A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que proíbe todas as formas de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos de azar online no Brasil. A proposta representa um avanço significativo na tentativa de reduzir a presença das chamadas “bets” no cotidiano da população.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Plenário do Senado, pela Câmara dos Deputados e, por fim, pela sanção presidencial para entrar em vigor.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas o texto aprovado é um substitutivo apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que endurece as regras para o setor. Segundo a relatora, o objetivo central é diminuir a exposição da população às apostas, protegendo as finanças pessoais e a saúde mental dos brasileiros.
O que o projeto determina
O PL 3.563/2024 altera a Lei das Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/2023) e estabelece a proibição quase total de ações de marketing das empresas do setor. Entre os principais pontos estão:
- Proibição de anúncios de apostas em rádio, televisão, jornais, revistas, sites, aplicativos e cartazes;
- Vedação da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs;
- Proibição da exibição de marcas de bets em uniformes de clubes, placas de publicidade, estádios e eventos esportivos;
- Fim do patrocínio de casas de apostas a times de futebol, federações, competições esportivas, eventos culturais e cívicos;
- Proibição da promoção de apostas por celebridades, influenciadores digitais e produtores de conteúdo nas redes sociais.
As regras são comparadas, por parlamentares, às restrições que levaram ao desaparecimento da publicidade de cigarros nos meios de comunicação e no esporte.
Impacto no futebol e no mercado publicitário
Caso o projeto seja aprovado, o impacto será expressivo, especialmente no futebol brasileiro. Atualmente, todos os clubes da Série A contam com ao menos um patrocinador do setor de apostas. Apenas em 2025, as bets investiram cerca de R$ 1,4 bilhão em publicidade na TV aberta, TV paga, rádio e plataformas de streaming.
O texto também se apoia em discussões levantadas pela CPI das Bets, que apontou práticas publicitárias consideradas abusivas e riscos associados ao aumento de casos de ludopatia (vício em jogos).
Multas e punições
O descumprimento das novas regras poderá resultar em advertências, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, além da suspensão ou cassação da autorização para operar no Brasil. As penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa.
Próximos passos
Após a análise da CCJ, que avaliará a constitucionalidade do projeto, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta só entrará em vigor após a sanção do presidente da República.
