Proibição de Publicidade de Apostas Pode Dificultar Identificação de Empresas Legais, Afirma Secretário

Declarações de Autoridades sobre a Proibição de Publicidade de Apostas no Brasil

O debate acerca da restrição publicitária no mercado de apostas esportivas tem ganhado atenção no cenário regulatório brasileiro. A principal preocupação de órgãos reguladores e especialistas é como limitar a publicidade pode impactar a identificação de empresas legalizadas, além de demais efeitos no funcionamento do setor. Nesse contexto, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, reforçou a importância de uma abordagem equilibrada na discussão, destacando que a proibição total da publicidade pode prejudicar a transparência e a segurança para os consumidores. Para acompanhar as discussões e informações oficiais, é possível consultar notícias atualizadas na Agência Brasil.

Perspectiva do Órgão Regulador

Durante entrevista concedida à revista Exame, Dudena salientou que, embora o setor precise seguir as determinações judiciais e legislações, o papel do Ministério da Fazenda é alertar sobre possíveis repercussões de ações específicas, como a proibição de publicidade. Ele argumentou que a publicidade atua como um mecanismo de distinção entre as plataformas autorizadas e as ilegítimas. Caso essa medida seja implementada, o órgão regulador precisaria criar alternativas eficazes para facilitar a identificação das operadoras legalizadas, como já ocorre com domínios específicos, por exemplo, o .bet.br. Para entender melhor as consequências, vale conferir também alguns casos sobre o tema em nosso YouTube.

Sobre a Legalização de Cassinos no Brasil

Outro ponto abordado por Dudena foi a necessidade de regulamentação do mercado de cassinos físicos no país. Ele defendeu que a regulamentação deve ocorrer antes da entrada de novas casas de apostas, ao contrário do que ocorreu em 2018, quando as apostas esportivas foram legalizadas e seu marco regulatório só entrou em vigor em janeiro de 2025. Para ele, regras claras e eficazes são essenciais para garantir um ambiente de jogo seguro, controlado e transparente, além de evitar a formação de um mercado irregular. Se quiser entender melhor as movimentações do setor, vale a leitura de conteúdos especializados na revista Exame.

Audiência Pública no Senado sobre Publicidade em Apostas Esportivas

Na semana anterior, a Comissão de Esporte do Senado Federal promoveu uma audiência pública para avaliar os riscos associados à publicidade de casas de apostas esportivas, especialmente quanto ao público jovem. A discussão abordou duas propostas de lei em tramitação na Casa: o PL 2985/2023, que propõe a proibição da publicidade em qualquer meio de comunicação, e o PL 3405/2023, que visa impedir que atletas, ex-atletas e figuras públicas participem de campanhas publicitárias de apostas.

Posições Divergentes na Discussão

Entre os participantes do debate, diversos especialistas apresentaram opiniões contra e a favor de restrições mais severas na publicidade. Heloísa Diniz, representante da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), ressaltou a importância de fortalecer a fiscalização por órgãos como a Secretaria de Prêmios e Apostas, ao invés de adotar uma abordagem restritiva que possa prejudicar o setor. Segundo ela, os investimentos já realizados pelo setor ultrapassam R$ 3 bilhões em taxas, além de um pagamento contínuo de Outorgas e taxas de fiscalização, cujo destino e aplicação ainda geram dúvidas.

Além disso, Eduardo Godoy, do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp), criticou a efetividade de restringir a publicidade. Para ele, a medida pode empurrar o mercado para o ilegal, dificultando o controle e aumentando os riscos para os consumidores, que ficam mais expostos a operações clandestinas. Ele reforçou que ações repressivas podem gerar efeitos contrários ao desejado e prejudiciais à sociedade. Quem quiser entender melhor as implicações dessas restrições, também pode conferir detalhes na nossa página do YouTube.

Alerta sobre os Riscos do Aumento da Publicidade

Por outro lado, o psiquiatra Hermano Tavares, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em comportamentos compulsivos, alertou para os perigos da publicidade de apostas esportivas. Ele comparou os efeitos dessa divulgação aos de substâncias como o álcool e o tabaco, enfatizando que o contato frequente com esse tipo de conteúdo pode transformar o hábito de apostar em uma dependência, especialmente entre jovens e indivíduos vulneráveis. Para Tavares, a proibição da publicidade é uma medida necessária para proteger a saúde mental da população.

Opinões sobre a Necessidade de Regulamentação

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator de um dos projetos de lei em tramitação, manifestou críticas à postura do governo federal diante do setor. Segundo ele, o país tinha um ano para estabelecer regras claras para a publicidade de apostas, mas até o momento, pouco foi feito. Ele afirmou que a ausência de regulamentação permite a veiculação de publicidade massiva, muitas vezes predatória, dificultando a competição justa entre plataformas e prejudicando a percepção pública. Informações oficiais sobre o tema podem ser encontradas na Agência Brasil. Para mais detalhes, acompanhe também nossos vídeos explicativos no YouTube.

Para o senador, a implantação de limites temporais na veiculação de anúncios, além da proibição em redes sociais, é fundamental para proteger os consumidores, sobretudo menores de idade. Ele destacou também a importância de uma legislação sólida que estabeleça regras objetivas, complementada por uma autorregulação do setor. Contudo, defende que essa autorregulação não substitui a necessidade de intervenção estatal, que deve atuar de forma decisiva para garantir um mercado mais seguro e responsável.

Conclusão

As discussões sobre publicidade em apostas esportivas e a regulamentação de cassinos no Brasil ressaltam a complexidade do tema, envolvendo interesses econômicos, de proteção ao consumidor e saúde pública. Enquanto órgãos reguladores enfatizam a necessidade de equilibrar a liberdade de publicidade com mecanismos de fiscalização eficazes, especialistas alertam para os riscos de uma ausência de regras claras e rigorosas. A continuidade dessas discussões será fundamental para estabelecer um marco regulatório que garanta transparência, segurança e responsabilidade no mercado de jogos de azar no país. Para aprofundar seu entendimento, você pode leia mais sobre a regulamentação de apostas no Brasil.