O SindiBets SP, a AMIG e a ABRAJOGO pediram a Fux uma vaga na audiência pública do STF sobre a MP das bets, em requerimento protocolado nesta terça-feira (27). Elas querem apresentar dados oficiais e argumentos sobre a proibição das apostas de quota fixa.
Pedido foi apresentado em ação contra a MP 1.394/2026
As entidades apresentaram o pedido de participação na audiência nos autos da ADI 8.027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP 1.394/2026.
Editada em 25 de setembro, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. O texto também extinguiu, em 30 dias, as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Em 24 de outubro, SindiBets SP, AMIG e ABRAJOGO já haviam pedido ingresso no processo como amici curiae, com um memorial técnico-econômico sobre os efeitos fiscais, econômicos, sanitários, esportivos e trabalhistas da MP. O pedido ainda não foi analisado.
Fux marcou audiência para 3 de novembro
Na segunda-feira (26), Fux atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União, da ANJL e dos amici curiae e marcou a audiência pública para 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.
Foram habilitados 26 participantes, entre autores de ações conexas, órgãos do Executivo, entidades representativas e clubes de futebol.
Entidades citam regras do STF para pedir espaço
Na petição, as associações afirmam que a audiência pública, prevista na Lei nº 9.868/1999 e no Regimento Interno do STF, deve ouvir pessoas com experiência e autoridade sobre o tema. Para elas, a participação não depende de admissão prévia no processo.
As entidades citam o Ministério da Fazenda como exemplo: o órgão está na lista de expositores sem ser parte da ação nem amicus curiae. O regimento também garantiria a presença de diferentes correntes de opinião.
O despacho que convocou a audiência não estabeleceu prazo para indicar expositores. Por isso, as associações consideram o pedido apresentado dentro do prazo.
Associações dizem representar setores não habilitados
Segundo as entidades, a contribuição delas não está contemplada entre os 26 participantes habilitados. O SindiBets SP reúne 53 das 85 empresas autorizadas pela SPA, diretamente afetadas pela extinção das licenças.
A AMIG congrega mais de 1.400 profissionais e pretende apresentar a dimensão trabalhista da medida, incluindo demissões já ocorridas e os custos para empresas, Previdência, FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A ABRAJOGO representa operadores e fornecedores internacionais de tecnologia ligados ao investimento estrangeiro no setor.
Dados da Lei de Acesso à Informação são citados
As entidades apontam como principal trunfo um material obtido por meio da Lei de Acesso à Informação. O conjunto inclui respostas do Ministério da Fazenda e da Receita Federal sobre a inexistência de estudo de impacto da proibição.
Também fazem parte do material a série do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) sobre aportes, receita bruta e autoexclusões, além dos dados de arrecadação federal por código de receita. Segundo as associações, essas informações não chegaram ao processo por outra via.
Pedidos incluem exposição conjunta ou memorial escrito
As entidades pedem que Fux analise o ingresso como amici curiae antes de 3 de novembro. Independentemente dessa decisão, também solicitam autorização para falar na audiência, com exposição conjunta feita por um único advogado e pelo tempo definido pelo ministro.
Se a manifestação oral não for autorizada, as associações querem juntar um memorial escrito aos autos com os registros da audiência e permitir que seus representantes acompanhem a sessão presencialmente.
A petição é assinada pelos advogados Ana Bárbara Costa Teixeira, Laura Beatriz de Souza Morganti e Gustavo Corrêa Godinho.
