Procon Impõe Multa de R$ 1,12 Milhão à PixBet por Cláusulas Abusivas
O Procon-SP impôs uma penalidade significativa de R$ 1,12 milhão à plataforma de apostas online PixBet. A decisão se baseou na identificação de cláusulas consideradas abusivas e prejudiciais aos consumidores nos contratos firmados. O órgão responsável pela defesa do consumidor destacou que os ‘Termos e Condições’ apresentados pela PixBet resultam em desvantagens excessivas aos apostadores.
Cláusulas Problemáticas Identificadas
Entre as cláusulas que levantaram preocupação estão solicitações que permitem à empresa alterar unilateralmente os termos do contrato após a sua aceitação, sem a obrigação de comunicar previamente os consumidores. Isso gera insegurança para os apostadores, que podem ser pegos de surpresa.
Além disso, as disposições contratuais conferem à empresa o direito de bloquear saques de valores depositados que não tenham sido utilizados, o que impede os consumidores de reembolsar quantias já pagas. Há também limitações no valor que pode ser sacado, um aspecto que contraria os direitos do usuário.
Outras Obrigações Impostas ao Consumidor
Os termos ainda responsabilizam o cliente por custos de cobrança e isentam a plataforma de qualquer responsabilidade em relação aos serviços que originaram queixas. Essa prática é vista como injusta e contrária às normas de proteção ao consumidor.
Ações do Procon Contra Casas de Apostas
A recente multa à PixBet segue uma tendência em que o Procon-SP e outras entidades de defesa do consumidor têm intensificado a fiscalização em plataformas de apostas online. Nos últimos meses, várias empresas foram notificadas por falhas em ressarcir clientes e por práticas enganosas, incluindo a falta de clareza em ofertas e bonificações.
Em outubro de 2024, o Procon notificou empresas que não devolveram valores retidos e, em novembro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) exigiu esclarecimentos de 17 plataformas sobre sua publicidade e medidas de proteção ao consumidor, especialmente no que diz respeito a menores de idade e prevenção ao endividamento.
Regulamentação das Apostas em Território Brasileiro
A partir de 1º de janeiro de 2025, novas regras para as casas de apostas entram em vigor no Brasil. Agora, será necessário um licenciamento que custará R$ 30 milhões para operação legal. Além disso, as empresas enfrentarão uma tributação de 18% sobre a receita líquida e uma taxa de 30% para apostadores que ganharem acima de R$ 2.112.
Casas como a PixBet e sua concorrente Bet365, entre outras, terão a obrigação de participar ativamente de campanhas educativas que alertam sobre os riscos do jogo e orientam sobre como identificar sinais de vício em apostas.
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Para mais informações sobre direitos do consumidor, visite o site do Procon-SP.
