O Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a assinar a Convenção de Macolin, compromisso voltado à integridade do esporte e à cooperação contra a manipulação de competições. A adesão ocorre enquanto o Governo brasileiro proíbe apostas de quota fixa, criando a necessidade de preservar instrumentos de prevenção, monitoramento e investigação.
A decisão é apresentada como um avanço institucional no combate à corrupção esportiva, mas também levanta uma questão prática: como manter a cooperação entre autoridades, organizações esportivas e operadores de apostas quando o mercado regulado deixa de existir? A análise sobre o compromisso brasileiro com a convenção internacional trata essa pergunta como uma exigência de coerência, e não como uma contestação à legitimidade das preocupações do Governo.
A assinatura coloca a coerência institucional no centro do debate
A Convenção de Macolin promove a cooperação entre autoridades públicas, organizações esportivas e operadores de apostas para enfrentar a manipulação de resultados. A adesão brasileira alcança o Governo, o Congresso Nacional, as autoridades judiciais, os clubes, os atletas e os consumidores, porque todos dependem da credibilidade das competições.
A discussão não se limita à existência ou não de apostas esportivas. Ela envolve a capacidade de o Estado proteger o esporte contra redes criminosas, preservar os direitos dos atletas, manter a confiança dos torcedores e assegurar que os resultados sejam definidos pelo mérito esportivo.
A manipulação compromete a legitimidade das organizações esportivas quando uma competição deixa de ser decidida exclusivamente dentro de campo. Por esse motivo, o combate ao problema exige prevenção, identificação de ameaças, compartilhamento de informações e atuação coordenada, em vez de depender apenas da repressão de casos isolados.
A adesão brasileira também ocorre em meio à recente decisão de proibir o mercado regulado de apostas esportivas. A questão central passa a ser como conciliar a assinatura de um tratado baseado na cooperação com a retirada dos operadores que participavam legalmente desse sistema.
A Convenção de Macolin surgiu como resposta a uma ameaça internacional
A cerimônia de abertura à assinatura ocorreu em 18 de setembro de 2014, em Macolin, na Suíça. O tratado foi formalmente adotado pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa em 9 de julho de 2014 e aberto à assinatura durante a 13ª Conferência de Ministros responsáveis pelo Esporte.
A Convenção entrou em vigor em 1º de setembro de 2019. Sua criação partiu do reconhecimento de que a manipulação de competições esportivas representa uma ameaça global, capaz de atravessar fronteiras e explorar diferenças legislativas, fragilidades institucionais e oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias.
Nenhum país consegue enfrentar isoladamente redes criminosas que atuam em diferentes jurisdições. Uma estrutura pode envolver intermediários, operadores financeiros e organizações criminosas instalados em países distintos, enquanto uma mesma competição é alvo de apostas em vários continentes.
Por isso, a cooperação entre autoridades públicas, organizações esportivas, reguladores, operadores de apostas e organismos internacionais especializados ocupa posição central no tratado. A Convenção transforma o compartilhamento de informações em instrumento de prevenção, a inteligência em apoio à investigação e os compromissos institucionais em ações contra a manipulação.
Doze anos depois da abertura à assinatura, a adesão do Brasil é analisada à luz dessa finalidade original. O valor do tratado está justamente na capacidade de criar canais para identificar riscos e conectar instituições que, sozinhas, não teriam acesso a todas as informações necessárias.
A proibição das apostas não eliminou a oferta clandestina
Em 25 de setembro, o Governo brasileiro editou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. A medida alcançou as apostas esportivas e os jogos de cassino online.
Entre as justificativas apresentadas estavam a proteção das famílias, o combate ao endividamento, a redução dos riscos relacionados à dependência do jogo e a defesa da saúde pública. A proteção de menores e de pessoas em situação de vulnerabilidade também foi apontada como prioridade.
O sofrimento provocado pelo jogo problemático e suas consequências econômicas, sociais e familiares são tratados como problemas que não podem ser minimizados. Os dados divulgados sobre o aumento dos afastamentos do trabalho associados ao jogo patológico foram citados como sinal da necessidade de prevenção, educação, tratamento e apoio às pessoas afetadas.
A legitimidade desses objetivos, porém, não encerra a avaliação sobre os meios utilizados. Proibir uma atividade não elimina necessariamente a procura, assim como retirar o mercado regulado não faz desaparecer a oferta ilegal.
Em 9 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que mais de 20 mil sites ilegais de apostas e publicidade haviam sido identificados e encaminhados para bloqueio desde a publicação da medida provisória. O dado foi apresentado como evidência de que uma oferta clandestina significativa permanecia ativa após a proibição.
O número precisa ser interpretado com cautela. Sites identificados não são necessariamente plataformas efetivamente ativas, e a quantidade divulgada não comprova, por si só, o volume de consumidores ou de recursos financeiros que teria migrado para a clandestinidade.
A conclusão apresentada é mais limitada: a proibição não fez desaparecer a atividade ilegal. A existência de milhares de sites encaminhados para bloqueio demonstra que o Estado continua enfrentando uma oferta clandestina que precisa ser localizada, investigada e responsabilizada.
O encerramento dos operadores licenciados retirou instrumentos de controle
O fim da atuação dos operadores anteriormente licenciados retirou do mercado nacional entidades que estavam sujeitas a obrigações específicas. Entre elas estavam a identificação dos consumidores, a rastreabilidade financeira, a prevenção à lavagem de dinheiro, a supervisão regulatória e a comunicação de operações suspeitas.
Esses instrumentos não eram considerados perfeitos. O modelo regulado poderia ser aperfeiçoado e exigia fiscalização rigorosa, sanções e responsabilização dos operadores. A existência de autorização, por si só, também não garantia a integridade das competições.
A mudança, contudo, alterou a arquitetura nacional de controle e supervisão. O Estado pode bloquear plataformas, investigar redes criminosas e sancionar atividades clandestinas, mas precisa demonstrar que consegue preservar por outros meios a capacidade de monitoramento e inteligência antes obtida por meio dos operadores autorizados.
Uma atividade que permanece fora do perímetro regulado se torna mais difícil de identificar, acompanhar e fiscalizar. Plataformas clandestinas não oferecem mecanismos equivalentes de transparência, proteção dos consumidores ou cooperação sistemática com as autoridades.
O combate à ilegalidade depende de identificar a atividade, investigar sua estrutura e responsabilizar seus autores. A simples declaração de que o mercado deixou de existir não fornece, sozinha, os dados necessários para enfrentar redes que continuam operando fora do sistema oficial.
Os artigos 9º, 10º e 13º definem o desafio brasileiro
Os artigos 9º, 10º e 13º da Convenção de Macolin são apontados como especialmente relevantes para a situação brasileira. Eles tratam da atuação das autoridades responsáveis pela regulação das apostas esportivas, da prevenção e comunicação de atividades suspeitas pelos operadores e da criação de uma plataforma nacional de cooperação, análise e intercâmbio de informações.
O tratado não obriga os países a legalizar apostas esportivas. Seu objetivo principal é prevenir, detectar e sancionar a manipulação de competições, respeitando as opções legislativas adotadas por cada Estado.
Essa distinção permite que um país escolha proibir apostas e, ao mesmo tempo, assine a Convenção. Não há incompatibilidade jurídica automática entre as duas decisões. A questão levantada é operacional: como os mecanismos previstos no tratado funcionarão quando os operadores que antes estavam licenciados deixarem de participar do mercado nacional?
A compatibilidade jurídica não garante, por si só, a eficácia da política pública. O Brasil terá de demonstrar como preservará e reforçará os meios de prevenção, detecção e investigação em um ambiente no qual as apostas podem ser feitas em plataformas clandestinas ou sediadas no exterior.
A mudança legislativa também exige definir quem fornecerá os dados necessários para detectar padrões anormais, movimentações suspeitas e eventuais tentativas de manipulação. A ausência de operadores autorizados não elimina a necessidade de obter essas informações.
A cooperação precisa alcançar plataformas e autoridades estrangeiras
Uma competição realizada no Brasil pode receber apostas em diferentes continentes. Uma tentativa de manipulação pode envolver pessoas, fluxos financeiros e organizações criminosas distribuídos por várias jurisdições.
Esse caráter transnacional exige canais permanentes de comunicação e inteligência. A Convenção de Macolin foi estruturada para responder a esse tipo de situação por meio do compartilhamento de informações entre autoridades públicas, organizações esportivas, organismos internacionais de monitoramento e operadores legalmente estabelecidos em outros países.
O Brasil precisará esclarecer como será organizada a cooperação entre suas autoridades e essas estruturas externas. Também deverá explicar como será criada, financiada e colocada em funcionamento a plataforma nacional de cooperação, análise e intercâmbio prevista no tratado.
As perguntas incluem a forma de identificação de movimentações suspeitas relacionadas a competições brasileiras, a obtenção de dados sobre apostas realizadas em plataformas clandestinas e a comunicação com operadores sediados no exterior. São questões concretas para as quais a assinatura, isoladamente, não oferece resposta.
A eliminação de uma fonte nacional de inteligência não torna impossível cumprir a Convenção. Ela aumenta, porém, a necessidade de apresentar mecanismos alternativos capazes de manter a prevenção e a investigação funcionando com eficácia.
O debate não propõe que operadores de apostas determinem a política pública. A regulação, quando existente, é uma prerrogativa do Estado e deve obedecer ao interesse público. O ponto é que as informações necessárias para proteger a integridade esportiva continuam necessárias mesmo depois da mudança do modelo legislativo.
Proteção das famílias e integridade esportiva são responsabilidades simultâneas
A análise rejeita a apresentação do problema em termos absolutos. Uma posição trata a atividade econômica como prioridade e reduz os riscos sociais e de saúde pública. A outra considera que a proibição, por si só, garante a proteção dos cidadãos.
Saúde pública, defesa dos consumidores, prevenção da dependência, integridade esportiva, combate à lavagem de dinheiro e repressão à criminalidade organizada aparecem como responsabilidades complementares. Cada objetivo exige instrumentos próprios e capacidade de implementação.
O Brasil tem soberania para definir o regime jurídico que considera adequado. Também precisa avaliar as consequências de suas decisões e verificar se os mecanismos adotados são proporcionais, eficazes e compatíveis com os compromissos internacionais assumidos.
Uma regulamentação rigorosa pode oferecer instrumentos de prevenção, proteção e fiscalização quando acompanhada de controles efetivos, sanções dissuasivas, supervisão independente e medidas de tratamento do jogo problemático. A autorização, contudo, não substitui a fiscalização nem garante sozinha a integridade das competições.
Uma política de proibição precisa ser avaliada pelos riscos que efetivamente reduz, pelas práticas clandestinas que consegue combater e pelos mecanismos de proteção que consegue preservar. O critério indicado é a eficácia demonstrável, e não apenas o nome atribuído à política.
A proteção das pessoas não deve ser sacrificada em nome do mercado. Ao mesmo tempo, a capacidade de combater a criminalidade não deve ser enfraquecida em nome da proteção das pessoas. A política pública precisa responder às duas exigências.
Prevenção, educação, tratamento, fiscalização, responsabilização e segurança jurídica são apresentados como necessidades do país. A resposta também precisa preservar a capacidade institucional de enfrentar redes criminosas que exploram a atividade ilegal, independentemente da opção legislativa adotada.
A assinatura inicia a etapa de implementação da Convenção
A Sport Integrity Global Alliance, conhecida pela sigla SIGA, defende há uma década que a integridade esportiva depende de instituições fortes, regras claras, responsabilidades definidas, cooperação efetiva e mecanismos independentes de avaliação.
Essa visão está refletida nos Padrões Universais sobre Integridade nas Apostas Esportivas da organização. O documento oferece um referencial internacional para prevenir a manipulação de competições, administrar riscos, proteger participantes e fortalecer a integridade institucional.
A experiência internacional reunida no texto não aponta soluções únicas. A prevenção depende de educação, capacitação, mecanismos de denúncia, sistemas de alerta precoce, compartilhamento de inteligência, investigações eficazes e responsabilização.
Nenhum desses instrumentos funciona isoladamente. Declarações de boas intenções também não substituem sistemas capazes de receber informações, analisar riscos, investigar ocorrências e aplicar consequências aos responsáveis.
O Brasil dispõe de instituições, conhecimento técnico, organizações esportivas e capacidade de cooperação internacional para construir uma resposta consistente. A assinatura da Convenção de Macolin é apresentada como um novo impulso para essa estrutura.
O primeiro compromisso formal será seguido pela ratificação e pela implementação efetiva do tratado. Essas etapas representarão novos testes para a disposição do Brasil de transformar a adesão internacional em instrumentos concretos de prevenção, cooperação e combate à manipulação esportiva.
Um plano nacional de implementação poderia identificar publicamente as autoridades responsáveis, os mecanismos permanentes de cooperação nacional e internacional, as fontes de inteligência sobre atividades suspeitas e os indicadores usados para avaliar os resultados das medidas adotadas.
Esse planejamento também precisaria esclarecer como serão preservadas as capacidades de monitoramento e investigação. A articulação entre as áreas de integridade esportiva, saúde pública e combate à criminalidade deverá ser definida, assim como os métodos para identificar e corrigir efeitos indesejados da proibição.
A avaliação independente deve fazer parte do processo desde o início. Seu papel seria apontar deficiências, reconhecer resultados positivos e permitir que as políticas evoluam de acordo com as evidências.
