Demandas por regulamentação mais rigorosa nas redes sociais para combater o mercado ilegal de apostas online
A crescente preocupação com o fortalecimento da fiscalização e a necessidade de estabelecer regras claras para plataformas digitais têm levado especialistas e representantes do governo a pleitear uma maior responsabilidade das redes sociais na luta contra o mercado clandestino de apostas on-line. O principal objetivo é coibir práticas ilegais e garantir a proteção do consumidor, além de assegurar a arrecadação de tributos de forma transparente. Para entender melhor os desafios enfrentados pelo setor, vale conferir Regulação das Apostas no Brasil: Como a Falta de Estrutura Limita o Setor.
Contexto da regulamentação das apostas online no Brasil
O mercado de apostas eletrônicas no Brasil passou por uma atualização legal recente, com a promulgação da Lei nº 14.790/23, que estabelece regras e condições para sua exploração. Contudo, opiniões divergentes têm ressaltado que, apesar do avanço na legislação, operações clandestinas continuam a atuar no país, explorando brechas e colocando em risco a integridade do sistema financeiro e a segurança dos consumidores. Para isso, o Ministério da Fazenda tem reforçado sua atuação na implementação de políticas que combatem esse mercado, reforçando o combate ao mercado de apostas online através de medidas específicas previstas na Política de Combate ao Mercado de Jogos e Apostas Online. Além disso, o setor busca soluções inovadoras, como o SeguroBet, que busca revolucionar o mercado de apostas no Brasil com estratégias inovadoras e conformidade regulamentar.
Iniciativas legislativas e medidas de fiscalização
O projeto de lei vincula a autorização para funcionamento de plataformas de apostas à obtenção de prévia aprovação do Ministério da Fazenda, além de determinar que instituições financeiras bloqueiem transações não autorizadas relacionadas a esses operadores. Essa medida visa dificultar a circulação de recursos oriundos de atividades ilegais, combatendo assim o mercado paralelo com maior eficiência. Além disso, as ações de fiscalização contam com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que realiza pedidos de bloqueio de sites ilegais, dificultando o acesso dos usuários a plataformas não autorizadas.
O coordenador do Monitoramento de Lavagem de Dinheiro do Ministério da Fazenda, André Wainer, destacou que o órgão já autorizou oficialmente 72 empresas a operar no setor, abrangendo 164 marcas distintas. Ademais, há processos judiciais que também concederam autorizações a outras 6 empresas, totalizando 12 marcas adicionais em atuação legalizada. Cada operador contribui com uma taxa mensal de fiscalização, variável entre R$ 55 mil e R$ 2 milhões, o que gera uma arrecadação aproximada de R$ 7 milhões mensais para o ente regulador. Essas ações mostram a importância de fortalecer a regulamentação e de compreender os limites atuais do setor, como discutido em aprofundamento nesta matéria.
| Detalhes das ações de fiscalização | Dados relevantes |
|---|---|
| Empresas autorizadas oficialmente | 72 empresas; 164 marcas |
| Autorizações judiciais | 6 empresas; 12 marcas adicionais |
| Taxa de fiscalização mensal | De R$ 55 mil a R$ 2 milhões por empresa |
| Arrecadação mensal total | Aproximadamente R$ 7 milhões |
| Processos de fiscalização instaurados em 2025 | 69 processos; 20 processos sancionadores, incluindo 3 advertências e 2 multas de R$ 1,2 milhão cada |
Ferramentas tecnológicas de combate às plataformas ilegais
Além das ações de fiscalização, o Ministério da Fazenda tem investido na implementação de medidas tecnológicas para identificar e bloquear sites ilegais. Em 2025, mais de 7 mil URLs foram alvo de pedidos de bloqueio junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), buscando interromper o acesso a plataformas não autorizadas. A cooperação com redes sociais também tem sido uma estratégia essencial: há um diálogo contínuo com empresas do setor, visando a retirada de perfis e conteúdos que promovem apostas clandestinas. Para entender a complexidade do combate ao mercado ilegal, recomenda-se a leitura de textos que tratam das limitações atuais da regulação brasileira.
Adicionalmente, a administração pública avalia a introdução de um selo digital, contendo um token de autenticação, que deverá ser exibido por plataformas de apostas legalizadas. A iniciativa busca facilitar a identificação de operadores autorizados pelos usuários, aumentando a transparência e a segurança nas operações.
Responsabilidades das plataformas digitais e o papel das big techs
Representantes do setor tecnológico e de plataformas de mídia social enfatizaram a necessidade de ampliar a responsabilidade de grandes empresas, como Google, Meta e outras, na fiscalização de conteúdo envolvendo apostas ilegais. Giovanni Rocco Neto, do Ministério do Esporte, salientou que ações de publicidade e promoção de operadores ilegais, muitas vezes veiculadas por esses provedores, representam um desafio considerável ao combate ao mercado clandestino. Esses temas envolvem debates importantes sobre o papel das plataformas e as possibilidades de aprimoramento regulatório, assuntos que podem ser explorados na leitura recomendada sobre Regulação das Apostas no Brasil.
O secretário reforçou que mais de cinco acordos de cooperação já foram firmados com entidades especializadas em monitoramento de operações fraudulentas, além do incentivo à adesão internacional à Convenção de Macolin, que regula a manipulação de eventos esportivos em âmbito global. Dessa forma, a integração entre diferentes países e órgãos é fundamental para o enfrentamento de práticas criminosas transnacionais.
Proteção ao consumidor e legislação vigente
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) constitui uma ferramenta jurídica já estabelecida para coibir publicidade enganosa ou abusiva, que frequentemente caracteriza as atividades ilegais de apostas. O Ministério da Justiça tem promovido treinamentos e orientações às autoridades de proteção ao consumidor, buscando fortalecer a fiscalização e o atendimento às denúncias relacionadas ao setor.
O panorama do mercado ilegal de apostas e sua comparação com o legalizado
Segundo Pietro Lorenzoni, diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, estima-se que existem mais de 12 mil sites operando de forma ilícita, sem cumprir obrigações básicas de prevenção à lavagem de dinheiro, publicidade responsável ou proteção ao usuário. Esses sites, muitas vezes, utilizam métodos ilícitos de pagamento, como Pix, além de operarem em plataformas não reguladas, muitas vezes hospedadas fora do país.
Em sua análise, Lorenzoni afirma que o mercado ilegal possui uma dimensão até duas vezes maior do que o mercado regulamentado, que é submetido a fiscalização direta, participa de entidades de autorregulamentação e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, além de respeitar as normas do sistema financeiro nacional. A migração para o setor legal, avalia o especialista, é a estratégia mais eficaz para proteger os jogadores e garantir a arrecadação de impostos.
Desafios na publicidade e o fortalecimento da fiscalização
A representante da Associação de Bets e Fantasy Sports, Heloísa Diniz, destacou que o setor ilegal de apostas na internet representa cerca de metade do total de operações, promovendo uma concorrência desleal ao setor regulado. Estes sites não pagam tributos, não cumprem com as obrigações de proteção ao consumidor e realizam publicidade de forma predatória por plataformas digitais, aproveitando a falta de ações regulatórias eficazes.
Ela deu maior ênfase à necessidade de reforçar os órgãos de fiscalização e aperfeiçoar as regras de publicidade, advertindo que empresas do setor regulado têm dificuldades em expandir seus aplicativos devido às restrições das lojas virtuais.
Ausências importantes nas discussões regulatórias
Durante as audiências públicas, diversos debatedores manifestaram a frustração pela ausência de representantes do Banco Central, órgão que poderia contribuir com procedimentos de controle financeiro e mecanismos de fiscalização de operações econômicas ligadas às apostas.
Essas iniciativas evidenciam o esforço do poder público em aprimorar a regulação do mercado de apostas on-line no Brasil, buscando promover um ambiente mais seguro, transparente e responsável para consumidores e operadores autorizados. Nesse contexto, a atuação do Ministério da Fazenda é fundamental para o combate ao mercado ilegal, promovendo ações integradas e uma fiscalização cada vez mais eficaz.
Por fim, todas essas ações evidenciam a importância de uma legislação mais rígida, aliados a uma fiscalização efetiva e uma maior responsabilidade das plataformas digitais, visando a redução do mercado ilegal e a proteção dos usuários.
