O IBJR e associações do setor articularam uma reação judicial contra a proibição das bets depois que o governo federal publicou, na sexta-feira (25/9), uma medida provisória para impedir a operação no Brasil. As empresas avaliam apresentar uma ação ainda nesta semana, possivelmente no STF, para contestar a medida e preservar licenças já concedidas.
Operadores e advogados discutem ADI e mandado de segurança
As reuniões entre associações e advogados começaram antes da publicação da MP. Na sexta-feira (25/9), logo após a edição da medida, cerca de 200 pessoas participaram de um encontro virtual, incluindo operadores e representantes de outros segmentos da cadeia, como desenvolvedores de jogos.
As conversas continuaram durante o sábado e o domingo. A apuração do Valor mostrou que os participantes buscavam coordenar uma resposta conjunta à decisão do governo federal.
Uma das alternativas analisadas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Outra possibilidade é um mandado de segurança coletivo, cuja minuta começou a ser preparada no sábado.
A estratégia em avaliação prevê que mais de uma associação assine a medida para ampliar seu peso jurídico. As bets também devem evitar ações individuais antes da apresentação do pedido coletivo, porque uma decisão desfavorável em um processo isolado poderia prejudicar a análise da ação principal. Processos individuais posteriores, porém, não foram descartados.
Presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Carlos Lima confirmou a reunião realizada em 25/9, mas não informou quais instrumentos jurídicos estão sendo estudados. Sobre a judicialização, afirmou que o setor vai buscar uma via judicial. Questionado especificamente sobre uma possível ADI no STF, disse que todas as alternativas permaneciam em avaliação e que nenhuma decisão havia sido tomada.
Carlos Lima questiona uso da taxa contra o mercado ilegal
Lima também criticou a justificativa usada pelo governo para publicar a MP. A administração federal apontou o combate ao mercado ilegal como uma das razões para a medida, mas o presidente do IBJR questionou o destino dos valores pagos pelas empresas legalizadas.
Segundo cálculos fornecidos pelo executivo, as bets recolheram R$ 170 milhões em taxa de fiscalização entre janeiro de 2025 e julho de 2026. Lima perguntou por que esse montante não foi aplicado no combate ao mercado clandestino de apostas, caso essa fosse uma preocupação efetiva do governo.
O presidente do IBJR afirmou ainda que o banimento total já era uma hipótese considerada pelo setor. A surpresa, segundo ele, foi a decisão de proibir as operações de forma imediata, sem conceder prazo para um phase-out, ou seja, uma descontinuidade gradual das atividades.
Advogados veem três problemas constitucionais na medida
Advogados ouvidos pelo Valor afirmaram que a MP deverá ser levada ao Judiciário. José Frederico Cimino Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados e especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online, apresentou três argumentos contra a constitucionalidade da medida.
O primeiro envolve um precedente do STF segundo o qual a União não teria competência exclusiva sobre jogos. Nesse entendimento, os estados poderiam legislar sobre o tema, o que abriria um questionamento contra uma MP com eficácia nacional. A discussão se aproxima da constitucionalidade da MP nos estados.
O segundo argumento está relacionado à Lei nº 14.790, de 2023, aprovada pelo Congresso para regulamentar as apostas de quota fixa e os jogos online. Para Manssur, uma medida provisória não seria o instrumento adequado para revogar essa legislação, pois a mudança dependeria de uma nova lei aprovada pelo Legislativo.
O terceiro ponto trata das outorgas pagas pelas empresas para obter autorização de operação. Manssur afirmou que a União não vai devolver as outorgas pagas e classificou essa não devolução como confisco.
João Biazi, sócio do escritório João Biazi Advogados e especialista em direito empresarial, também destacou a questão do ressarcimento. Cada bet pagou R$ 30 milhões pela licença para operar até 2029. Na avaliação dele, a discussão sobre a devolução, ainda que parcial, é independente do debate sobre a validade da MP.
Outorgas, prazo no Congresso e possíveis indenizações
Vanderlei Garcia Júnior, advogado e doutor em Direito Civil pela USP, afirmou que as ações podem ser protocoladas mesmo antes de a MP se tornar irrevogável. A medida já está em vigor, mas ainda depende da análise do Congresso para ser convertida em definitiva.
O prazo de tramitação legislativa começou na sexta-feira (25/9) e é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60. Garcia Júnior observou que o Congresso pode rejeitar a conversão da MP em lei. Nesse caso, as autorizações concedidas ao setor voltariam a valer.
Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados e presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB-DF, ampliou as possíveis reivindicações das empresas autorizadas. Além do ressarcimento proporcional pelas outorgas não utilizadas, as bets poderiam pedir indenização por lucros cessantes, relacionada à expectativa de ganhos nos anos restantes de operação.
ANJL e Abrajogo criticam a proibição das bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias declarou ser contrária à medida, mas afirmou que respeita a Constituição e as instituições democráticas. A entidade indicou que eventuais controvérsias serão discutidas pelos mecanismos legais e no Poder Judiciário.
Em nota divulgada na sexta-feira (25/9), a ANJL afirmou que a MP colocaria mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais. A associação também declarou que a decisão teria como objetivo apenas um suposto ganho eleitoral na disputa pela Presidência da República.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que plataformas ilegais não se preocupam com casos de manipulação de resultados e buscam apenas retirar o dinheiro dos apostadores. Segundo ele, essa preocupação permanece entre as empresas legalizadas.
A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos, conhecida como Abrajogo, também se manifestou na sexta-feira (25/9). A entidade declarou que a proibição das bets compromete o ambiente de negócios e rompe o marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro.
