O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última quinta-feira, 16 de janeiro, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Entre as principais mudanças está a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre jogos de azar físicos e online, esportes de fantasia e outros produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros.
Conhecido como “imposto do pecado”, o IS tem como objetivo desestimular o consumo desses produtos. Apesar disso, a implementação não será imediata: está prevista para 2027, com as alíquotas ainda a serem definidas por lei. Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, afirmou que o projeto de regulamentação das taxas será enviado ao Congresso “nos próximos meses”, sem uma data exata para tramitação.
Setor de Apostas Critica Novo Imposto e Alerta para Impactos Negativos
Desde que a inclusão dos jogos no Imposto Seletivo começou a ser debatida, representantes do setor manifestaram forte oposição. Em uma entrevista concedida no final de 2024, Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destacou que o IS representa “uma grande ameaça para o mercado regulado brasileiro”.
“Mesmo sem esse imposto adicional, o setor já enfrentará uma das maiores cargas tributárias do mundo, acima de 35%, considerando todos os tributos e a taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue)”, explicou Lemos Jorge. Ele também ressaltou que uma tributação mais alta pode desestimular a migração de apostadores para plataformas legais, incentivando o crescimento de mercados ilegais.
A implementação do Imposto Seletivo será acompanhada de debates e discussões no Congresso, mas os impactos para o setor regulado e o mercado consumidor já geram preocupação entre especialistas e empresários.
