Entenda o Papel do Governo na Desregulação do Setor de Apostas Esportivas
Nos últimos anos, o setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil passou por um crescimento expressivo, impulsionado principalmente pela ausência de uma regulamentação eficaz. Este cenário foi resultado de uma negligência regulatória que favoreceu a ampliação de plataformas offshore operando de maneira ilegal no país. A palavra-chave principal aqui é crise nas apostas online, que tem ganhado destaque na pauta política e econômica nacional.
O Marco Legal e a Omissão Regulatória
O marco regulatório do mercado de apostas foi definido pela Lei nº 13.756/2018, sancionada antes do término do governo do então presidente Michel Temer. Essa legislação previa que o Poder Executivo teria até quatro anos para implementar as regulamentações necessárias, mas, durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro, essa regulamentação ficou estagnada. Para entender melhor o panorama regulatório, também é possível consultar a Legislação e Regulamentação sobre Jogos e Apostas no Portal do Senado Federal ou acessar o Banco de Dados de Jogos e Apostas do Governo Federal. Além disso, a regulação das apostas no Brasil é pauta de discussões sobre as limitações do setor devido à falta de uma estrutura adequada.
O atraso na regulamentação possibilitou que o setor crescesse de forma descontrolada, especialmente através de plataformas offshore que operam de maneira clandestina ou sem autorização. Como consequência, o Brasil atingiu uma posição de liderança mundial no volume de apostas realizadas, ao mesmo tempo em que perdeu uma arrecadação estimada na ordem de R$ 15 bilhões anuais devido à falta de fiscalização adequada.
Responsabilidades e Consequências da Falta de Normas
Durante o período de omissão regulatória, que coincidiu com a gestão do presidente Bolsonaro entre 2019 e 2022, o mercado de apostas esportivas apresentou uma proliferação de sites ilegais atuando no país. Isso ocorreu porque as plataformas multinacionais passaram a operar offshore, aproveitando a legalidade da atividade no exterior para oferecer seus serviços sem pagar impostos ao Brasil.
Essa expansão não só prejudicou a arrecadação de impostos, mas também criou desafios técnicos para o controle do setor. As autoridades brasileiras enfrentam dificuldades de bloquear plataformas estrangeiras, uma vez que a tecnologia atual não permite a criação de “muros virtuais” eficientes para impedir o acesso de usuários a sites não autorizados.
Responsabilidades do Governo Federal
Especialistas afirmam que havia um entendimento, dentro do próprio governo anterior, de que a regulamentação das apostas esportivas era uma prioridade. Relatórios do Ministério da Economia, por exemplo, indicavam que uma Medida Provisória com esse objetivo já tinha sido planejada e enviada à Casa Civil para regulamentar a Lei nº 13.756/2018. No entanto, essa iniciativa foi travada por motivos políticos, especialmente por pressões de parlamentares ligados às bases religiosas conservadoras, notadamente os evangélicos.
Segundo informações divulgadas por veículos de imprensa, como o jornal O Globo, o então presidente Bolsonaro teria recebido orientações de líderes religiosos para evitar a aprovação de medidas que legalizassem de forma plena os jogos de azar e apostas esportivas, principalmente devido ao impacto em sua base de apoio parlamentar.
Implicações para o Mercado e a Economia
O tempo de vácuo regulatório permitiu que empresas e plataformas operassem de forma desregulada, afetando a economia formal do setor. Além de perder arrecadação de impostos considerável, o Brasil assistiu à formação de um mercado paralelo, ao mesmo tempo em que os consumidores não tinham garantias de segurança ou proteção jurídica ao participar dessas apostas. Para entender melhor os desafios e possibilidades neste setor, confira também o artigo Regulação das Apostas no Brasil.
Atualmente, esforços têm sido feitos para mudar essa realidade. O governo federal, sob a gestão do presidente Lula, enviou um projeto de lei para aprimorar a legislação vigente. Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.790/2023, a qual estabeleceu regras mais precisas para tributação, exploração e distribuição de receitas oriundas das apostas esportivas online.
Aspectos Técnicos e Desafios na Regulamentação
Apesar dos avanços recentes, a implementação efetiva das novas normativas ainda enfrenta obstáculos técnicos e políticos. Uma das maiores dificuldades é a fiscalização eficiente das plataformas que operam do exterior. A atual tecnologia brasileira ainda encontra limitações para bloquear ou identificar atividades ilegais de forma completa e efetiva, o que mantém o setor operando na informalidade.
Além disso, há questões relacionadas ao cumprimento das regras por parte de plataformas já autorizadas. Algumas delas continuam operando de forma irregular, infringindo os termos das regulamentações existentes, o que levanta questionamentos sobre efetividade e fiscalização do setor.
Questões Políticas e a Relação com Parlamentares
Outro ponto que caracteriza a crise nas apostas online é o envolvimento político e o impacto que as disputas internas têm sobre o andamento das regulamentações. A relação entre o Poder Executivo e o Legislativo frequentemente influencia o ritmo de implementação de medidas regulatórias, refletindo interesses diversos, especialmente de grupos religiosos e de segmentos econômicos envolvidos na atividade.
Pedido de Exclusão de Parlamentar da CPI
Recentemente, uma controvérsia adicional envolveu a relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, senadora Soraya Thronicke. Ela solicitou a exclusão do senador Ciro Nogueira do grupo de investigação, alegando conflito de interesses devido a uma viagem realizada pelo parlamentar a Mônaco, em voo de propriedade de um empresário investigado pela CPI.
Segundo a senadora, essa ligação compromete a imparcialidade do processo investigativo, dado o potencial envolvimento de Ciro Nogueira com o setor de apostas através de interesses pessoais ou políticos. O senador rebateu a acusação, criticando a senadora e alegando que ela tenta descredibilizar seu trabalho na comissão.
Contexto da Investigação e Desafios Atuais
Desde sua criação, a CPI das Bets tem enfrentado dificuldades de andamento devido ao baixo engajamento de alguns membros e às controvérsias políticas. O órgão foi instaurado em novembro de 2024, com prazo original até junho de 2024, sendo posteriormente prorrogado, mas ainda assim enfrenta obstáculos para alcançar conclusões definitivas.
Enquanto as investigações continuam, as discussões sobre a regulamentação, fiscalização e combate à prática de apostas ilegais permanecem no centro do debate público e político. A expectativa é que a adoção de novas tecnologias, aliada a uma legislação mais rigorosa, possa contribuir para uma estrutura mais segura, transparente e fiscalizável para o setor de apostas online no Brasil.
Considerações Finais
A crise nas apostas online revela não apenas um problema regulatório, mas também uma questão de gestão e interesses políticos. A ausência de uma regulamentação efetiva criou um cenário propício para o crescimento de plataformas clandestinas, prejuízos econômicos significativos e a perpetuação de um ambiente de insegurança para os usuários. A adoção de uma legislação clara e a implementação de tecnologias de fiscalização são passos essenciais para garantir a integridade do setor e a arrecadação de impostos que poderiam financiar serviços públicos essenciais no país.
Para saber mais sobre a evolução e os desafios do mercado de apostas no Brasil, confira também a revolução do SeguroBet no setor de apostas.
