SPA Cobra das Bets Cumprimento de Ações de Combate à Lavagem de Dinheiro
No dia 21 de fevereiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificou todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil sobre a necessidade de apresentarem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Essa exigência é parte das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.
Os operadores têm até 17 de março de 2025 para se adequar a essas regras e apresentar um plano eficaz que vise prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O não cumprimento dessas determinações poderá acarretar sanções e penalidades para as casas de aposta.
Por Que o Combate à Lavagem de Dinheiro é Fundamental
O aumento crescente de atividades suspeitas reportadas pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) ao longo de 2024, especialmente relacionadas a práticas de apostas em territórios como Malta e Gibraltar, tem gerado preocupação significativa no governo brasileiro. No último ano, houve um aumento nos alertas de atividades suspeitas, o que sinaliza fragilidades na regulação e no combate à lavagem de dinheiro instituídos nessas áreas.
Além disso, a SPA agora faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional que visa reunir esforços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para aprimorar as ações contra crimes financeiros. Este contexto enfatiza a relevância das obrigações impostas às casas de apostas e reforça a necessidade de um padrão elevado de compliance dentro do setor.
Diante de toda essa situação, é evidente a importância da colaboração entre as autoridades reguladoras e as empresas do setor de apostas para garantir a integridade das operações e a transparência no mercado. Para se manter atualizado sobre esse e outros assuntos relevantes, recomenda-se que os interessados assinem nossa newsletter e fiquem por dentro das últimas notícias do mundo das apostas.
