A ABLE reuniu advogados, executivos e pesquisadores nesta segunda-feira (26), na FGV-EAESP, em São Paulo, para discutir a MP que proibiu as bets e defender uma regulação baseada em evidências. O encontro, apoiado institucionalmente pela Gamewiz Brasil, teve quatro painéis sobre o modelo econômico das apostas, a proteção ao consumidor e os efeitos da medida.
Proibição não interrompe o hábito de apostar, dizem especialistas
O primeiro painel discutiu se a proibição seria suficiente para fazer a sociedade deixar de jogar. Participaram Luciano Timm, presidente da ABLE, sócio fundador do CMT Advogados e professor universitário, e Bruno Palumbo, country manager da Gamewiz Brasil. A operadora tinha autorização da SPA/MF para seis marcas antes da edição da MP.
O conteúdo desse debate aparece no relato do Observatório de Estudos Betting Brasil. Para Timm, uma proibição sem fiscalização efetiva não produz resultado. Ele citou o jogo do bicho, considerado contravenção penal desde 1941, mas ainda acessível em diferentes pontos do país.
O advogado também comparou as apostas ao tabaco contrabandeado do Paraguai e ao cigarro eletrônico. Na avaliação apresentada, o vape continua sendo consumido apesar da proibição e, fora do controle da Anvisa, deixa o usuário exposto a riscos maiores para a saúde.
Palumbo afirmou que a operação das bets permanece sustentável mesmo com uma carga tributária combinada equivalente a aproximadamente 40% da receita. Segundo ele, esse funcionamento depende de estruturas de compliance capazes de identificar sinais de transtorno compulsivo e o uso das plataformas para lavagem de dinheiro.
O executivo disse que a proibição pode levar apostadores ao mercado ilegal, onde não existem os mesmos filtros. Nesse ambiente, seria possível apostar qualquer valor durante o tempo desejado sem o acionamento de alertas. No modelo regulado, as plataformas utilizam bloqueios e mecanismos de controle voltados aos usuários mais vulneráveis.
Timm declarou que não existem evidências concretas para interromper a atividade. Ele também classificou como falaciosa a ideia de que o dinheiro apostado deixa de circular na economia, afirmando que os recursos retornam à sociedade por meio de impostos, empregos, contratos com fornecedores e publicidade.
O presidente da ABLE rejeitou ainda a tese de que as bets sejam responsáveis pelo desempenho do varejo. Para ele, a pressão sobre o comércio vem da concorrência com plataformas chinesas. Timm questionou também a constitucionalidade da MP por causa da renúncia de receita.
Segundo o advogado, o setor já recolheu mais de R$ 10 bilhões em tributos, mas o governo não indicou uma fonte para substituir essa arrecadação. Ele criticou a intervenção estatal na escolha do lazer e perguntou à plateia se seria pior para o consumidor apostar do que beber.
Participantes criticam o uso da repulsa moral na regulação
O segundo painel levou a discussão para a economia comportamental. Diógenes Carvalho, diretor de Compliance de Marketing e Relações de Consumo da Gamewiz Brasil e professor universitário, participou da conversa com Cristiano Coelho, analista comportamental e também professor universitário.
Diógenes apresentou o conceito de moral disgust, ou repulsa moral, como a reação provocada por algo que entra em conflito com valores pessoais. Na avaliação dele, as bets passaram a ser associadas a suicídios, endividamento, destruição de famílias e vício, gerando uma reação de indignação.
Para ilustrar o alcance desse movimento, o professor citou dados do Instituto Democracia em Xeque. Cerca de 2,5 milhões de publicações sobre o tema teriam gerado aproximadamente 40 milhões de interações. Diógenes afirmou que a indignação moral não deve orientar sozinha a regulação do setor.
Coelho explicou que a emoção costuma influenciar mais decisões do que a razão. Vieses, heurísticas e limites de autocontrole interferem no comportamento. Diógenes acrescentou que a compulsão também aparece em hábitos ligados à comida, às redes sociais e à internet.
O pesquisador defendeu que conhecer o consumidor é necessário para estabelecer medidas adequadas. Na formulação apresentada no painel, nem todo jogo é patológico e nem toda compulsão corresponde a uma doença.
Coelho afirmou que os riscos devem ser identificados e acompanhados o mais cedo possível, antes que a pessoa atinja o nível máximo, associado à ludopatia. Entre os instrumentos citados esteve o autorrelato, no qual o apostador informa o que o leva a jogar.
O método tem limitações, mas pode indicar mudanças na motivação do usuário. O tempo dedicado ao jogo também foi apontado como sinal relevante, pois permite avaliar possíveis impactos sobre a vida social, financeira e profissional.
Diógenes encerrou sua participação com uma referência à Roma antiga. Nos cortejos de generais vitoriosos, um escravo caminhava ao lado do comandante para lembrá-lo de sua condição humana, origem da expressão memento mori. Para o professor, o apostador pode falhar, assim como a própria regulação.
Falta de estudo de impacto é apontada na edição da MP
O terceiro painel examinou os efeitos concretos da MP nº 1.394/2026. Participaram Pietro Cardia Lorenzoni, sócio fundador do Cardia e professor universitário, e Jacqueline Salmen Raffoul, sócia da área de regulação econômica do CMT Advogados e doutora em Direito.
Jacqueline afirmou que a medida foi editada sem estudo de caso e sem avaliação de impacto regulatório. Como exemplo, mencionou contratos de patrocínio firmados com clubes de futebol. Muitos desses clubes foram transformados em SAFs por causa de dívidas milionárias e agora precisam encontrar novos patrocinadores para cumprir compromissos assumidos.
Pietro propôs duas formas de analisar o setor. A primeira parte do conceito de jogo responsável e atribui às empresas a tarefa de criar mecanismos internos de controle. A segunda adota uma perspectiva de saúde pública, segundo a qual esses mecanismos falharam e o jogo precisa ser restringido com maior rigor.
Retorno das bets em março aparece como possibilidade após a MP
Ao tratar do futuro do setor depois das eleições, os dois painelistas apontaram incerteza. Jacqueline avaliou que uma possível proibição da publicidade poderia surgir como desdobramento. A medida atingiria justamente os motivos apresentados pelo governo para justificar a MP.
Mesmo com essa possibilidade, Jacqueline afirmou acreditar que o setor retornará em março, quando a medida provisória perder a validade. Pietro apresentou a mesma avaliação sobre a volta das operações.
O advogado também considerou que o ministro Luiz Fux tende à inércia na análise do pedido de medida cautelar na ADI 8.027/DF. Na visão de Pietro, a imagem negativa das bets reduz o interesse do Congresso em alterar a MP. A comissão mista que deveria examinar o texto sequer foi instalada.
Essa situação diminui as chances de uma solução legislativa, segundo o painel. No Judiciário, os Tribunais Regionais Federais indicaram que a competência para analisar o tema é do Supremo Tribunal Federal, entendimento posteriormente referendado pelo Tribunal de Contas da União.
Pietro resumiu os efeitos observados até o momento afirmando que os objetivos da MP não foram atingidos: o brasileiro não deixou de apostar e o Estado deixou de arrecadar. Jacqueline acrescentou que interrupções abruptas atingem toda a cadeia, ampliam a insegurança jurídica e prejudicam a imagem do Brasil.
Revisão de 22 estudos associa publicidade a mais apostas entre vulneráveis
O último painel ficou a cargo de Lilian Carvalho, professora de marketing da FGV-EAESP. Ela apresentou uma revisão de literatura sobre publicidade e ludopatia para examinar a relação entre anúncios e comportamento sem se limitar ao senso comum.
Os 22 estudos analisados indicaram que a publicidade pode elevar a frequência das apostas, os gastos e a ocorrência de apostas não planejadas. O efeito varia conforme a vulnerabilidade de quem recebe a mensagem e se concentra entre pessoas com comportamento compulsivo ou transtorno de jogo.
Para a maioria dos expostos, o impacto foi limitado. Apenas 2% da amostra relataram influência negativa recorrente da publicidade, enquanto 12% mencionaram influência ocasional.
No caso brasileiro, Lilian destacou a plataforma de autoexclusão do governo. Segundo ela, o recurso ajudava no autocontrole ao restringir a publicidade direcionada ao público mais vulnerável. A professora também defendeu uma discussão sobre a responsabilidade de empresas de tecnologia, como Meta e Google, na distribuição de anúncios em redes sociais.
A pesquisadora citou uma meta-análise global que estima em 1,29% a prevalência do jogo problemático entre adultos. Embora o índice seja baixo, pessoas sem diagnóstico também podem enfrentar perdas financeiras, conflitos familiares e queda de produtividade no trabalho.
Como comparação, Lilian apresentou taxas de 67,5% para a nicotina e de 22,7% para o álcool, setores que não foram proibidos. Ela também contestou a ideia de que o superendividamento sustente a proibição das apostas.
De acordo com a professora, o gasto médio do brasileiro com apostas é de aproximadamente R$ 100, valor que não seria suficiente para endividar nem mesmo uma pessoa que recebe um salário mínimo. Na França, a média informada no painel chega a € 3.600.
Pesquisa identifica diferenças entre apostadores de esportes e cassino
Na segunda parte da apresentação, Lilian mostrou a pesquisa empírica Betting on Knowledge: Framing Sports Gambling as a Legitimate Behavior, realizada por ela e outros coautores. O estudo encontrou uma divisão moral entre os apostadores: de um lado, as pessoas que apostam em esportes; de outro, as que jogam em cassinos.
A investigação em redes sociais indicou que a percepção negativa está ligada principalmente a reclamações sobre atendimento, saques e aplicativos. O termo tigrinho não apareceu entre os mais buscados. Segundo os dados apresentados, quem procura apostar usa com mais frequência a expressão aposta real.
As entrevistas mostraram que o apostador procura a sensação proporcionada pelo jogo, independentemente da modalidade escolhida. Lilian resumiu o resultado afirmando que não existe diferença entre o apostador de bet e o de Mega-Sena.
Painelistas defendem equilíbrio entre proteção, liberdade e segurança jurídica
Ao final do Observatório, os participantes defenderam o equilíbrio entre proteção ao consumidor, liberdade de escolha e segurança regulatória. Diógenes Carvalho afirmou que iniciativas capazes de aproximar academia, reguladores e setor produtivo são fundamentais para qualificar o debate público e orientar a regulação por evidências, não por comoção.
Perguntas Frequentes
O que o Observatório de Estudos Betting Brasil concluiu sobre a proibição das bets?
Os painelistas afirmaram que a proibição não reduziu o hábito de apostar, pode empurrar usuários para o mercado ilegal e foi editada sem avaliação de impacto regulatório.
O que os estudos apresentados disseram sobre a publicidade de apostas?
A revisão de 22 estudos apontou aumento na frequência, nos gastos e nas apostas não planejadas, com efeitos mais concentrados entre pessoas vulneráveis ou com comportamento compulsivo.
