Avanços no Sistema Nacional de Apostas rumo à formalização pelo Ministério da Fazenda
O Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) segue em progresso significativo e está prestes a ser formalmente instaurado pelo Ministério da Fazenda. Durante a última reunião do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela sua criação, foram definidos encaminhamentos essenciais para a efetivação desse sistema integrado, que promete reunir as Unidades Federativas em uma estrutura eficiente para a regulação das apostas no país.
Reunião histórica e ampla participação dos entes federados
O encontro mais recente do Grupo de Trabalho registrou a maior participação desde sua criação, em março deste ano. Estiveram presentes 18 estados, além do Distrito Federal, participando tanto presencialmente quanto via plataforma remota. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA – MF) coordenou as discussões que visam concluir as minutas que regulamentarão o funcionamento do Sinapo. Para entender mais sobre o andamento desse projeto e acompanhar as ações do setor, também é possível consultar notícias atualizadas pela Agência Brasil. Além disso, você pode acessar o Portal do Governo Federal – Ministério da Fazenda.
Se você deseja entender os principais desafios do setor de apostas, pode conferir a nossa análise sobre Regulação das Apostas no Brasil: Como a Falta de Estrutura Limitou o Setor, que explica como a ausência de uma estrutura regulatória adequada impactou o crescimento do segmento.
Mara Rabello, representante da Secretaria da Fazenda do Tocantins, destacou a importância desse espaço colaborativo para o debate e expansão do sistema: “O Grupo de Trabalho tem se consolidado como um fórum essencial para o intercâmbio de ideias e experiências. A cada reunião percebemos maior engajamento, deixando de atuar isoladamente.” Tocantins, aliás, encontra-se em vias de estabelecer sua própria entidade lotérica, alinhada aos objetivos do Sinapo.
Modelos de adesão para estados: membros aderentes e associados
O projeto de Sinapo contempla dois diferentes tipos de participação para os estados e o Distrito Federal. Para os membros aderentes, o processo de ingresso é simplificado, exigindo apenas a manifestação formal do ente federado e a indicação de seu representante. Estes membros terão direito a participar das reuniões gerais e grupos temáticos, sendo esta categoria especialmente pensada para as unidades da federação que estão iniciando a estruturação das suas loterias.
Por outro lado, os membros associados representam os estados com processos mais avançados na exploração de loterias. Esses estados precisarão comprovar a conformidade com a legislação vigente, incluindo critérios de autorização, prevenção à lavagem de dinheiro, garantia de jogo responsável e respeito à territorialidade dos jogos autorizados.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, reforça o desejo de que todos os entes federativos participem do sistema: “Nosso objetivo é que todos os estados e o Distrito Federal se integrem, consolidando um Sistema Nacional de Apostas robusto e legalmente amparado.”
Benefícios exclusivos para membros associados
Além do reconhecimento formal, os membros associados terão acesso a três benefícios estratégicos. Primeiramente, poderão integrar uma lista unificada de operadores autorizados, mediante o cumprimento das regras específicas, especialmente relativas à autorização e ao uso de georreferenciamento – ferramenta essencial para assegurar a limitação territorial prevista por lei.
Seguindo o avanço na tecnologia e na segurança do setor, a SPA também está finalizando a implantação da Plataforma Nacional de Impedidos de Apostar, que será fundamental na proteção à saúde mental e financeira dos apostadores. Essa iniciativa visa oferecer uma ferramenta de autoexclusão centralizada, que impedirá que indivíduos impedidos sejam cadastrados ou recebam publicidade de empresas autorizadas no sistema.
Dessa forma, a plataforma apoiará os operadores autorizados pela União e, quanto mais entidades participarem, maior será a eficácia e o benefício para os cidadãos em todo o território nacional.
Por fim, os estados associados poderão usufruir da utilização do domínio exclusivo .bet.br. Criado pela SPA, esse domínio facilita a identificação das empresas legais e autorizadas no setor, separando-as efetivamente das ilegais. A adesão a esse benefício dependerá de certificações seguras dos sistemas de apostas utilizados pelas empresas autorizadas.
Próximos passos e expectativa de implantação
Com a conclusão do modelo regulatório, o documento passará pela avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), etapa fundamental antes do início oficial das adesões. Após a aprovação, os estados e o Distrito Federal iniciarão suas adesões e associações, consolidando a estrutura do Sinapo.
O Sistema Nacional de Apostas representa não só uma proteção ampliada aos cidadãos, garantindo uma prática legal e segura das apostas, mas também contribuirá significativamente para a economia popular e a regulação eficaz do setor no Brasil. Para mais informações, acesse o site do Ministério da Fazenda.
