Redução do ISSQN para casas de apostas avança em Belo Horizonte
A proposta de redução do ISSQN para casas de apostas, que prevê reduzir a alíquota de 5% para 2%, ganhou tração na Câmara Municipal de Belo Horizonte (Portal Legislativo) ao receber parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça. O PL 503/2025 foi apresentado com o objetivo de tornar o ambiente de negócios da capital mais atrativo, especialmente para atividades ligadas à distribuição de bilhetes, cupons e itens ligados a loterias.
O que está em jogo
O texto segue, ainda, para análise em três comissões temáticas distintas antes de ser levado ao plenário. Para seguir adiante, o projeto precisa obter o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores, correspondentes a 28 votos, demonstrando a necessidade de consenso amplo entre os parlamentares para avançar.
Impactos econômicos e fiscais
Segundo a justificativa apresentada, a redução tributária tem o propósito de ampliar a base de arrecadação a médio prazo, ao incentivar a instalação de novas empresas no setor de jogos e apostas. Embora haja uma renúncia fiscal prevista para 2025 estimada em torno de R$ 11 mil, o potencial de geração de receita e empregos é apontado como significativo diante do cenário urbano.
Estudos citados pela Administração municipal projetam ganhos de até R$ 140 milhões na base de arrecadação, com incremento anual estimado de aproximadamente R$ 2,8 milhões. A justificativa é manter a competitividade da cidade frente a centros que já oferecem alíquotas menores, como São Paulo, Barueri e Porto Alegre, evitando a perda de conformidade com o ritmo de atração de negócios no setor.
A Secretaria Municipal de Fazenda aponta que a medida pode, ao estimular a atividade econômica local, contribuir para aumentar a arrecadação em quase R$ 3 milhões nos primeiros 12 meses de vigência, equilibrando, de forma indireta, a eventual renúncia.
Próximos passos
Com o parecer aprovado por unanimidade pela CLJ, o PL 503/2025 avança para as Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas. A expectativa é que as próximas análises consolidem o apoio necessário para a votação no Plenário, quando poderá receber o aval definitivo dos vereadores.
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