Senado Federal Analisa Projetos de Lei para Restringir Publicidade no Setor de Apostas Esportivas
O setor de apostas esportivas e jogos de azar pode passar por mudanças regulatórias significativas, à medida que o Senado Federal prepara-se para deliberar, nesta quarta-feira, dia 21, sobre propostas de lei que visam estabelecer limites mais rigorosos às campanhas de publicidade na indústria de apostas. A Comissão de Esportes (CEsp) foi convocada para realizar uma reunião crucial às 10h30, na qual cinco propostas de legislação, incluindo duas voltadas ao mercado de iGaming, serão debatidas.
Projetos de Lei em pauta na Comissão de Esportes
Entre as propostas a serem analisadas, destaca-se o PL nº 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PTB-RN). Essa legislação propõe estabelecer restrições ao período permitido para veiculação de publicidade de operadoras de apostas esportivas, buscando limitar a propaganda a horários mais controlados. Originalmente, o projeto pretendia vetar completamente qualquer comunicação promocional favorecendo o setor de apostas esportivas, mas sofreu modificações ao longo do processo legislativo. Para acompanhar essas discussões e outros assuntos relacionados às ações do setor, é possível acessar o site do Senado Federal – Notícias e Publicações.
O relator do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu a permissão para campanhas publicitárias em rádio e televisão entre as 22h e as 6h, mantendo ainda restrições para mídias digitais e outros canais de comunicação eletrônica. Apesar de apoiar a autorregulamentação do setor, Portinho enfatizou a necessidade de regulação mais rígida, devido ao aumento da intensidade publicitária direcionada ao público vulnerável nos últimos meses. Ele afirmou que as campanhas publicitárias vêm se tornando cada vez mais agressivas e, na sua visão, “predatórias”. Essa discussão reforça a importância de entender como a regulamentação do setor de apostas afeta a sua expansão e a proteção do consumidor, tema que pode ser explorado na leitura sobre Regulação das Apostas no Brasil: Como a Falta de Estrutura Limita o Setor.
Propostas para Proibir Celebridades e Arbitragem na Publicidade
Outro projeto de destaque na pauta é o PL nº 3.405/2023, elaborado pelo senador Eduardo Girão (NOVO-CE). Essa iniciativa busca impedir a participação de figuras públicas, como celebridades, atletas reconhecidos e influencers, na promoção de apostas durante eventos esportivos. Além disso, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acrescentou ao documento uma proibição explícita de árbitros e ex-árbitros na publicidade do setor, buscando limitar o uso de nomes e imagens que possam influenciar o público de forma indevida.
Caso esses projetos recebam a aprovação do plenário da CEsp, eles serão encaminhados para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), responsável pela análise final e possível recomendação de ajustes antes da sua tramitação completa no Senado.
Debates e Audiências Públicas sobre a Publicidade de Apostas
Antes da sessão de votação, a Comissão de Esportes promoveu, no dia 23 de abril, uma audiência pública solicitada pelos senadores Portinho e Jorge Kajuru (PSD-GO). Essa reunião contou com a presença de especialistas, advogados, representantes de associações do setor de apostas, incluindo a Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), além de outros atores relevantes.
Durante o debate, Heloisa Diniz, diretora de Assuntos Regulatórios e Public Affairs da ABFS, destacou a importância de proteger o usuário final mediante uma regulamentação adequada. Segundo ela, é essencial que o mercado seja sustentável, evitando práticas que explorem o vício dos jogadores. Ela reforçou a necessidade de uma comunicação transparente e responsável por parte das empresas do setor, argumentando que a publicidade é uma ferramenta fundamental para promover a diferenciação entre plataformas legais e ilegais. Para saber mais sobre as ações do governo e suas iniciativas, visite o site da Agência Brasil – Governo Federal.
Perspectivas e Impactos da Regulamentação
O movimento do Senado em discutir limites à publicidade no setor de apostas esportivas reflete uma preocupação crescente com os riscos associados à divulgação desenfreada de atividades relacionadas a jogos de azar. Especialistas e representantes do setor argumentam que uma regulamentação equilibrada é crucial para evitar impactos negativos, como o aumento do jogo compulsivo e a vulnerabilização de populações de risco.
Por outro lado, entidades envolvidas na operação de plataformas de apostas destacam que a publicidade é uma ferramenta vital para a expansão do mercado e para a transparência na relação com os consumidores. Muitas defendem que a autorregulamentação, sob supervisão de órgãos responsáveis, pode ser suficiente para garantir práticas lícitas e responsáveis.
Implicações para o Mercado de Apostas Esportivas
A aprovação ou rejeição dessas propostas de lei trará implicações profundas para o setor de apostas esportivas no Brasil. Uma regulamentação mais restritiva poderá limitar a mídia e estratégias de marketing das operadoras, impactando a sua visibilidade e captação de clientes. Por outro lado, uma regulação mais rigorosa pode contribuir para um ambiente mais seguro para o consumidor, inibindo práticas abusivas e favorecendo a legitimidade do mercado.
O resultado dessa discussão no Senado será fundamental para estabelecer os próximos passos na legislação de apostas esportivas, influenciando diretamente o desenvolvimento sustentável e responsável do setor no país. A expectativa é de que a deliberação da CEsp seja acompanhada de perto por atores do mercado, reguladores e usuários, visando um equilíbrio que garanta a integridade do setor e a proteção dos consumidores.
