Discussão sobre proibição de apostas em lances específicos gera controvérsias na Câmara dos Deputados
A questão da proibição de apostas em eventos individuais durante partidas esportivas tem sido tema de debates acalorados na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2842/23, que visa restringir apostas em situações específicas como cartões amarelos, escanteios e faltas, foi o foco principal das discussões realizadas em 27 de agosto pela Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas. Para mais detalhes, consulte a notícia da Agência Câmara de Notícias.
Posicionamento dos especialistas sobre o Projeto de Lei nº 2842/23
Leticia Soeiro, representante da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e coordenadora de Jogo Responsável, destacou que a proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), pode contribuir para diminuir riscos relacionados à manipulação esportiva. Apesar disso, ela alertou para a possibilidade de que a medida afetaria negativamente a atratividade do mercado de apostas legalizado, regulamentado pela Lei 14.790/23.
“Nossa atuação enquanto órgãos reguladores está voltada para reduzir riscos por meio de políticas focadas na prevenção e no monitoramento da integridade esportiva”, explicou Leticia Soeiro, segundo relatório divulgado pela Agência Câmara de Notícias. Para entender melhor o funcionamento do mercado e discutir os avanços na formalização das apostas no país, recomenda-se a leitura sobre o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo), que tem impactado positivamente o setor.
Em contraponto, Rafael Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), ressaltou que a maior parte das manipulações ocorre no mercado principal das apostas, abrangendo resultado final dos jogos. Ele revelou que apenas 13% das manipulações estariam relacionadas a apostas em lances isolados.
Impactos das restrições e mercado paralelo
Gabriel Lima, diretor-executivo da Liga Forte União, apresentou estudos internacionais da Bélgica e Reino Unido evidenciando que regras excessivamente restritivas tendem a afastar apostadores para plataformas ilegais, agravando o problema da clandestinidade. Para compreender o cenário atual, confira também a reportagem do G1 – Globo.
Corroborando a preocupação, Tiago Barbosa, da empresa Genius Sports, afirmou que entre 70% e 80% das apostas realizadas no Brasil acontecem em sites que operam sem regulamentação oficial. Segundo ele, as novas limitações propostas pelo PL atingiriam uma parcela pequena do mercado formal.
Por outro lado, Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, declarou em entrevista ao SBC Notícias Brasil que, contrariamente à percepção de crescimento do mercado ilegal, tem ocorrido uma redução clara na operação dessas plataformas clandestinas. Essa evolução reforça a importância do avanço do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) no fortalecimento do setor regulamentado.
Medidas de combate ao jogo ilegal e proteção do usuário
Na mesma sessão, Giovanni Rocco Neto, secretário nacional do Esporte, reforçou a importância de investir em tecnologia para rastreamento e bloqueio do fluxo financeiro proveniente das operações ilegais, além de ressaltar o papel fundamental das forças policiais no enfrentamento ao crime organizado vinculado às apostas clandestinas.
Debate sobre vício em jogos e a responsabilidade na publicidade
O tema da dependência em apostas e da publicidade relacionada também foi amplamente discutido. O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) solicitou ao Ministério da Saúde esclarecimentos acerca do baixo número de atendimentos a pessoas com transtornos causados por jogos de azar.
Em resposta, Marcelo Dias, diretor da pasta, informou que muitos usuários viciados só ingressam no sistema de saúde após insistência de familiares e destacou que o ministério tem integrado o combate ao vício em apostas dentro das políticas voltadas à saúde mental.
Caio Vianna defendeu que as campanhas publicitárias do setor de jogos de azar devem ter caráter educativo, enfatizando a necessidade de conscientização em vez do mero objetivo comercial. “As empresas de apostas precisam demonstrar responsabilidade, usando suas propagandas para promover o alerta e não somente a lucratividade”, afirmou.
Críticas à gestão anterior sobre políticas fiscais em apostas
No mesmo dia, o ministro da Fazenda Fernando Haddad em entrevista ao portal UOL destacou duramente a política fiscal adotada durante o governo de Jair Bolsonaro, especialmente apontando que, por quatro anos, o segmento de apostas operou sem tributação adequada. Para entender os impactos dessa política, confira a análise na reportagem do G1 – Globo.
