Deputados do partido Novo protocolaram, na sexta-feira (25/4), o Projeto de Decreto Legislativo 265/2026 com o objetivo de suspender o veto do CMN a plataformas de apostas sobre eventos futuros. A iniciativa responde diretamente à Resolução CMN nº 5.206/2024, aprovada na quinta-feira (24/4) e com vigência prevista a partir de 4 de maio. A proposta acende um debate relevante sobre os limites regulatórios do Conselho Monetário Nacional e abre uma janela importante para o futuro do mercado de apostas no Brasil.
O que diz a Resolução do CMN e por que ela foi contestada
A Resolução CMN nº 5.206/2024 proíbe operações vinculadas a eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais de jogos on-line e quaisquer eventos de natureza política, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento que não representem um referencial econômico-financeiro. Na prática, a norma barra o funcionamento das chamadas plataformas de mercados preditivos, que operam com “contratos de eventos” — uma estrutura semelhante à de derivativos financeiros.
Os parlamentares que assinam o PDL — Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) — argumentam que o CMN extrapolou suas competências ao criar restrições amplas sem respaldo em lei específica. Segundo o projeto, apenas o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, teria autoridade para impor vedações dessa natureza ao mercado financeiro.
O argumento central é de segurança jurídica: os deputados sustentam que a resolução cria um ambiente de incerteza para o desenvolvimento de instrumentos financeiros inovadores e limita a liberdade econômica dos agentes de mercado sem o devido processo legislativo.
Fazenda bloqueia 27 plataformas e descarta regularização
Em paralelo à apresentação do PDL, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou no mesmo dia o bloqueio de 27 plataformas de mercados preditivos. A decisão foi tomada após o Ministério da Fazenda concluir que essas plataformas violam a lei que regulamentou as casas de apostas no Brasil em 2023. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi autorizada a executar os bloqueios.
Durigan foi categórico ao afirmar que o produto oferecido pelas plataformas bloqueadas não é passível de regularização — ao contrário do caminho percorrido pelas bets esportivas, que foram submetidas a um processo estruturado de licenciamento. O ministro também descartou a possibilidade de que o pagamento de outorga pudesse mudar essa situação.
É importante destacar que esse cenário é distinto do mercado de apostas esportivas regulado. As casas de apostas licenciadas, que operam no modelo de cota fixa, não são afetadas diretamente pela resolução do CMN. A medida mira especificamente as plataformas de contratos sobre eventos futuros — um modelo que o governo federal enquadra como diferente das bets tradicionais. Para entender melhor como o governo tem agido para separar operadores legais de ilegais, vale conferir o levantamento sobre as 27 empresas de apostas ilegais barradas pelo governo.
O PDL 265/2026 e o caminho até a votação
Um Decreto Legislativo é um instrumento pelo qual o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo — ou de órgãos a ele vinculados, como o CMN — que extrapolem os limites de suas competências regulatórias. Trata-se de uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, o que confere ao PDL 265/2026 um fundamento jurídico sólido para tramitação.
O projeto foi apresentado em regime de urgência e precisará passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ir a plenário. Aprovado na Câmara, seguirá para o Senado. Se o PDL for aprovado nas duas casas, os efeitos da Resolução CMN nº 5.206/2024 serão suspensos, permitindo que as plataformas de mercados preditivos retomem suas operações no país.
O prazo é apertado: a norma do CMN entra em vigor em 4 de maio, o que coloca pressão sobre o ritmo de tramitação. O resultado desse processo ainda é incerto, e o Portal das Apostas acompanhará os desdobramentos à medida que o projeto avançar.
O que esse debate significa para o setor regulado
Independentemente do desfecho do PDL, o episódio reforça uma tendência clara: o ambiente regulatório brasileiro para apostas e instrumentos financeiros inovadores está em plena construção. A disputa entre o CMN e parlamentares do Novo evidencia que os limites entre apostas, derivativos e mercados preditivos ainda precisam ser definidos com clareza pelo Legislativo.
Para o mercado de apostas esportivas regulado, esse debate pode ser positivo. Uma definição legislativa mais precisa sobre o que é — e o que não é — uma plataforma de apostas tende a fortalecer a segurança jurídica das operadoras licenciadas e a proteger o apostador brasileiro de produtos que operam em zonas cinzentas. A discussão sobre regulação de bets no Brasil já mostrou que o caminho da regulamentação responsável é preferível ao banimento ou à indefinição.
O setor aguarda agora os próximos passos do Congresso. Com o PDL 265/2026 em tramitação urgente, os próximos dias devem trazer mais clareza sobre o futuro das plataformas de mercados preditivos no país — e sobre o papel do Legislativo na definição das fronteiras do mercado de entretenimento financeiro no Brasil.
Fonte: BNL Data | Câmara dos Deputados
Perguntas Frequentes
O que e o PDL 265/2026 e qual e o seu objetivo?
O PDL 265/2026 e um Projeto de Decreto Legislativo apresentado por deputados do partido Novo para suspender a Resolucao CMN 5.206/2024. A resolucao proibe operacoes em plataformas de mercados preditivos, e o projeto argumenta que essa restricao extrapola as competencias legais do Conselho Monetario Nacional.
O veto do CMN afeta as casas de apostas esportivas reguladas?
Nao diretamente. A resolucao mira especificamente as plataformas de mercados preditivos, que operam com contratos de eventos futuros. As bets esportivas licenciadas no modelo de cota fixa seguem operando normalmente dentro do marco regulatorio vigente.
O que acontece com as 27 plataformas bloqueadas pelo Ministerio da Fazenda?
O Ministerio da Fazenda autorizou a Anatel a bloquear 27 plataformas de mercados preditivos por entender que elas violam a lei que regulamentou as apostas no Brasil. O ministro Dario Durigan descartou qualquer possibilidade de regularizacao dessas plataformas, mesmo mediante pagamento de outorga.
