Ministério da Fazenda Notifica Bodó sobre Credenciamento de Bets
Recentemente, o Ministério da Fazenda enviou uma notificação à Prefeitura de Bodó, situada no Seridó potiguar, pedindo a suspensão de um edital de licitação que visava o credenciamento de empresas para a exploração de loterias passivas e de prognósticos, comumente conhecidas como “bets”. Entre outubro e dezembro de 2024, esse edital atraiu o interesse de 38 empresas no município, que buscavam operar neste novo mercado.
A razão para essa intervenção do governo federal é clara: de acordo com a legislação brasileira, a atividade de apostas e prêmios deve ser regulamentada e operada exclusivamente pela União, Estados e o Distrito Federal. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que a população de Bodó é de 2.363 habitantes, e essa pequena cidade parece ter se tornado um foco de interesse por parte de operadores de apostas.
A Legislação e seus Desdobramentos
As regras para o oferecimento de apostas estão detalhadas na Lei 13.756, mais especificamente no capítulo V-A, que estabelece que apenas entidades federal e estadual podem oferecer apostas. Assim que o ministério toma ciência de que um município está organizando esse tipo de serviço, procederá com a notificação pertinente para interromper a oferta de apostas.
Além da notificação, a advogada Beatriz Torquato, especialista em Direito Digital, indicou que a proposta da Prefeitura de Bodó é considerada ilegal. Em suas palavras, a cidade se tornou um “paraíso regulatório” onde as apostas poderiam ser oferecidas por um valor relativamente baixo de R$ 5 mil, em contraste com os R$ 30 milhões exigidos no âmbito federal. Essa situação pode desafiar a regulamentação, uma vez que o serviço ultrapassaria as fronteiras do município, acessando um público virtual mais vasto.
O edital publicado no Diário Oficial da Femurn descrevia um programa de credenciamento para a contratação de empresas qualificadas para exploração das modalidades de loterias passivas e prognósticos. O intuito era gerar novas fontes de receita e promover o desenvolvimento econômico local. Contudo, os questionamentos legais pairam sobre esse movimento.
Embora a Prefeitura de Bodó tenha sustentado que sua ação está em conformidade com a legislação e não requer outorga federal, a verdade permanece nebulosa. Com a falabilidade no controle e a facilidade de acesso ao mercado virtual, muitos questionam a efetividade desta proposta e sua legalidade.
Em conclusão, mesmo que a Prefeitura defenda a legalidade do credenciamento de bets, a notificação do Ministério da Fazenda representa um alerta para as cidades que exploram esse nicho de mercado sem a devida fiscalização e regulamentação. Caso deseje acompanhar atualizações sobre esse tema e outros relacionados a apostas no Brasil, inscreva-se na nossa newsletter e fique por dentro das novidades!
