Visão geral e objetivos do Grupo de Trabalho Promoções Comerciais
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), instituiu o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais com a finalidade de revisar o conjunto de normas que disciplinam a distribuição gratuita de prêmios em promoções como sorteios, vale-brindes e concursos promocionais no Brasil. A criação dessa equipe decorre das conclusões apresentadas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório, que destacou a necessidade de atualizar o marco regulatório para tornar esses instrumentos mais eficientes, transparentes e alinhados com as práticas de governança pública.
Prazo, escopo e objetivos estratégicos
O grupo funcionará por um prazo inicial de 75 dias, contado a partir de sua nomeação, com o objetivo de formular propostas de modernização do regime vigente. Entre as diretrizes centrais está a simplificação dos procedimentos de autorização, especialmente para promoções de menor valor, para reduzir entraves burocráticos sem comprometer a fiscalização. O trabalho também prevê a possibilidade de autorizações múltiplas, ampliando a eficiência operacional, e a avaliação de permitir que pessoas físicas atuem como promotoras de promoções comerciais, desde que preenchidos os critérios de conformidade. Além disso, está sendo analisada a possibilidade de que o Ministério da Fazenda regulamente procedimentos adicionais para sorteios, não restritos à vinculação exclusiva à Loteria Federal, bem como a concessão de descontos em taxas de autorização para requerentes com histórico comprovado de conformidade.
Principais frentes de atuação
Entre as áreas contempladas pela agenda do grupo estão a avaliação da adoção de procedimentos de autorização com base no risco, a criação de um regime de conformidade que trate de solicitações de requerentes com qualidade regulatória consistente, e a implementação de um modelo de fiscalização pautado na avaliação de riscos. A equipe também pretende revisar as sanções administrativas vigentes, considerar a revogação de restrições ao uso de promoções associadas à venda de ingressos para espetáculos e atualizar critérios para evitar desvios de finalidade em promoções que poderiam beirar práticas de jogo ou exploração indevida de receita.
Medidas de controle, prevenção e rastreabilidade
Além disso, o grupo explorará mecanismos antifraude com rastreamento eletrônico de autorizações, bem como a modernização do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC). Serão avaliadas obrigações voltadas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorism, com a definição de novos padrões de conduta para os agentes promotores. A ideia é consolidar modalidades de promoções de forma a reduzir vulnerabilidades e aprimorar a transparência das operações, assegurando que os processos possam ser auditáveis e rastreáveis ao longo de todo o ciclo de uma promoção comercial.
Composição, funcionamento e governança do Grupo
O Grupo de Trabalho será formado por representantes de diferentes áreas da administração, com a coordenação centralizada pela Coordenação-Geral de Regulação. A composição inclui representantes da Subsecretaria de Autorização, da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, da Subsecretaria de Ação Sancionadora, do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas e da Coordenação-Geral de Regulação. Cada órgão designará um suplente para assegurar continuidade nas atividades. As reuniões deverão ocorrer a cada quinze dias, com possibilidade de encontros extraordinários, e poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida. Importante ressaltar que as sessões não requerem quórum mínimo para iniciar, e as reuniões não produzem efeitos deliberativos, mantendo o caráter técnico da avaliação e das propostas apresentadas.
Resultados esperados e entregáveis
Ao concluir os trabalhos, o grupo deverá emitir um relatório consolidado com sugestões de ajustes normativos e procedimentais, contemplando tanto alterações regulatórias quanto melhorias operacionais. Esse documento deverá ser encaminhado à Secretária de Prêmios e Apostas para apreciação e eventual integração às normas vigentes, contribuindo para uma modernização gradual e segura do arcabouço regulatório aplicável às promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios.
Contexto regulatório e base legal
A iniciativa está ancorada na Portaria SPA/MF nº 230, de 28 de janeiro de 2026, que institui formalmente o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais. A norma estabelece que a atuação da equipe terá como referencial as conclusões do Relatório nº 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório, que indicou a necessidade de atualização do marco regulatório aplicável a sorteios, vale-brindes e concursos promocionais. Em termos práticos, a portaria orienta sobre a composição do grupo, o prazo de atuação, a periodicidade de reuniões, a possibilidade de prorrogação do prazo e o encaminhamento do relatório final à autoridade competente. Para uma visão complementar sobre o arcabouço regulatório de apostas, consulte Regulamentação das Apostas Esportivas: Desafios e Perspectivas no Brasil.
Contribuição para a proteção do consumidor e a gestão pública
Entre os objetivos de fundo, o grupo busca aprimorar a relação entre o setor privado e o poder público, assegurando que as promoções promovam competição leal, proteção ao consumidor e integridade do processo. Ao propor novos mecanismos de fiscalização, governança e conformidade, a iniciativa visa reduzir lacunas regulatórias, evitar abusos, combater práticas fraudulentas e favorecer uma gestão mais eficiente das autorizações. Em síntese, o trabalho busca alinhar as regras com padrões modernos de regulação, controle e transparência, sem comprometer a capacidade de as empresas realizarem promoções de forma responsável e dentro da legalidade.
Impacto para o público e para o setor
A modernização pretendida pelo Grupo de Trabalho Promoções Comerciais deve criar um ambiente regulatório mais claro e previsível, facilitando a participação de empresas e agentes promotores que operam com responsabilidade. A redução de exigências administrativas para promoções de menor valor, aliada a incentivos para conformidade, tende a acelerar processos, diminuir custos operacionais e promover maior concorrência saudável. Ao mesmo tempo, a adoção de regimes baseados em risco, bem como de mecanismos eletrônicos de rastreabilidade, reforça a fiscalização e aumenta a confiabilidade das promoções ofertadas ao público, reduzindo distorções e abusos que possam comprometer a integridade do mercado.
Considerações finais sobre implementação
O resultado esperado é a consolidação de um conjunto normativo mais ágil, seguro e alinhado com as melhores práticas de regulação. O relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho deverá orientar futuras alterações na Portaria SEAE/ME, na legislação correlata e na infraestrutura de controle, com foco na prevenção de irregularidades, na proteção ao consumidor e na promoção de práticas comerciais transparentes. O processo de revisão, desde a etapa de análise até a produção do relatório, reforça o compromisso da Administração Pública com a melhoria contínua do marco regulatório e com a promoção de promoções comerciais que sejam justas, fiscalizadas e compliance-friendly.
