Justiça Ordena Betano e Bet365 Pagarem por Limitação Arbitrária de Contas Aos Usuários
Tribunal de Justiça de São Paulo Determina que Betano e Bet365 Pagem Indenizações por Limitações Arbitrárias de Contas
Recentemente, o combate às práticas abusivas de operadoras de apostas físicas e online ganhou destaque com decisões judiciais que reforçam a proteção do consumidor frente a limitações irregulares de contas. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a empresa Betano foi condenada a reverter uma restrição considerada arbitrária, que deixou um usuário impossibilitado de realizar apostas além do limite de R$ 5, sem justificativa adequada. Esta decisão ressalta a importância de garantir transparência e legalidade nos procedimentos adotados por plataformas de apostas, especialmente quando tais limitações afetam direitos do consumidor. Para compreender melhor seus direitos, consulte também o Procon-SP – Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor.
Decisão Judicial Determina o Restabelecimento de Conta Limitada pela Betano
Em processo judicial de número 1077331-95.2024.8.26.0100, a Justiça de São Paulo determinou que a Betano suspenda imediatamente a restrição imposta a um cliente, que vinha enfrentando uma limitação severa na sua conta de apostas. Segundo a sentença, a plataforma havia restringido o uso a apostas de no máximo R$ 5, sem apresentar qualquer fundamento legal ou indício de má conduta por parte do usuário.
A sentença destacou que restrições de caráter arbitrário, que não estejam respaldadas por justificativa legal ou por indícios de fraude, manipulação ou violação às condições de uso, são ilegais conforme a legislação vigente. O juiz reforçou que a relação entre o consumidor e plataformas de apostas configura uma típica relação de consumo, estando, portanto, sujeita às garantias previstas na Lei nº 14.790/2023, que regula o setor. Para saber mais sobre seus direitos como consumidor, consulte o Procon-SP – Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor.
Apesar dos argumentos defendidos pela Betano, operada no Brasil pela Kaizen Gaming Brasil Ltda., de que suas ações se baseiam em políticas de jogo responsável aplicadas de acordo com a Portaria nº 1.330/2023, a Justiça não aceitou essa justificativa para limitar ou bloquear contas de jogadores sem justificação concreta. A decisão também considerou inadmissível a tentativa de afastar a responsabilidade da plataforma sob o argumento de que suas operações estão vinculadas à atuação internacional, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar a marca nacional. Para acompanhar novidades e jurisprudência do setor, visite também o Jusbrasil – Notícias, Jurisprudência e Legislação.
Para entender os riscos e as questões relacionadas às apostas esportivas, é importante conhecer também a Relação Entre o Vício em Apostas Esportivas e a Saúde Física: O que a Respiração e o Sono Têm a Ver com Isso?, que aborda como fatores físicos podem estar ligados ao vício nesse tipo de atividade.
Ausência de Justificativa e Consequências Legais
Com base na avaliação dos fatos apresentados, a sentença determinou que a Betano restabeleça integralmente a conta do usuário, removendo quaisquer restrições injustificadas. Além disso, a plataforma foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, reforçando que práticas abusivas, como limitar de forma arbitrária a atividade do consumidor, não serão toleradas pelo Judiciário.
Casos Semelhantes – Bet365 também é Condenada por Bloqueio Excessivo
Outro episódio semelhante envolveu a Bet365, cuja conduta abusiva de bloquear uma conta por performance bem-sucedida foi objeto de análise judicial em Minas Gerais. No processo nº 50091754720258130024, a Justiça determinou que a operadora reativasse imediatamente a conta do cliente, que havia sido bloqueada após apresentar resultados positivos em suas apostas.
Na sentença, foi considerado abusivo o uso de uma cláusula contratual que autorizava a encerramento unilateral de contas pela própria operadora, a critério da plataforma. Tal cláusula afronta princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé, o equilíbrio contratual e o direito à informação clara e adequada. Além disso, a Bet365 foi condenada a pagar indenização por danos morais, reconhecendo o impacto psicológico e financeiro ocasionado pela medida indiscriminada, que foi interpretada como uma punição ao sucesso do apostador.
Importância da Proteção Jurídica no Mercado de Apostas
Essas decisões representam um importante avanço na defesa dos direitos dos consumidores de plataformas de apostas, sinalizando que práticas arbitrárias e abusivas serão combatidas pelo Judiciário. Ainda que as empresas aleguem políticas de jogo responsável e autonomia na gestão de contas, a legislação e os princípios do direito consumerista impõem limites claros para assegurar a transparência, a legalidade e a Justiça nas relações contratuais.
Portanto, é fundamental que os usuários de plataformas de apostas estejam cientes de seus direitos e possam recorrer ao judiciário sempre que enfrentarem limitações injustificadas ou ações abusivas por parte das operadoras. A atuação judicial mostra-se como ferramenta eficaz para coibir abusos e garantir o respeito à legislação vigente.
