LOTERJ solicita democratização do domínio “bet.br” para empresas regulamentadas no

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) formalizou um pedido para que o domínio secundário “bet.br” seja reservado exclusivamente às empresas que operam sob regulamentação no Brasil, incluindo aquelas licenciadas em âmbito estadual.

O pedido foi encaminhado após tratativas com o Núcleo de Informação e Controle do PontoBR (NIC.br), que é vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A LOTERJ argumenta que o uso desse domínio pelos operadores regulamentados reforça a percepção de segurança e legalidade para os consumidores, garantindo-lhes a confiança de que estão interagindo com empresas autorizadas.

A entidade também destacou que o setor de apostas no Brasil vive um período de instabilidade desde 2018, devido à ausência de uma regulamentação federal clara. Como resultado, diversas empresas que não seguem as normas brasileiras passaram a atuar no mercado.

Para a LOTERJ, impedir que operadores licenciados por órgãos estaduais utilizem o domínio “bet.br” é uma violação dos princípios constitucionais de livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. Além disso, a restrição contraria normas estabelecidas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como na Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, que regulam a governança democrática e inclusiva da internet no Brasil.

“O domínio ‘bet.br’ precisa estar disponível a todas as empresas reguladas, sem distinção, para promover um ambiente digital justo e equilibrado. Qualquer limitação privilegia determinados operadores e compromete a equidade no mercado digital”, defende a autarquia.

Hazenclever Lopes Cançado, presidente da LOTERJ, expressou sua posição sobre o tema em suas redes sociais:
“Em defesa do consumidor, sigo empenhado na luta para que o uso do domínio ‘bet.br’ seja acessível a todos os órgãos reguladores. A LOTERJ acredita que a utilização desse domínio por operadores autorizados assegura ao consumidor a confiança de que a empresa está devidamente regulamentada no Brasil. Nosso trabalho é sempre voltado para a promoção dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor, em conformidade com a Constituição, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.”