comunicação do setor, reforçando a importância de uma regulação equilibrada que priorize a proteção dos jogadores e a transparência.
Preocupações da ANJL com a política tributária para o setor de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também se manifestou a respeito do debate tributário que está em pauta, especialmente após a sugestão do banco Itaú de aumentar a carga tributária sobre as operações de apostas. Na ocasião, durante um evento na cidade de São Paulo, economistas do banco sugeriram que elevar os tributos poderia compensar uma suspensão parcial do reajuste na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
No entanto, a ANJL considera essa proposta como uma iniciativa sem justificativa econômica sólida. Segundo a entidade, essa estratégia demonstra um entendimento equivocado acerca do regime fiscal das atividades de apostas licenciadas no Brasil. Alvo de críticas, a associação destaca que o setor já está submetido a uma carga tributária significativa, que engloba impostos diversos, incluindo o recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das operações, conhecido como Gross Gaming Revenue (GGR).
Além disso, os operadores licenciados devem pagar uma outorga de aproximadamente R$ 30 milhões, o que, somado aos demais encargos, totaliza uma carga tributária de cerca de 42% sobre o setor. Essa alta incidência de tributos não impede que o mercado contribua de forma expressiva para a economia nacional, projetando a geração de R$ 20 bilhões anuais em receita, além da criação de mais de 60 mil empregos diretos e indiretos em cinco anos, com a abertura de novos estabelecimentos.
Para entender melhor as implicações dessas questões, vale conferir as discussões na Agência Brasil. E, para acompanhar o desenvolvimento regulatório do setor, acesse também o Governo Federal – Jogos e Loterias. Vale destacar que a ausência de uma estrutura regulatória consolidada tem sido um fator limitante para o crescimento do setor, como discutido na matéria sobre Regulação das Apostas no Brasil: Como a Falta de Estrutura Limita o Setor.
Além disso, os operadores licenciados devem pagar uma outorga de aproximadamente R$ 30 milhões, o que, somado aos demais encargos, totaliza uma carga tributária de cerca de 42% sobre o setor. Essa alta incidência de tributos não impede que o mercado contribua de forma expressiva para a economia nacional, projetando a geração de R$ 20 bilhões anuais em receita, além da criação de mais de 60 mil empregos diretos e indiretos em cinco anos, com a abertura de novos estabelecimentos.
Para a ANJL, medidas que aumentem ainda mais esses encargos podem prejudicar o crescimento do setor regulamentado, prejudicando também a arrecadação de impostos e o desenvolvimento econômico. A entidade reforça sua disposição ao diálogo com instituições financeiras e órgãos públicos para contribuir com um debate qualificado, visando fórmulas que ampliem os benefícios sociais e econômicos do mercado de apostas legalizado.
Considerações finais
As manifestações do IBJR e da ANJL revelam a complexidade do cenário regulatório e tributário do mercado de apostas no Brasil, destacando a necessidade de uma legislação equilibrada e de uma política fiscal adequada. O setor permanece atento às discussões legislativas e fiscais, defendendo a importância de medidas que promovam a legalidade, a proteção ao consumidor e o desenvolvimento sustentável do mercado nacional.
