Geolocalização nas Apostas: A Ação do IBJR e a Loterj
No contexto atual das apostas online no Brasil, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) decidiu intervir na discussão sobre a utilização de geolocalização. A entidade, que representa cerca de 75% do mercado de apostas online, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) permissão para atuar como amicus curiae na ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
A principal alegação do IBJR é que a Loterj não apresenta justificativas convincentes para a suposta impossibilidade técnica de limitar a operação de empresas credenciadas às apostas feitas exclusivamente dentro do estado do Rio de Janeiro. O instituto argumenta que existem ferramentas de geolocalização suficientemente robustas e acessíveis que poderiam, sim, garantir que as apostas respeitem as fronteiras territoriais, como exigido pela legislação.
Decisões do STF e os Desdobramentos
A determinação do ministro André Mendonça, que ocorreu em janeiro, exigia que a Loterj tomasse providências imediatas para coibir o recebimento de apostas de fora do estado. Apesar disso, a autarquia fluminense apresentou um recurso e, atualmente, enfrenta uma multa diária que já se acumula em 500 mil reais, além de penalidades ao seu presidente. O ministro Mendonça enfatizou que cabia às autoridades reguladoras implementar os mecanismos necessários para o controle de geolocalização, pois o STF não tem função consultiva sobre questões técnicas. Em sua avaliação, o não cumprimento das normas pode resultar em sanções severas, incluindo a suspensão das atividades de jogos e apostas.
Em conclusão, a discussão sobre a geolocalização nas apostas continua intensa e pode definir rumos importantes para a regulamentação das apostas online no Brasil. Convidamos você a se inscrever em nossa newsletter para receber atualizações sobre o cenário das apostas e demais novidades do setor!
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