A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, manifestou-se contra propostas que pretendem proibir a publicidade de empresas de apostas de quota fixa autorizadas no Brasil. Para a pasta, impedir anúncios pode dificultar que os apostadores diferenciem operadores legais de plataformas ilegais.
A avaliação foi apresentada pela secretária substituta da SPA, Daniele Correa Cardoso, em entrevista ao portal JOTA, concedida no dia 3 de março. Segundo ela, restringir completamente a publicidade pode gerar riscos para os próprios consumidores.
De acordo com Cardoso, o mercado de apostas regulamentado no Brasil ainda está em fase inicial e teve início em janeiro de 2025, o que torna importante a comunicação clara sobre quais empresas estão autorizadas a operar.
Publicidade ajuda a diferenciar operadores legais e ilegais
Na avaliação da secretária substituta, a ausência de publicidade pode acabar favorecendo operadores ilegais, já que os usuários teriam mais dificuldade para identificar quais plataformas estão autorizadas pelo governo.
“Como o usuário vai saber a diferença do legal e do ilegal? O mercado não é proibido. Não é proibido apostar. Nesse processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, não ter publicidade de nada é um risco para o apostador”, afirmou Cardoso.
A SPA destaca que apostar no Brasil é uma atividade legal dentro do modelo de apostas de quota fixa regulamentado pelo governo federal.
A secretaria também reforçou que continuam proibidos anúncios direcionados a crianças e adolescentes, além de comunicações que possam incentivar comportamento irresponsável relacionado ao jogo.
Projeto no Senado propõe restrições à publicidade
No Congresso Nacional, tramita uma proposta que pretende restringir a publicidade do setor. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, apresentou o Projeto de Lei 3563/2024, que prevê a proibição de publicidade e patrocínios ligados às casas de apostas.
Para a Secretaria de Prêmios e Apostas, a medida pode gerar efeitos indesejados, especialmente em um mercado regulado há pouco tempo.
Segundo a avaliação da pasta, restringir a publicidade de operadores legalizados pode acabar direcionando parte dos usuários para plataformas não autorizadas, que atuam fora da supervisão do governo.
Bloqueio de sites ilegais já ultrapassa 25 mil endereços
Como parte das ações de fiscalização do setor, a SPA firmou parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloquear sites de apostas que operam sem autorização no Brasil.
Desde o início da regulamentação, mais de 25 mil endereços eletrônicos ligados a operadores ilegais já foram bloqueados.
Apesar do avanço, a secretaria reconhece que a medida, por si só, não resolve completamente o problema das plataformas irregulares.
Além do bloqueio de sites, a SPA também atua no rastreamento financeiro dessas operações. O órgão monitora instituições de pagamento que possam estar processando transações relacionadas a sites ilegais.
Quando identifica movimentações suspeitas, a secretaria notifica órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e autoridades responsáveis pela investigação criminal.
As instituições de pagamento estão proibidas de processar transações destinadas a plataformas de apostas que não possuam autorização no Brasil.
Desafios estruturais da Secretaria de Prêmios e Apostas
Segundo Daniele Cardoso, um dos principais desafios enfrentados pela secretaria é a limitação estrutural do órgão.
Diferentemente de agências reguladoras consolidadas, a SPA ainda possui uma estrutura reduzida, o que exige cooperação com outros órgãos públicos e entidades do setor.
A secretaria também está desenvolvendo ferramentas tecnológicas para automatizar parte do processo de monitoramento do mercado, reduzindo a dependência de processos manuais.
Primeiro ano de regulamentação trouxe dados inéditos
Entre os principais resultados do primeiro ano do mercado regulado de apostas, a secretaria destaca a obtenção de dados que antes não existiam sobre o setor.
Com a regulamentação iniciada em 2025, o governo passou a ter acesso a informações sobre:
- tamanho real do mercado de apostas
- perfil dos consumidores
- identidade dos apostadores
- volume de movimentações financeiras
Esses dados são considerados fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao setor.
Plataforma de autoexclusão centraliza proteção ao consumidor
Outro avanço destacado pela secretaria foi a criação da plataforma centralizada de autoexclusão.
O sistema permite que um usuário solicite o bloqueio de acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas por meio de um único canal.
A ferramenta foi criada para fortalecer as políticas de jogo responsável e ampliar a proteção aos consumidores.
Fiscalização de influenciadores entra na agenda regulatória
A Secretaria de Prêmios e Apostas também passou a monitorar a atuação de influenciadores digitais e afiliados de apostas, que têm papel relevante na divulgação das plataformas.
O tema ganhou ainda mais atenção com a aproximação da Copa do Mundo, evento que costuma ampliar significativamente a publicidade do setor.
Segundo Cardoso, a forma como esse conteúdo será transmitido nas redes sociais ainda está sendo discutida internamente pela secretaria.
A expectativa é ampliar o volume de fiscalização sobre influenciadores e afiliados ao longo de 2026.
Parcerias com entidades de autorregulamentação
A SPA firmou acordos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital, que reúne grandes plataformas da internet.
Inicialmente, o foco da parceria foi combater a publicidade realizada por operadores ilegais.
Agora, a secretaria pretende ampliar a atuação dessas entidades também no acompanhamento do mercado legal.
Entre as iniciativas em desenvolvimento está a criação de ferramentas automatizadas capazes de analisar grandes volumes de conteúdo publicitário na internet.
Regras atuais para publicidade de apostas
A legislação brasileira já estabelece diversas restrições para a publicidade de apostas.
Entre as principais regras estão a proibição de anúncios que:
- sejam direcionados a menores de idade
- incentivem apostas como forma de investimento
- prometam melhoria de status social ou aparência
- estimulem comportamento de jogo compulsivo
Quando o Conar identifica publicidade considerada enganosa ou irregular, o caso é reportado à Secretaria de Prêmios e Apostas para possível abertura de investigação.
Fiscalização durante a Copa do Mundo
Para o período da Copa do Mundo, a SPA informou que o monitoramento ocorrerá principalmente de forma online.
Como o torneio não será realizado no Brasil, a preocupação do órgão está concentrada em empresas autorizadas no exterior, mas que possam impactar o público brasileiro.
Atualizações regulatórias previstas para 2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas também estuda mudanças no processo de autorização das empresas que desejam operar no mercado brasileiro de apostas.
Entre os pontos analisados estão ajustes em prazos administrativos, regras operacionais e até a possibilidade de alteração de marca das operadoras autorizadas.
Segundo Daniele Cardoso, as discussões sobre essas mudanças ainda estão em andamento e não há prazo definido para implementação das novas medidas.
