A Comissão Externa da Câmara dos Deputados responsável por debater o mercado de apostas esportivas enviou, na última quinta-feira (16), um ofício formal à Apple solicitando a liberação de apps de bets regulamentadas na App Store brasileira. O documento foi assinado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da chamada Comissão Brasil Legal, e endereçado a Mario de La Cruz Sarabia, chefe de assuntos governamentais da Apple para a América Latina. O objetivo central é fortalecer o mercado legalizado e reduzir o espaço das plataformas ilegais.
Por que a Câmara está pressionando a Apple agora?
A movimentação não é nova, mas ganhou caráter formal com o envio do ofício. Operadoras de apostas autorizadas e o próprio governo federal pressionam as big techs há mais de dez meses para que incluam seus aplicativos nas lojas virtuais. O argumento é simples: apostadores têm preferência clara pelo uso de apps, e a ausência de opções legais nas lojas oficiais empurra parte desse público para plataformas não autorizadas.
No documento, o deputado Julio Lopes é direto ao apontar os riscos do cenário atual. Segundo ele, “ambientes não autorizados operam à margem da supervisão estatal, sem controles de integridade, identificação de usuários ou monitoramento de transações”, o que os torna vulneráveis à atuação de organizações criminosas. A lógica da Comissão é que ampliar o acesso a plataformas reguladas equivale, na prática, a reduzir o mercado ilegal.
Vale lembrar que o Google já havia dado esse passo em junho de 2025, quando liberou aplicativos de apostas esportivas na Play Store para dispositivos Android, conforme informações do Painel da Folha de S.Paulo. A solicitação à Apple chega, portanto, com quase um ano de atraso em relação ao movimento do concorrente — o que amplia a pressão sobre a empresa de Cupertino.
O que diz o ofício e quais são os próximos passos
O ofício enviado pela Comissão Externa não tem caráter vinculante — ou seja, a Apple não é legalmente obrigada a atender ao pedido. Trata-se de uma solicitação institucional, com peso político relevante, mas que depende da resposta voluntária da empresa. Até o momento da publicação desta reportagem, a Apple não se manifestou publicamente sobre o tema.
No plano legislativo, a Comissão de Comunicação da Câmara pretende realizar uma audiência pública sobre o assunto na semana seguinte ao envio do ofício. Esse tipo de audiência costuma reunir representantes das plataformas digitais, operadoras de bets e órgãos reguladores, e pode gerar novos encaminhamentos — inclusive propostas de regulamentação mais rígida para as lojas de aplicativos no Brasil.
O contexto regulatório brasileiro das apostas esportivas já vinha evoluindo em outras frentes. A disputa pelo controle do setor envolve não apenas as big techs, mas também questões mais amplas sobre fiscalização e competência regulatória. Uma prova disso é a recente decisão do STF sobre loterias municipais, que reforçou o papel do governo federal como principal árbitro do mercado — tema abordado em detalhes na reportagem sobre a suspensão das loterias municipais pelo STF.
O que muda na prática para quem aposta pelo celular
Para o apostador brasileiro que usa iPhone ou iPad, a situação atual é de limitação real. Sem apps disponíveis na App Store, quem quiser apostar em plataformas regulamentadas precisa acessá-las pelo navegador do celular, o que em muitos casos resulta em uma experiência menos fluida do que a oferecida por um aplicativo nativo.
A alternativa usada por parte dos usuários iOS tem sido acessar versões web das bets ou, em casos mais preocupantes, baixar aplicativos de fontes não oficiais — o chamado sideloading. Esse tipo de prática, além de tecnicamente mais complexa, expõe o usuário a riscos de segurança significativos, já que aplicativos fora da App Store não passam pelas verificações da Apple.
Se a Apple atender ao pedido da Câmara, esse cenário muda: apostadores poderiam baixar apps de bets autorizadas diretamente da loja oficial, com a camada adicional de segurança que isso representa. O acesso facilitado a plataformas legais também tende a reduzir a atratividade dos sites ilegais, que já enfrentam restrições crescentes no Brasil — inclusive no campo do crédito e dos pagamentos.
O debate sobre o impacto das apostas esportivas no comportamento dos usuários também está no centro das atenções regulatórias. Decisões judiciais recentes trataram, por exemplo, da responsabilidade das próprias plataformas sobre apostadores compulsivos — um tema diretamente ligado à questão do controle de acesso que estaria disponível em apps regulamentados. Saiba mais sobre esse assunto na reportagem sobre o banimento de usuários por vício em apostas confirmado pela Justiça.
Por enquanto, o desfecho depende da resposta da Apple. O que o episódio já demonstra, independentemente do resultado, é que o ambiente regulatório brasileiro das apostas está em plena consolidação — e que as grandes empresas de tecnologia passaram a ser atores obrigatórios nesse processo. Acompanhe o Portal das Apostas para as atualizações sobre o tema.
Fonte: BNL Data
Perguntas Frequentes
Por que os apps de bets ainda não estão disponíveis na App Store?
A Apple ainda não liberou aplicativos de apostas esportivas na sua loja virtual no Brasil. A Câmara dos Deputados enviou um ofício formal à empresa em julho de 2025 solicitando essa liberação, mas a Apple ainda não se manifestou publicamente sobre o pedido.
O Google já liberou apps de bets no Android?
Sim. Segundo o Painel da Folha de S.Paulo, o Google liberou aplicativos de apostas esportivas regulamentadas na Play Store para dispositivos Android em junho de 2025, cerca de um ano após o início das pressões do setor e do governo brasileiro.
O que muda para o apostador se a Apple liberar os apps?
Com a liberação na App Store, usuários de iPhone e iPad poderão baixar oficialmente aplicativos de bets autorizadas pelo governo brasileiro, reduzindo a exposição a plataformas ilegais que operam sem controles de segurança ou identificação de usuários.
